DOC. 181.5511.4021.8600

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão que extingue o processo. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - É pacífico o entendimento de que o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.

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