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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 131.8024.3802.4069

251 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RISCO PARA A PRÓPRIA SAÚDE E PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença proferida em ação de internação compulsória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis. A sentença condenou solidariamente os entes públicos à internação compulsória do autor em estabelecimento especializado pelo tempo necessário, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a determinação de internação compuls... ()

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Doc. 155.5312.1001.0000

252 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Município impetrante que deixa de promover a citação do litisconsorte necessário. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 631/STF

«1. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que o procurador do município não possui a prerrogativa de intimação pessoal, excetuando-se as situações previstas legalmente, como nos feitos executivos fiscais. 2. É desnecessária a prévia intimação pessoal para que a parte impetrante promova a citação do litisconsorte passivo necessário, sendo inaplicável a regra do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, § 1ºna hipótese, art. 47, parágrafo único. Precedentes do STJ e STF: AgRg n... ()

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Doc. 184.5305.8073.4191

253 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Pretensão da impetrante de que seja reconhecido o direito à isenção de ICMS, uma vez que é pessoa com deficiência. Impetrante que adquiriu veículo em oportunidade anterior à vigência do Decreto Estadual 65.259 de 2020. Convênio ICMS 50/18. Restrição de alienação alterada de 02 (dois) para 4 (quatro) anos. Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que no Estado de São Paulo ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20. Aquisição... ()

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Doc. 537.7140.6746.4945

254 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja reconhecida a desclassificação da Companhia de Comunicação e Publicidade Ltda. do Processo Licitatório - Concorrência Pública 003/2022, organizado pela SENAR/SP, garantindo-se a correta observância aos princípios da legalidade, vinculação dos atos ao Edital e isonomia, visto que a empresa vencedora não atendeu ao índice de endividamento máximo, nos exercícios de 2020 e 2021, estabelecidos no edital. Necessária observância aos termos do Edital. Inteligência da Lei 14.133/21, art. 5º. Contexto probatório do qual se confere endividamento maior do que aquele estabelecido no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua concessão, com a consequente manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Sentença mantida. Precedentes. Recursos de Apelação que são impróvidos

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Doc. 362.4686.2323.2413

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI HOMOLOGADO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA «TAXA SELIC» NA APURAÇÃO DO MONTANTE EM ABERTO - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MONTANTE DEVIDO PELA EXECUTADA APURADO POR FORÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA «TAXA SELIC» - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.2813.2001.6200

256 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8050.2757.2416

257 - STF. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Condenação confirmada por tribunal de segundo grau. Inviabilidade. Agravo regimental. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de polít... ()

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Doc. 210.8050.2455.8323

258 - STF. Tóxicos. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Inviabilidade. Agravo regimental. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de polít... ()

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Doc. 210.8100.4763.5610

259 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Condenação confirmada por tribunal de segundo grau. Inviabilidade. CPP, art. 28-A.

1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de polít... ()

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Doc. 119.7783.5757.0238

260 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/... ()

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Doc. 144.9064.1002.7900

261 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Embargos à execução acidentária. Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

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Doc. 839.8737.8402.2504

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CUSTEIE E FORNEÇA A AUTORA TODO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A ENFERMIDADE DE PARKINSON, CUJA CONDIÇÃO REQUER A IMPLANTAÇÃO URGENTE DE UM GERADOR CEREBRAL PARA O CONTROLE DOS TREMORES INCAPACITANTES, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRETENDIDO PELA PARTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA AUSENCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, MAS NEGATIVA DO PEDIDO POR FALTA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE NECESSÁRIA A DELIBERAÇÃO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. 1. PROVA DOS AUTOS QUE CONTRADIZ O RECORRENTE, CONFORME MENSAGEM ENVIADA AO SEGURADO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO PELO QUAL INFORMOU O CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO. 2. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE GARANTE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS QUE SEJAM INDICADOS PARA MELHOR TRATAMENTO DE ENFERMIDADES COBERTAS PELO PLANO. 3. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE A PREVISÃO DE COBERTURA DE DETERMINADA PATOLOGIA ABRANGE OS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (AGRG NO ARESP 708.082/DF, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/02/2016, DJE 26/02/2016). 4. PRAZO ESTABELECIDO DE 05 DIAS PARA PROCEDER AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE NÃO MERECE SER PRORROGADO, ESPECIALMENTE, PELO TEMPO JÁ TRANSCORRIDO DESDE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO RÉU ORA AGRAVANTE, DATADA EM 06/08/2024 E QUE NÃO FOI CUMPRIDA ATÉ O MOMENTO. 5. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 927.1386.5789.2371

263 - TJSP. SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Escrevente aposentado com equivalência 75% de R$.15,06 salários-mínimos regionais, conforme Decreto 28321/1988, mas que recolheu para a carteira de previdência das serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo e, assim, adquiriu direito à aposentação desde o ano de 1973, dentro das regras da Lei 10393/1970. Pensionista que reclama a adequação legal com revisão dos proventos, Pretensão de que o benefício seja reajustado de acordo com o regime previdenciário estabe... ()

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Doc. 178.6274.8012.4300

264 - STJ. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Para que seja reconhecida a culpa consciente o... ()

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Doc. 175.4405.4004.2800

265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros.

«1. Via de regra, o LEP, art. 117, caput e inciso II só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 2. No caso, todavia, apesar da gravida... ()

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Doc. 175.4405.4004.4000

266 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros. Writ não conhecido.

«1. Via de regra, o LEP, art. 117, caput e inciso II só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 2. No caso, todavia, apesar da gravida... ()

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Doc. 241.1071.1679.1181

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Relatórios desfavoráveis. Compatibilidade com os objetivos da pena. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias constataram a falta do requisito subjetivo necessário à concessão da benesse destacando que os relatórios técnicos contraindicam o gozo do benefício, ante a sua incompatibilidade com os objetivos da pena (LEP, art. 123, III - LEP). A fundamentação apresentada está de acordo com a jurisprudência desta Corte e, para afastá-la, é necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, providência incabível na ... ()

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Doc. 289.7530.6227.9743

268 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para fins de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do ITCMD ... ()

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Doc. 881.0894.2149.4682

269 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI,  emolumentos e custas cartorárias tenham como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor de referência - Emolumentos e custas cartorárias  - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo  pertinência subjetiva com a causa d... ()

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Doc. 101.3505.4041.5220

270 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóveis urbanos - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do IT... ()

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Doc. 670.8820.2932.8211

271 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Impetrantes que pretendem adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do IT... ()

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Doc. 570.8283.9070.3915

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Autora que logrou êxito em acostar aos autos a solicitação médica para internação e liberação do material necessário à realização da cirurgia. 2. Ré que se limita a sustentar que o pedido foi autorizado de acordo com o parecer da junta médica, deixando de fornecer os materiais necessários à realização do procedimento, solicitados pelo médico assistente. 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Falha na prestação de serviços caract... ()

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Doc. 723.3428.4467.4192

273 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóveis urbanos - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do IT... ()

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Doc. 242.3338.4091.9314

274 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do ITCM... ()

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Doc. 886.7542.0721.8240

275 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do ITCM... ()

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Doc. 788.3616.6660.1002

276 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóveis urbanos - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do IT... ()

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Doc. 671.5609.8394.5079

277 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD - 

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU -  Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I/88, e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 -  Arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites... ()

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Doc. 191.5523.2002.9300

278 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Requisito objetivo. Não cumprimento. Inexistência de ilegalidade agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para que o apenado preencha o requisito objetivo, de modo a fazer jus ao indulto, é necessário que cumpra 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante, respeitado o prazo estabelecido no decreto presidencial. Precedentes. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de cumprir até 25/12/2015 a fração necessária da prestação pecuniária, impedindo, assim, a co... ()

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Doc. 543.2318.9220.6663

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo nacional - Magistrado que indeferiu a tutela de urgência, a fim de que a companhia aérea/agravante providencie o necessário para o embarque de animal junto ao autor/agravante, na cabine da aeronave, por ser apoio emocional da autora que sofre com transtorno de ansiedade - Irrazoabilidade - Documentos que instruem a exordial que demonstram a necessidade do tutor ser acompanhada pelo animal, ante sua condição - Cachorro dócil e vacinado -... ()

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Doc. 999.3241.0946.6800

280 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

A intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula 410/STJ. Embora o Apelado tenha inicialmente cumprido a decisão liminar, houve nova negativação do nome da Apelante em 08 de agosto de 2016, sendo necessário, porém, que houvesse intimação pessoal para nova exigência da astreinte, o que não ocorreu. A ausência de intimação pessoal do Apelado impossibilita a cobrança ... ()

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Doc. 764.0982.6084.2090

281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. EQUÍVOCO. PRECENTE INCORRETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC, POR ENVOLVER PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. O PEDIDO DA AUTORA CONSISTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE, CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC; E (II) VERIFICAR SE O DIREITO DE AÇÃO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CTN, art. 168, I. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, POIS O PRECEDENTE CITADO PARA NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA ESTAVA EQUIVOCADO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER CASSADA PARA CONHECER O REEXAME NECESSÁRIO. 4. O DIREITO DE AÇÃO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONFORME DISPOSTO NO CTN, art. 168, I, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO. 5. NO CASO CONCRETO, O ÚLTIMO PAGAMENTO OCORREU EM 29/05/1998. COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18/12/2014, ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, POIS TRANSCORRERAM MAIS DE 16 ANOS DESDE O PAGAMENTO MAIS RECENTE JÁ QUE NÃO SE IMPLEMENTOU NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 6. O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM 16/08/2011 NÃO SOCORRE A AUTORA, POSSUI ISSO OCORREU QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA CONSUMADA EM 29/05/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO CTN, art. 168, I. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 496, § 3º, II; CTN, ARTS. 165, I, E 168, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 644.736, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2007.

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Doc. 221.0100.6458.4821

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelos crimes do CP, art. 147, CP, art. 233 e CP, art. 311. Acordo de não persecução penal. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que não confessou formal e circunstancialmente as imputações. Afastamento da necessidade de confissão que demandaria a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A. Providência inviável na via eleita. Denegação monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, a propo... ()

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Doc. 523.5626.9014.5133

283 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Inexiste conexão de ações entre esta demanda e ação revisional proposta pela apelante. Partes diversas, pedidos e causa de pedir diversos. Inaplicabilidade dos CPC, art. 54 e CPC art. 55. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do prin... ()

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Doc. 103.1674.7177.8000

284 - STJ. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Visita temporária. Apreciação. Demora.

«Constitui evidente constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus», a demora injustificável na tramitação do pedido de visita temporária, formulado pelo apenado, que preenche o requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, o cumprimento da pena em regime semi-aberto.»

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Doc. 163.9800.9012.3900

285 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Lesão por esforços repetitivos no membro superior direito. Redução da capacidade laboral. Realização de perícia médica, onde atestado que a obreira, provavelmente, seria portadora de fibromialgia, de acordo com as referências de dor feitas pela autora. Insuficiência. Exames realizados que não apontaram nenhuma anormalidade sendo que os movimentos do ombro apresentam-se com amplitudes e reflexos normais. Impossibilidade se impor ao réu o pagamento de um benefício com base em dado completamente subjetivo. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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Doc. 827.0425.9778.2650

286 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante... ()

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Doc. 442.9333.1255.1926

287 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental da impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante f... ()

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Doc. 348.3611.3009.5449

288 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante... ()

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Doc. 196.4041.4001.5500

289 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ente estadual. Reexame necessário. Valor de alçada. Proveito econômico da demanda. Parâmetro para afastamento da iliquidez. Possibilidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o disposto CPC/1973, art. 475, I, § 2º, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta)... ()

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Doc. 592.1566.1738.7672

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b. O objeto da ação consiste na conclusão das obras do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, incluindo sua estruturação com recursos humanos, equipamentos e insumos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção do pro... ()

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Doc. 173.0370.1003.3500

291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando anular adjudicação em processo de inventário. Falta de observância da ordem hereditária. Prejuízo do cônjuge sobrevivente. Nulidade verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.845.

«1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, foi preterido no inventário dos bens deixados por sua esposa, o qual foi aberto pela irmã da falecida, tendo sido adjudicada a ela a totalidade dos bens deixados pela autora da herança, em prejuízo do viúvo e em desrespeito à ordem de vocação hereditária. 2. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/05/2015, prevaleceu na... ()

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Doc. 146.8983.5014.6600

292 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trablho. Condenação inferior a sessenta salários mínimos. Reexame necessário. Não incidência conforme § 2º do CPC/1973, art. 475. Apelação autárquica julgada deserta. Reexame necessário não conhecido.

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Doc. 926.6260.0380.0382

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir os requisitos para progressão ao regime aberto. 2. A Defesa argumenta que não há nos autos notícias de qualquer conduta irregular realizada dentro do estabelecimento prisional ou que cause dúvida a respeito da ressocialização do agravante, de modo que não seria necessária a realização do exame criminológico. 3. Decisão suficientemente fundamentada. Exame criminológico que se faz necessário ... ()

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Doc. 210.8230.5468.6181

294 - STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Semiaberto para fechado sem cumprimento do lapso temporal para promoção ao aberto. Progressão por salto. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceament... ()

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Doc. 144.8185.9001.0700

295 - TJPE. Reexame necessário. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.

«1. O entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dies a quo para o cômputo da prescrição do direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Precedente. 2. Observou-se, no ponto, o acerto da sentença, posto que apenas relativamente à autora Maria José Correia de Oliveira é que restou consumada a prescrição do fundo de direito, de vez que aposentada em 11/04/2001, quedou-se inerte até o dia ... ()

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Doc. 162.4202.3000.0400

296 - TST. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo não condizia com a vontade capaz e consciente da autora, na medida em que, à época, não possuía o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, nos termos do CCB, art. 3º. Nesse sentir, existente o defeito que prejudi... ()

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Doc. 221.2120.7303.6632

297 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Necessária comprovação no caso concreto.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas... ()

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Doc. 912.3400.9612.6596

298 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento «Tracolimus 1mg". A autora, retransplantada de fígado, necessita do medicamento para manutenção de sua saúde. O fornecimento foi interrompido pela Prefeitura Municipal de Agudos, alegando falta do medicamento. O Município de Agudos e o Estado de São Paulo foram condenados a fornecer o medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (... ()

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Doc. 981.7661.4386.9453

299 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação acidentária promovida por Adriano Ramos de Sousa julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. O autor, montador de produção na Volkswagen do Brasil Ltda. alegou problemas nos membros superiores e coluna, comprometendo sua capacidade laborativa. Indeferimento administrativo do benefício e agravamento das lesões levaram ao pedido de concessão do benefício. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade d... ()

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Doc. 142.5496.7832.8397

300 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Processo Civil - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de reintegração de posse ajuizada pela empresa-apelada e promovida pelas forças de segurança do Estado - Alegado abuso, com destruição dos bens do autor - Sentença de procedência - Remessa Necessária, Apelo da Fazenda Estadual e Apelo da Massa Falida - Remessa necessária inadmissível (valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos) e provimento parcial do apelo da Fazenda-ré e desprovimento do da empresa-corré. Reexame necessário descabido, conforme previsão do art. 496, § 3º, II - condenação bem inferior a 500 salários-mínimos. No mérito, a ação da Polícia Militar, de acordo com a prova coligida aos autos, não foi desmedida, violenta ou com desvio de finalidade - Em cumprimento de ordem judicial de desocupação de área invadida, utilizou dos meios apropriados e mais efetivos, em especial pela grandiosa operação demandada, sem se deixar desemparada qualquer família - Indenização em toda a sua extensão afastada em relação ao Estado-apelante. A corré Selecta Comércio e Indústria, todavia, proprietária do imóvel, como depositária, não recolheu e/ou acondicionou os bens dos esbulhadores em depósito apropriado - Causalidade comprovada - Falha em seu dever de cuidado - R. Sentença em tal ponto mantida (condenação exclusiva da empresa-ré em ressarcir os danos materiais) - Precedentes desta C. Câmara e de demais da E. Seção de Direito Público. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Remessa necessária não conhecida, apelação do Estado provida em parte e desprovida a da Massa Falida

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