Aborto Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9482.4583

201 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da II - Excepcionalmente, porém, esta Corte tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III - Todavia, no caso em exame, não houve demons... ()

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Doc. 987.8072.6376.8285

202 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução contra decisão que, diante da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime aberto, determinou a regressão ao regime fechado para cumprimento do restante da pena. 2. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave nos termos da , o que legitima a regressão de regime como medida necessária para assegurar o cumprimento da pena e demonstrar a aptidão do apenado ao regime menos rigoroso. 3. Precede... ()

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Doc. 326.8956.0689.9640

203 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de retificação do cálculo de pena, com alteração da data para progressão ao regime aberto como sendo a data da aquisição do direito, em razão de cumprido o lapso temporal (requisito objetivo) e não a data do resultado do exame criminológico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que definiu a data-base para a progressão ao regime aberto como sendo a data do resultado do exame criminológico realizado est... ()

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Doc. 508.6090.6512.5209

204 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Direito constitucional e processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias, objetivando a matrícula da autora em creche próxima à sua residência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora quanto aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados por equidade, de acordo com a complexidade da demanda e o tempo dispensado ao caso. CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Confirmada, no mais, a sentença em sede de reexame necessário.

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Doc. 825.2636.2913.6593

205 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INAPLICABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA.

A aplicação do princípio da insignificância é excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos apontados pela jurisprudência: inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. A reiteração criminosa do acusado obsta a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática renovada de peque... ()

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Doc. 554.1563.9095.6873

206 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TERMOS PACTUADOS.

Diante da contratação das consorciadas vencedoras da Concorrência Pública promovida pelo Município de Belo Horizonte, trazidas pela notificação OF. SMOBI - 002/2023 e fundamentadas em decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública de 0010023-37.2017.5.03.0022, impossível a alteração dos termos pactuados, diante da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Considerando que o impetrante trouxe prova pré-constituída de seu direito, deve ser mantida a sentenç... ()

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Doc. 203.8750.4387.6173

207 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1 - A

remessa necessária não deve ser admitida tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. 2 - De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Doc. 240.6100.1102.8436

208 - STJ. Processual civil. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Novos parâmetros do CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Valores aferíveis por simples cálculos aritméticos. Dispensa da remessa necessária. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entende u: «Verificando-se a possibilidade de reexame necessário, verifica-se que o valor da causa atribuído (fl. 14) é de R$ 100,00 (cem reais). De acordo com o Art. 496, parágrafo 3º, II, CPC «Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e ... ()

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Doc. 418.3374.9466.3020

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Acidente típico. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) . Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação desprovida.

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Doc. 390.8619.3799.3117

210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Acidente típico. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) . Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação desprovida.

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Doc. 607.6455.8087.5701

211 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO -PRELIMINARES - COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1.

Não configura julgamento extra petita, se a sentença examina os pedidos de nulidade do contrato e do acordo de confissão de dívida que estão expressamente incluídos na petição inicial, sendo atendido o princípio da adstrição ( e ). 2. Não há ofensa à coisa julgada, pois a decisão homologatória proferida na ação cautelar limitou-se ao acordo firmado entre as partes, sem analisar a validade do contrato subjacente, não configurando a tríplice identidad... ()

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Doc. 203.2280.0278.4721

212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO IEA PARA CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural pelo ITR. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Base de cálculo que é o valor declarado no ITR, de acordo com a Lei Estadual 10.705/2000. Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.665/02, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I; art. 97, caput, II, e § 1º, d... ()

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Doc. 579.1794.9364.6467

213 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI - LEI ESTADUAL 19.445/11 - TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO LICENCIADOR - POSSIBILIDADE - FISCALIZAÇÃO - REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1.

Tratando-se de transporte intermunicipal ou metropolitano feito por táxi - individual por natureza -, aberto ao público e em caráter eventual, há expressa autorização legal para sua realização, desde que cumpridos os requisitos contidos na Lei 19.445/2011, art. 3º. 2. Nos termos da Lei 19.445/2011, art. 5º, a autoridade administrativa deve cumprir o seu dever de fiscalizar e inibir o transporte clandestino intermunicipal, devendo realizar abordagens, no caso de transporte realizado po... ()

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Doc. 164.4075.4011.0200

214 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra sentença homologatória de transação realizada (nos autos de ação civil pública) entre o Ministério Público e a Municipalidade, que anulou concurso público eivado de irregularidades e exonerou os candidatos aprovados, nomeados e empossados. Hipótese em que tais candidatos não foram trazidos para compor o pólo passivo da ação civil pública. Inobservância do litisconsórciopassivo necessário, previsto no CPC/1973, art. 47. Nulidade da sentença que homologou o acordo, uma vez que a Prefeitura Municipal não poderia transacionar com o Ministério Público. Extensão dos efeitos do presente julgamento a todos os outros servidores nomeados no referido concurso. Cabimento. Ordem concedida parcialmente para anular a sentença homologatória do acordo e determinar a citação de todos os litisconsortes necessários, sendo mantido o afastamento cautelar dos servidores até o julgamento do mérito da ação civil pública.

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Doc. 715.2754.5129.8256

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CESSÃO DE CRÉDITO - Preliminar de prescrição aventada pela Municipalidade de Americana - Inocorrência - Procedimentos administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do -Mérito do recurso - Muito embora a municipalidade tenha aventado incerteza com relação à prestação dos serviços discriminados nas notas fiscais acostadas nos autos, tem-se que referida verificação é reali... ()

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Doc. 144.1891.8005.5000

216 - STJ. Habeas corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. 1. Sentença de absolvição sumária anterior à Lei 11.689/2008. Imprescindibilidade de submissão da decisão do juízo sumariante ao crivo do tribunal a quo por meio de remessa de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Envio de duas remessas necessárias referentes ao mesmo pronunciamento de primeiro grau ao tribunal de origem. Prevalência do julgamento do primeiro reexame necessário por ter sido distribuído e julgado antes do segundo reexame, independentemente deste ter se antecedido no trânsito em julgado. Litispendência que impede o nascimento válido da segunda remessa de ofício. Jurisdição de segundo grau devidamente exaurida no julgamento da primeira remessa necessária. Princípio do in dubio pro reo inaplicável à espécie. 3. Ordem denegada.

«1. Proferida sentença de absolvição sumária antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008, imprescindível a submissão da decisão do Juízo sumariante ao crivo do Tribunal a quo por meio de reexame necessário. Na hipótese, considerando-se que a sentença de absolvição sumária foi proferida em 12/9/1998 e que a remessa de ofício para casos como tais deixou de ser exigida pelo ordenamento processual penal apenas em agosto de 2008 - por ocasião da entrada em vigor da Lei 11.689/2008 -... ()

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Doc. 103.1674.7205.4900

217 - STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Inexistência. Casa do albergado.

«É admissível a prisão domiciliar na falta de estabelecimento próprio (casa do albergado), necessário ao cumprimento da pena em regime aberto.»

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Doc. 798.3782.8260.2938

218 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO («BIPAP»). TRATAMENTO (NEUROPATIA CRÔNICA). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referen... ()

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Doc. 988.2416.1334.3024

219 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. LEI 4.468/2015. PISO SALARIAL LEI 11.738/2008.

1.Ausência de interposição de recurso voluntário. Sentença submetida ao seu reexame necessário. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu, ao pagamento das verbas pleiteadas, de forma atualizada, assim como os valores pretéritos não pagos. 3. De acordo com o Tema 1075 do STJ, o direito à promoção funcional não está inserido no âmbito do Poder discricionário, pois trata-se de direito subjetivo expressamente previsto em Lei local. 4. A Lei 11.738/2008 dispõ... ()

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Doc. 197.5021.4505.0948

220 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. 2. Deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o acusado é condenado pelo tráfico privilegiado, vez que crime menos grave, de acordo com... ()

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Doc. 160.8687.2976.4332

221 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem parcialmente concedida para afastar a aplicação do valor de referência. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Base de cálculo, no caso concreto, que deve ser o valor venal do IPTU, de acordo com os limites do pedido. Inteligência do , caput. Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI. Inteligência do art. 7º, III, da Lei Estadu... ()

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Doc. 442.6207.4694.5728

222 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente no laudo pericial, que o reclamante trabalhava em condições insalubres e que os EPIs utilizados não foram trocados com a periodicidade necessária a sua eficácia. 2. Logo, para se alcançar a solução pretendida pela agravante, seria necessário o revolvimentos dos fatos e provas constantes da decisão proferida pelo Tribunal Regional, o que é vedado em sede extraordinária de jurisdição (Súmula 126/STJ) Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 176.5761.9092.3390

223 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Interposição em face de sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada para o fim de, confirmando a liminar concedida anteriormente, determinar ao impetrado que providencie à impetrante o fornecimento mensal, por tempo indeterminado, de 02 unidades de sensor para monitoramento de glicose («Freestyle libre») - Decisão escorreita - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, o que justifica o fornecimento da medicação (insumo) pleiteada, destinada a pessoa necessitada, realizada de acordo com orientação médica - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 - Recurso desprovid

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Doc. 166.0691.5110.7398

224 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Esta... ()

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Doc. 961.6516.0519.0605

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que autorize a cirurgia prescrita, incluindo o custeio dos materiais necessários. Paciente com diagnóstico de osteoporose que padece de dores crônicas incapacitantes na região lombar. Entendimento de que o médico que assiste a autora possui melhor capacidade de prescrever o procedimento necessário, incluindo quais são os insumos pertinentes. Eventuais divergências entre a conclusão da Junta Técnica e as prescrições do cirurgi... ()

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Doc. 700.7508.9284.5374

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - COBRANÇA DE IPTU - NECESSÁRIA IMISSÃO NA POSSE. -

Para que seja caracterizada ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção» adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Os pagamentos de IPTU e taxas condominiais somente são devidos pelo comprador, após sua imissão na posse do imóvel.

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Doc. 293.6964.3973.3987

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - PROGRAMAS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA MUNICIPAL - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO JUSTIFICADA - IMPROCEDÊNCIA.

A teor da , a sentença de improcedência do pedido, proferida nos autos da ação civil pública, é hábil a submeter o feito ao reexame necessário. A interferência do judiciário em políticas públicas municipais, no caso relacionada a programas destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas de crianças e adolescentes que praticaram atos infracionais, justifica-se apenas quando comprovada a inércia municipal.

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Doc. 123.7733.8750.0687

228 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que não lançado em seu prontuário pontuação pertinente à infração de trânsito, em relação a qual ainda pende julgamento de procedimento administrativo. Pontuação correspondente à infração que somente poderá ser lançada no seu prontuário após o julgamento do recurso administrativo. Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB, e art. 17, da Resolução 619/16 do CONTRAN. Presente prova pré-constituída suficiente a comprovar ameaça ou lesão à direito líquido e certo do impetrante, requisitos necessários para a concessão da ordem, a teor da CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária que é improvida

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Doc. 211.2131.2685.9299

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - «III. Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico. IV - O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 178.5572.6009.3200

230 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. «E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado.» (AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXT... ()

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Doc. 616.8876.7407.9905

231 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado De Segurança. Pretensão do impetrante de que seja reconhecido o direito à isenção de ICMS, uma vez que é pessoa com deficiência. Impetrante que adquiriu veículo em oportunidade anterior a vigência do Decreto Estadual 65.259 de 2020. Convênio ICMS 50/18. Restrição de alienação alterada de 02 (dois) para 4 (quatro) anos. Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que no Estado de São Paulo ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20. Aquisição de veículo ocorrid... ()

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Doc. 210.5040.8729.1321

232 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.

1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo» (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Na hipótese, o agravante teria, supostamente, praticado falta grave, uma ve... ()

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Doc. 378.1061.0032.5533

233 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico de manutenção. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da ca... ()

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Doc. 181.6473.9000.3000

234 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO MONITÓRIA. Convênio administrativo. Inadimplemento contratual. Ausência de pagamento pela Administração. Cobrança de parcelas em aberto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame necessário improvido, com adequação de ofício do índice de correção monetária (IPCA).

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Doc. 150.2032.9000.0000

235 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Apelação e remessa necessária. Recurso voluntário (na parte mínima sucumbente) não conhecido por deserção. Perda do direito de recorrer pelo exercício do ato recursal (preclusão consumativa). Ocorrência. Não devolução ao tribunal de origem da pretensão. Posterior interposição de recurso especial. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Configuração. Aplicação da Súmula 45/STJ.

«1. Não há como admitir que o particular, prejudicado com a sentença na parte em que a Fazenda Pública tenha sido vencedora, possa se beneficiar com o julgamento de recurso interposto pelo ente público ou da remessa necessária, porquanto representaria evidente reformatio in pejus. 2. No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). 3. Tal compreensão também alcança o Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabív... ()

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Doc. 211.4615.7598.7509

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao pree... ()

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Doc. 103.1674.7402.0200

237 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Piano. Ensino. Filha do devedor que cursa o sexto ano do curso prático e teórico educação musical. Possibilidade de uso como instrução e trabalho. Inexistência de suntuosidade nem bem supérfluo. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Quanto ao piano, como bem ressaltado no parecer da douta Subprocuradoria Geral da República, há dificuldade em 'conceituar-se o que seria necessário e o que seria supérfluo dentro de uma residência, devendo o. julgado analisar cada caso concreto para estabelecer, o que é necessário e impenhorável na hipótese posta em exame.» O instrumento é usado, «in casu», «como meio de aprendizado, podendo inclusive vir a possibilitar seu uso com finalidade de sustento, uma vez que a músi... ()

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Doc. 144.8185.9001.4200

238 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. Arts. 10, § 1º e 47 do CPC/1973. Réu falecido antes da propositura da ação. Nulidade da citação editalícia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabida. Retomada do processo na primeira instância. Adequação.

«Uma vez que o primeiro réu já era falecido por ocasião do ajuizamento da ação, e que o autor promoveu a citação por edital deste e de sua esposa - litisconsorte passiva necessária (Arts. 10, §1º e 47 do CPC/1973) - , há, notoriamente, de ser declarada a nulidade de tal ato citatório e dos demais atos posteriormente praticados, inclusive a sentença ora vergastada, ante a evidente falta de capacidade do finado, para ser parte. O desatendimento dos requisitos de validade de um ato ju... ()

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Doc. 150.3743.4001.3600

239 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Bem furtado e posteriormente recuperado com danos. Ajustado entre as partes que as prestações decorrentes do contrato seriam pagas mediante débito em conta bancária do segurado. Seguradora que deixou de descontar a primeira prestação. Pagamento da prestação pendente efetuado pelo segurado, a pedido da seguradora, a fim de que fosse deferido o endosso da apólice para outro veículo. Endosso autorizado pela seguradora. Vigência e validade do anterior contrato confirmadas. Impossibilidade da seguradora agir contra os próprios atos e negar o pagamento da indenização do veículo furtado. Comportamento contraditório que não abriga a sua pretensão, valendo lembrar que «nemo potest venire contra factum proprium» (a ninguém é assegurado legitimamente agir contra os atos próprios). Não reconhecimento da mora do autor, visto que a seguradora deixou de tomar as providências necessárias ao pagamento. Simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. Indenização devida de acordo com os termos da apólice. Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização.

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Doc. 185.0200.3880.9511

240 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. 2.... ()

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Doc. 543.3801.9082.3532

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - DIVISÃO DE IMÓVEL - RECOLHIMENTO DO ITCD PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pelos recorrentes, mantendo a exigência de comprovação do recolhimento do ITCD, para a efetivação do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é necessária a quitação do ITCD na hipótese, para efetivação do registro do formal de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o registro do formal de partilha, é n... ()

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Doc. 622.0894.5495.9683

242 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 6 meses a partir de 19/6/2023, data da publicação da decisão de penalidade, cujo prazo se encerrou em 19/12/2023. No entanto, o nome da impetrante não foi automaticamente retirado e segue veiculado na lista de apenados, motivo pelo qual não consegue participar de licitação com sessão pública agendada para 4/4/2024. Requer a exclusão de seu nome da citada lista e as comunicações necessá... ()

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Doc. 924.6588.3894.1475

243 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Analista de laboratório. Doença nos membros superiores. Ação julgada procedente. Rejeição do pedido da autora para suspensão do processo enquanto aguarda-se o julgamento das ADIs 7047 e 7064. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da EC 103/2019). Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Recurso da autora e reexame necessário providos em parte.

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Doc. 144.8185.9001.9300

244 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível / reexame necessário. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Agravo provido. Decisão por maioria.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que os candidatos, para serem aprovados no exame intelectual, deveriam obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. 2. O Ofício 127/2010 GGAIIC/GICAP apenas esclareceu que o ponto de corte a ser adotado pela banca examinadora deveria ser por disciplina, aferidas isoladamente. 3. Os candidatos apelados não obtiveram a pontuação mínima... ()

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Doc. 161.5934.9005.6900

245 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação de roubo para furto simples. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, situação que não ocorreu nos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a conduta praticada pelo agravante se revesti... ()

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Doc. 490.2658.0068.7292

246 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Ordem parcialmente concedida para afastar a aplicação do valor de referência e autorizar o recolhimento com base no valor venal do IPTU. Afronta à tese definida no REsp 1937821 (Tema 1113), que configura julgamento extra petita. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio, de acordo com os limites do pedido, sem prejuízo da instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento. Sentença anulada parcialmente e seguranç... ()

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Doc. 518.0360.4843.1586

247 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a analisar e concluir pedido de homologação de Termo de Acordo para opção de tratamento tributário diferenciado. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e reexame necessário. Não acatamento. Requerimento administrativo que aguardava apreciação há quase seis meses. Atendimento do pedido, ademais, ocorrido apenas após determinação judicial. Demora injustificada. Violação à Lei Estadual 10.177/98 e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípios da duração razoável do processo e da eficiência que amparam o parcial acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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Doc. 137.6310.8007.9699

248 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor de referência - Emolumentos - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir - Base de cálculo do ITBI - Valor de r... ()

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Doc. 170.3942.9000.9300

249 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acordo e convenção coletivos de trabalho. Duração do trabalho. Horas in itinere. Adicional noturno e de insalubridade. Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental, interposto em 30/05/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 139.6675.4830.6632

250 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação de cobrança. Autoras, servidoras públicas do Município do Rio de Janeiro, ocupantes do cargo de Agente de Educação Infantil, sustentam o descumprimento da Lei 6.696/2019 com a consequente defasagem salarial. Sentença de procedência. Os contracheques apresentados evidenciam a alegada defasagem salarial, sendo certo que, no presente caso, resta afastada a incidência da súmula vinculante 37, uma vez que se trata de mero cumprimento de Lei municipal. Desprovimento do recurso do Município réu. Em reexame necessário, cabe retificar a sentença para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados de acordo com o art. 85, §4º, II, do CPC.

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