TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Pretensão de seja determinado à ré que entregue a documentação pertinente para a transferência de veículo adquirido pela parte autora em agosto/2023. 2. Na espécie, embora a transação tenha sido realizada entre as partes, em agosto/2023, a autora se encontra na posse do veículo desde então e a demanda originária somente foi ajuizada em janeiro/2025, circunstância que revela, a princípio e em tese, a ausência do periculum in mora. 3. Concessão da tutela de urgência requerida que se afigura prematura, no momento, diante da necessidade do contraditório e de dilação probatória. 4. Incidência da Súmula 59/TJRJ. 5. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.».
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