+ de 10.000 itens encontrados
101 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Auxílio-doença acidentário. Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com base na Lei 8.213/91, art. 29, II. Sentença de procedência, com determinação de pagamento dos atrasados, ressalvada a possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos em cumprimento ao acordo firmado pelo INSS na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183. Manutenção da condenação, pois extrapolado o prazo de pagamento previsto no acordo. Reforma da r. sentença apenas para determinar a aplicação da Ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TST. Remessa necessária em mandado de segurança. Estado estrangeiro. Não cabimento.
«Como a impetrante da ação mandamental é pessoa jurídica de direito público externo, e não sendo a decisão regional remetida de ofício desfavorável aos interesses da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, afigura-se incabível o reexame necessário, de acordo com os arts. 1º, V, do Decreto-Lei 779/1969 e 475, I, do CPC e com a Súmula 303/TST item III, do TST. Precedentes desta Subseção. Remessa necessária não conhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRA CIDADE, ALÉM DE CONCESSÃO DE CARTÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL GRATUITO -
Ação ordinária ajuizada pela autora objetivando a condenação da Fazenda Municipal ao fornecimento de transporte necessário para seu tratamento médico em outros municípios, além de concessão imediata de cartão especial para deslocamento gratuito no transporte público municipal - decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Acerto - Ausência dos requisitos necessários para sua concessão - Inexistência de documentos médicos recentes que apontem o tratamento re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - FRAÇÃO REDUTORA - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - Evidenciado equívoco na valoração negativa de determinada circunstância judicial, procede-se de ofício à redução da pena-base. - A confluência dos requisitos previstos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 permite a aplicação do benefício ao acusado, mediante a fração redutora de metade no caso concreto. - Tratando-se de réu primário, condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão, mit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Adoção dos índices de ORTN/OTN, na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei 6423/77. Inaplicabilidade na apuração do salário de benefício para concessão de amparo acidentário. Existência de forma própria de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de ação popular, não comprovada lesão ao patrimônio público decorrente da realização de concurso público, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.
O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITCMD - Imóveis urbanos e rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU e ITR - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Parâmetros fixados no re 1641.320/RS. pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«I - Conjugados o CP, art. 33, § 1º «c» Código Penal; a Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, e a Lei 7.210/1984, art. 146-D, I, ambos da Lei de Execução Penal; e a Súmula Vinculante 56/STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE 1641.320/RS, conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. JUROS COMPENSATÓRIOS. Observância da decisão do STF na ADI 2332. Juros compensatórios que não são devidos na espécie, ante a ausência de comprovação de perda de renda da proprietária do imóvel. JUROS MORATÓRIOS. Incidência no patamar de 6% ao ano, com o termo inicial de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, alterado pela Medida Provisória 2.183-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo.reajuste técnico das mensalidades. Ônus da prova. Ausência decomprovação do incremento por sinistralidade. Afastamento doreajuste em cumprimento aos termos do contrato. Revisão do julgado.impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 373, I, cabe ao autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias para demonstração da violação ao direito pleiteado. 2 - Concluindo o Tribunal estadual que inexiste nos autos a comprovação necessária para analisar a violação a direito da parte, descabe ao STJ alterar o entendimento adotado, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença de absolvição. Remessa necessária. Aplicação.
1 - De acordo com precedente da 1ª Seção, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do CPC ( CPC/1973, art. 475), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65, art. 19). Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. 2 - No caso, a sentença que e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. direito constitucional e Direito Tributário. Reexame necessário. possibilidade de utilização de taxa superior à Selic para os juros de mora. Multa Confiscatória - Reconhecimento. Recurso improvido. 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação mandamental, limitando os juros à Taxa Selic e reduzindo o valor da multa para 100% do valor do IMCS. 2. Há as seguintes questões em discussão: (I) ocorrência de decadência, (II) inadequação da via eleita, (III) a multa usada como confisco; (IV) a possibilidade ou não de utilização de índice superior à taxa Selic para juros de mora. 3. Juros que não podem ser superiores aos cobrados pela União, devendo ser limitados à Taxa Selic, de acordo com o Tema 1062 do STF. Multa abusiva que deve ser reduzida para 100% do valor do débito fiscal, como requerido pela autora. 4. Remessa necessária improvida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança - Inércia do procedimento administrativo. Procedimento que somente foi analisado após a impetração do mandado de segurança e concessão da liminar 200 (duzentos) dias após o protocolo administrativo. Prazo que não se mostra razoável. Direito líquido e certo evidenciado. Uma vez presentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a manutenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Doença do trabalho. Incapacidade total e permanente e nexo de concausalidade comprovados. Aposentadoria por incapacidade permanente devida, a partir do dia subsequente ao de cessação do benefício por incapacidade temporária. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Ação declaratória - ITCMD - Herança - Imóveis urbanos - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Parcial procedência do pedido - Admissibilidade - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Doação - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Doação - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Incidência, contudo, de correção monetária desde a celebração do negócio até o registro. Recurso oficial parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor considerado para o cálculo do IPTU. Inaplicabilidade, na hipótese, da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal do IPTU, conforme postulado na inicial. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 7.713/98, art. 6º, XIV COM REDAÇÃO
Lei 11.052/04. Nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com redação dada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTAD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Realização de exames e posterior fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de dor crônica no punho direito - Legitimidade passiva concorrente e solidária entre os entes federativos - Mérito - Direito à saúde - Inteligência dos arts. 6º e 196 a 200 da CF/88- Provas nos autos que justificam a realização dos exames, destinados ao correto diagnóstico de pessoa necessitada, de acordo com orientação médica - Sentença concessiva de ordem parcialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor venal considerado para o cálculo do IPTU. Aplicação da Tese 1113 fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821 - Manutenção, contudo, da base de cálculo determinada pelo Juízo para não configurar reformatio in pejus. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Alteração legislativa que excluiu a impetrante do rol de beneficiários da isenção de IPVA - Revogação de benefício tributário - Inobservância da anterioridade nonagesimal - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar a inexigibilidade do tributo no exercício de 2021 - Decisório que está de acordo com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso oficial desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Pretensão de utilização do valor da transação para cálculo dos emolumentos cartorários e custas - Destinação parcial à Fazenda Pública do Estado - Exigência realizada pelo titular do Tabelionato de Registro de Imóveis, que, na qualidade de delegatário de serviço público, detém personalidade jurídica própria - Sentença mantida em reexame necessário
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processo civil. Remessa necessária. Decisão proferida por maioria. Embargos infringentes. Não cabimento. Súmula 390/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.
«1. O Tribunal de origem julgou a demanda em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não serem cabíveis os embargos infringentes quando a divergência se restringe aos fundamentos, quanto ao valor da indenização, e não a conclusão do julgado, e também contra acórdão não unânime proferido em reexame necessário. 2. Aplica-se a Súmula 390/STJ, que dispõe: «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes». 3. Incid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remunera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Poupança. Correção monetária. Memória de cálculo. Documentos necessários. Cálculos apresentados pelo credor. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.
1 - A Corte de origem negou provimento ao apelo do recorrente ao fundamento de que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 475-B não foram apresentados os documentos necessários à realização da memória de cálculos, reputando-se corretos os cálculos efetuados pela parte recorrida. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a iliquidez do título executivo pela ausência de documentos para se apurarem os valore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site «D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas «Clicksign», «Autentique», «Zapsign», «D4Sign», dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR,
registra falta grave recente, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE regime aberto - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, SEM ATIVIDADE LABORATIVA E COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA - CABIMENTO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -
Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, rejeita-se o pedido de absolvição - Evidenciado equívoco na valoração negativa de determinada circunstância judicial, acolhe-se o pedido de redução da pena-base do delito de tráfico de drogas. - A natureza e quantidade de droga apreendida, no presente caso, não constitui fundamento idôneo para a aplicação do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em fração in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA COLETIVA INCABÍVEL EM SEDE DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA -
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - Evidenciado o equívoco na análise desfavorável de determinada circunstância judicial, acolhe-se o pedido de redução da pena-base. - A confluência dos requisitos previstos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 autorizar a aplicação do benefício ao acusado. - Tratando-se de réu primário, condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão, mitiga-se o regime prisional para o aberto. - Presentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor da arrematação - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária Recurso oficial provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a carência de recursos econômicos por parte daquele que necessita de medicação, a existência da alegada enfermidade e a necessidade efetiva do suprimento, de rigor o cumprimento do dever por parte do Estado, a teor do CF/88, art. 5º, 196 e 198 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde consubstanciado em fornecer os remédios necessários. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)