STJ. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Visita temporária. Apreciação. Demora.
«Constitui evidente constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus», a demora injustificável na tramitação do pedido de visita temporária, formulado pelo apenado, que preenche o requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, o cumprimento da pena em regime semi-aberto.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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