Aborto Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 582.8559.4788.3668

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ACOLHIDA - INDIPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo Col. STF (tema 1.199), as alterações providas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa ( . 8.429/1992), de cunho processual, serão aplicadas apenas em relação aos atos já ocorridos após o início dos efeitos daquela lei. A partir das alterações promovidas na Lei 8.429/1992, a decretação de indisponibilidade de bens, prevista em seu art. 16, fica condicionada à demonstração dos requisitos necessários para a tutela de urgência, q... ()

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Doc. 900.3874.5730.3658

402 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESENÇA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES.

1. A presença da agravante na audiência de conciliação afasta a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, que se aplicam somente ao credor ausente. 2. O acordo com o Banrisul, ainda que em 150 parcelas, é necessário para adequar o comprometimento financeiro do consumidor, não prejudicando o plano compulsório. 3. A suspensão da exigibilidade dos débitos e dos encargos de mora é medida necessária para evitar o agravamento da situação financeira do consumido... ()

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Doc. 906.2192.5589.8752

403 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Anderson Luiz Santos Lins, por meio de sua advogada, formulou pedido de reabilitação criminal.2. O D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau deferiu o pedido, declarando-o reabilitado em relação ao processo 0005118-27.2004.8.26.0483. 3. O reexame necessário foi interposto ex officio pelo MM. Juiz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a reabilitação criminal de Anderson Luiz Santos Lins, conforme o... ()

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Doc. 111.3058.5920.3382

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. RECEBIMENTO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO BEM POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU DONO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.784. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA «SAISINE". OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A parte possui interesse processual quando a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2. Por força do princípio da «saisine», aberta a sucessão, o domínio dos bens da herança transmitem-se imediatamente aos herdeiros, independentemente de qualquer formalidade. 3. O titular registral do imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo d... ()

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Doc. 178.5572.6011.1400

405 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Pena-base. Circunstâncias. Motivação inidônea. Regime aberto. Readequação. Agravo regimental não provido.

«1. Para a valoração negativa das circunstâncias, necessária se faz a indicação de elementos concretos e idôneos dos autos que, efetivamente, evidenciem especial reprovabilidade da conduta, o que não ocorreu no casos dos autos, uma vez que a ameaça é elemento ínsito ao tipo em comento. 2. Afastada a única circunstância judicial e readequada a pena para 4 anos de reclusão, em atendimento ao disposto no CP, , § 2º, «c», além de inexistente justificativa concreta p... ()

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Doc. 250.6261.2631.2640

406 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus progressão de regime cassada. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Conturbado histórico prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ,"admite-se o exame criminológico. pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias compreenderam ser necessária a submissão do ora agravante ao exame criminológico com a indicação de argumento idôneo, na medida em que apontaram seu conturbado histórico prisional, com falta grave praticada durante o usufruto do regime aberto, relativamente recente (reabilitada em), o que 10/9/2024 afasta o ... ()

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Doc. 952.7827.3051.1821

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE ITBI VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO ALVARÁ PARA VENDA. I .

Caso em exame 1. Pretende a agravante o indeferimento do pedido de expedição dos alvarás sob o fundamento de necessidade de avaliação judicial do imóvel ante ao lapso temporal decorrido após o acordo entabulado, bem como diante do cabimento de recurso administrativo junto ao Município, bem como eventual ação judicial questionando a cobrança do imposto. II - Questão em discussão 2. Necessidade de nova avaliação judicial do imóvel, bem como a regularidade no pagamento do ITBI pa... ()

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Doc. 220.6240.1382.6643

408 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Reposição salarial. Acordo entabulado por Lei estadual. Súmula 280/STF. Interrupção da prescrição declarada inocorrente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a indicação do dispositivo de Lei não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, porque, embora consigne em seu texto comando específico, exige interpretação de outros dispositivos legais. In casu, para se ter como interrompida a prescrição se faz necessária a interpretação de... ()

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Doc. 230.7040.2224.4596

409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa homologada procon.confissão de descumprimento de acordo. Desnecessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter havido confissão do descumprimento do primeiro acordo e a ausência de nulidade em razão da desnecessidade de prova pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviáve... ()

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Doc. 838.3515.0416.2177

410 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alega o impetrante/paciente que sofre constrangimento ilegal, decorrente da falta de emissão e entrega de seu atestado de penas, necessário para que possa exercer seus interesses, bem como assevera pela necessidade de digitalização dos seus autos de sua execução, uma vez que a tramitação no formato físico é mais morosa para apreciação de benefícios pleiteados - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com as informações da autoridade dita coatora, a atualização do cálcu... ()

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Doc. 186.5192.9002.7200

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Bem público. Indenização por benfeitorias. Cabimento no caso concreto. Acordo de cooperação técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou serem passíveis de indenização as eventuais benfeitorias existentes, ainda que se trate de área pública, ante a previsibilidade de acordo de cooperação técnica com o Poder Público, demandaria ne... ()

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Doc. 186.4921.0002.8700

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adesão à acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a determinação de exclusão dos substituídos que aderiram a acordo proposto pela União e homologado judicia... ()

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Doc. 478.3703.7614.0039

413 - TJSP. APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Ação de Conhecimento Mandamental - Alega a autora que foi surpreendida com infiltrações de água em sua parede - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a reforma do muro, bem como na condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Exame: Descabimento - Laudo Técnico elaborado por expert, devidamente fundamentado, que não padece de vicio, sendo que abordou todos os aspectos necessários para a verifica... ()

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Doc. 278.7920.1775.9982

414 - TJRJ. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 -

Na origem, cuida-se de ação de alimentos, movido pelo Agravado em face do Agravante. Entendeu o juízo a quo pela fixação dos alimentos provisórios em 07 salários mínimos em favor do Agravado. 2 - Indeferimento do efeito suspensivo ao recurso do Alimentante, que afirma ser necessária a redução da verba. 3 - Ausência do periculum in mora e fumus boni iuris. Ao que tudo indica, os alimentos foram fixados de acordo com as peculiaridades do caso. 4 Em que pese as alegações do Agravante,... ()

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Doc. 992.6892.3417.6659

415 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I.

Caso em Exame: Rescisão contratual e declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais. Inadimplemento de obrigação contratual assumida pela ré. II. Questão em Discussão:Verificar a nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação e a exigibilidade do débito. III. Razões de Decidir:Sentença não é nula, pois abordou as questões necessárias, adotando o entendimento diverso da Apelante. Apelante que aderiu ao contrato de forma livre e consc... ()

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Doc. 153.9805.0030.5600

416 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. A evasão do estabelecimento carcerário constitui falta grave, prevista no , II. Tal infração remete à aplicação do , I, que sujeita o infrator à regressão do regime de cumprimento de pena, regressão esta que ocasiona, modo reflexo, o deslocamento da data-base para benefícios. Hipótese na qual, não tendo havido a regressão de regime, inexiste embasamento à utilização da data-base cor... ()

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Doc. 694.8073.0082.7414

417 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação do agravante para a baixa na hipoteca do imóvel, conforme o acordo firmado entre as partes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a multa imposta foi corretamente arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que foi intimado, por mandado, para efetuar a baixa na hipoteca junto ao RGI, refe... ()

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Doc. 210.5021.0315.8918

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime fechado, não pode ser ign... ()

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Doc. 151.8855.8001.7900

419 - STJ. Administrativo. Ambiental. Análise de instrução normativa. Impossibilidade em sede de recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Validade de licenças. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Não verificado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Condenação em ação civil pública. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, no presente caso, tem como base interpretação dos arts. 1º, II, e 2º da IN do IBAMA 135/2006 e IN 5 de 21/5/2004. No entanto, cumpre asseverar que o recurso especial não constitui via adequada para análise de interpretação de resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do 2. Não prospera a alegada violação do CPC/19... ()

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Doc. 147.4303.6006.6200

420 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro acometido de problema colunar. Liame ocupacional e prejuízo funcional comprovados. Benefício devido. Incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica. Suspensão do pagamento no período posterior em que esteve o autor no gozo de auxílio-doença, relacionado ao mesmo mal. Reexame necessário provido em parte.

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Doc. 147.5943.3004.1700

421 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício acidentário. Descabimento. Amputação de dedo da mão direita. Sequela resultante da lesão que implica restrição funcional de cunho parcial e permanente. Inexistência, contudo, de prova da ocorrência do acidente durante o desempenho da atividade profissional. Pedido inicial julgado improcedente por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.

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Doc. 900.8885.0033.6879

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que nega antecipação de tutela no feito de origem, não acolhendo pleito de imediata transferência de titularidade de contas de energia em aberto com atribuição de responsabilidade ao nome do corréu. Necessário regular contraditório e possível dilação probatória diante de fatos controversos especialmente dado que o corréu sequer foi regularmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que nega antecipação de tutela no feito de origem, não acolhendo pleito de imediata transferência de titularidade de contas de energia em aberto com atribuição de responsabilidade ao nome do corréu. Necessário regular contraditório e possível dilação probatória diante de fatos controversos especialmente dado que o corréu sequer foi regularmente citado nos autos de origem. Medida pleiteada tem caráter satisfativo, revelando-se prudente o indeferimento ora convalidado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7548.1800

423 - TJMG. Pena. Fixação. Regime semi-aberto. Súmula 269/STJ. CP, art. 59.

«Se a pena é fixada de forma desproporcional às circunstâncias judiciais, necessária é sua redução. - Somente se aplica a Súmula 269/STJ, admitindo-se a adoção do regime prisional semi-aberto, aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.»

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Doc. 407.9055.7827.1076

424 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Advertência. Para ingresso do condenado no regime aberto, na versão de prisão domiciliar, faz-se necessária a formalização da advertência das respectivas condições legais por termo próprio

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Doc. 936.1322.0243.5797

425 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Cobrança - Prescrição não configurada - Inadimplemento evidenciado - Pagamento das parcelas em aberto necessário - Apelo improvido.

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Doc. 702.4994.1625.6783

426 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a avaliação subscrita por profissional da saúde e os demais documentos apresentados, constata-se a necessidade da internação compulsória, diante do risco a que submetida a família do correquerido e a ele próprio. 3. Lei 10.216/2001 que, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, consigna ... ()

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Doc. 493.2844.6046.9008

427 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Piedade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação movida por servidor público municipal, na qual o autor, auxiliar de enfermagem do SAMU, pleiteava a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a alteração da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 140.8133.0013.3400

428 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Correção dos salários de benefício pela ORTN/OTN prevista na Lei 6423/77. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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Doc. 150.4673.1013.0200

429 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso deserto.

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Doc. 147.5943.3015.7500

430 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei estadual 11608/03. Recurso julgado deserto.

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Doc. 220.8090.6607.6504

431 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incompatibilidade do equipamento com o uso de marcapasso. Ausência de contraindicação médica. Recomendações de cuidado com o uso. Recurso improvido. 1- é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (hc 383.654/RS, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/10/2017, DJE 9/10/2017) [...] (agrg no HC 695.943/ma, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 14/12/2021, DJE de 17/12/2021.) 2- assente nesta corte superior que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, em relação à falta de vagas no regime aberto, «sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto (agrg no HC 691963/RS, sexta turma, rel. Min. Sebastião reis junior, DJE de 22/10/2021). [...] (desembargador

Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) 3- [...] A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13... ()

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Doc. 196.2740.4001.3400

432 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem. Atribuição do oficial de justiça. CPC/2015, art. 870. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação apresentada pelo oficial de justiça, nos autos da execução fiscal proposta pela União, para fins de garantia do Juízo. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação da parte recorrente - acerca do fato de que a avaliação do bem realizada pelo oficial de justiça avaliador se deu em desconformidade ... ()

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Doc. 188.6981.6001.2400

433 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que indeferiu prova oral. Impossibilidade de análise da decisão por esta corte. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Sobre a questão, o Tribunal de Origem assim se manifestou (fls. 222-252): (...) - É certo que a celeridade em solucionar o litígio não deve - ser confundida com solução precipitada, de modo que, todos os atos necessários ao julgamento da demanda devem ser praticados. No entanto, cabe destacar que no tocante à produção probatória, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. O autor requer... ()

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Doc. 241.0110.6591.0497

434 - STJ. Processual penal. Agravo retimental no h abeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenada a cumprir pena em regime fechado. Portadora de doença grave. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, as instâncias ordinárias atestaram que não fora demonstrada « a ausência de assistência à saúde do preso, por meio do atendimento médico e farmacêutico, no estabelecimento em que a Paciente cumprirá a sua pena, conforme estabelece o art. 14 da Lei de Execuções Penais, não há que se falar em iminência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta via « (e/STJ fls. 158/159). 2. Via de regra, o art. 117, caput, e, II da LEP, só admite a concessão de prisão dom... ()

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Doc. 240.1080.1873.1197

435 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas com incidência da causa especial de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Cumprimento da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC 224.936. Posterior negativa de oferecimento do anpp pelo promotor de justiça, ante a ausência de requisito subjetivo. Ratificação pelo órgão superior do Ministério Público Estadual. Fundamentação concreta. Impossibilidade de o poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existên... ()

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Doc. 791.3123.8705.2567

436 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Mora «ex re» - Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ocorrência de fraude - Réu que efetuou pagamento a terceiros fraudadores - Requerido que deixou de proceder com as cautelas necessárias - Culpa exclusiva - Precedentes do E. TJSP - Sentença «extra petita» - Decisão... ()

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Doc. 103.1674.7473.2600

437 - STJ. Pena. Regime prisional aberto e semi-aberto. Requisitos. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 59.

«Para que a paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, c/c , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes do STJ). Se, in casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) m... ()

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Doc. 682.6431.7640.4149

438 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Celebração de acordo entre os autores e a ré Flick. Sentença que homologou o acordo em questão e extinguiu a presente ação, nos termos do , III, «b». Irresignação dos autores. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da preliminar de nulidade da r... ()

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Doc. 250.2280.1719.9586

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido. 1- 1- é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. [...] (agrg no hc 750.926/rj, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 8/8/2022.). 2- Pela nova redação do lep, art. 115, imposta pela Lei 14.843/2024, o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico [...]. 3- O caso do apenado e stá inserido nas situações excepcionais da prisão domiciliar (e/STJ, fls. 360/361), ou seja, em que o regime adequado (no caso, o aberto) foi substituído pela prisão domiciliar, por falta de vagas, sendo necessário, assim, o monitoramento eletrônico, 4- Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.0843.5007.8500

440 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.

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Doc. 220.4011.1237.1634

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento pelo Ministério Público. Ilegalidade não verificada.

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Doc. 121.4235.0000.0700

442 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignid... ()

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Doc. 144.9064.1002.8000

443 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Embargos do devedor. Impugnação. Execução acidentária. Cadastro nacional de informações sociais. Adoção de salários de contribuição ali não constantes. Admissibilidade, desde que demonstrados nos autos. Recurso não provido.

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Doc. 153.8052.8002.8700

444 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processos paralisados por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 combinado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição configurada. Reexame necessário improvido.

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Doc. 154.0775.0000.8100

445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Nã... ()

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Doc. 153.9805.0033.4900

446 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão. Justiça comum. Competência. Brasil telecom. Litisconsórcio necessário. Desacolhimento. Acordo coletivo. Abono. Repasse. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.

«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AFASTADA A demandada possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a parcela pretendida é de funcionários ... ()

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Doc. 171.3580.2000.4300

447 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciada por homicídio simples. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame necessário. Determinação de julgamento pelo tribunal do Júri. Divergência entre as versões do fato apresentadas pelas diversas testemunhas presenciais. Ausência de prova inequívoca de todos os requisitos integrantes da excludente de ilicitude. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Inadequação da via do writ para revolvimento do conjunto probatório. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Sobrepondo-se ao entendimento monocrático, decidiu o Tribunal a quo pela inexistência de elementos suficientes para a absolvição sumária, arrimando-se na divergência de versões apresentadas pelas diversas testemunhas que presenciaram os fatos. Ora, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário desenvolver atividade incompatível com a via eleita, em razão da evidente estreiteza cognitiva do Habeas Corpus. 2.Ademais, a decisão proferida mostra-se de acordo com posicionam... ()

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Doc. 150.4705.2013.4700

448 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. 2. Aplicação do , Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicament... ()

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Doc. 886.9761.9736.7444

449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravados possuem legitimidade ativa para pleitear, individualmente, indenizações relativas aos danos causados ao imóvel de sua propriedade; e (ii) determinar se é necessária a formação de litisconsórcio com a inclusão de todos os coproprietários do imóvel no polo ativo... ()

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Doc. 984.5708.9229.5731

450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO

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