STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Relatórios desfavoráveis. Compatibilidade com os objetivos da pena. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias constataram a falta do requisito subjetivo necessário à concessão da benesse destacando que os relatórios técnicos contraindicam o gozo do benefício, ante a sua incompatibilidade com os objetivos da pena (LEP, art. 123, III - LEP). A fundamentação apresentada está de acordo com a jurisprudência desta Corte e, para afastá-la, é necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Precedentes.
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