Aborto Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2342.3003.6300

501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Possibilidade. Precedentes. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias» (AgRg no AREsp 531.930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015). 2. A análise acerca da presença, na espécie, dos requisitos necessários ao reconhecimento d... ()

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Doc. 409.1809.1908.5666

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - DESTINAÇÃO DO BEM - INCIDÊNCIA DE ITR SOBRE O IMÓVEL - ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O IMÓVEL COMPÕE ÁREA RURAL.

Nos moldes do , para a concessão da tutela provisória, necessário demonstrar a presença dos requisitos necessários para o seu deferimento, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O critério geográfico não é preponderante para a definição da incidência do IPTU, conforme entendimento firmado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localiza... ()

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Doc. 155.9804.9147.0054

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Imóvel adquirido da CDHU - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o ad... ()

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Doc. 130.3930.0777.2627

504 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. VIÚVA E FILHO DE SERVIDOR. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA.

Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de o Réu pagar a pensão dos Autores de acordo com o soldo de 2º tenente, observada a paridade com os vencimentos do cargo paradigma e a integralidade, além das gratificações de Habilitação Profissional (IHP) e de Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETPM) na forma da lei 9.537/21. Quanto aos pedidos de paridade, integralidade e gratificações já se formou coisa julgada em lide anterior, entre as mesmas partes, a i... ()

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Doc. 163.7853.5004.3500

505 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 1608/03. Deserção evidenciada. Inviabilidade do processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.6693.0000.8500

506 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Majoração. Não cabimento. Ação ajuizada por pensionistas e ex-servidores públicos estaduais visando o recálculo de quinquênio sobre os vencimentos integrais. Verba honorária fixada em patamar razoável, de acordo com a complexidade da causa. Manutenção. Recurso das autoras desprovido.

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Doc. 140.6591.0014.4800

507 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento para o regime aberto, sem o efetivo cumprimento do lapso necessário no intermediário. Descabimento. Caracterização como verdadeira progressão direta vedada por Lei. Concessão, ainda, de prisão domiciliar fora das hipóteses elencadas no Lei 7210/1984, art. 117 (LEP). Progressão que deve ser efetuada por etapas conforme o art. 112 do mesmo diploma legal. Sentenciado, ademais, que não foi submetido a exame criminológico, necessário mesmo após o advento da Lei 10792/03. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 956.6959.8013.2550

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, intentada por servidor público municipal, objetivando a progressão na carreira e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição que motivadamente se afasta, consoante enunciado 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Autor, guarda municipal, no padrão G, que efetivamente faz jus à progressão para o padrão J, e às respectivas di... ()

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Doc. 241.1230.5988.5762

509 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais (art. 28-A, § 2º, IV, CPP). Prerrogativa do Ministério Público. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão que negou a concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a denunciado por importunação sexual, com fundamento na inaplicabilidade do benefício. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de Acordo de Não Persecução Penal em caso de crime praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino. III - Razões de decidir 3 - O ofer... ()

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Doc. 231.0110.8795.6288

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que evidencie a imprescindibilidade da medida, situação afastada pela Jurisdição estadual, no caso em exame. 2 - In casu, as ins... ()

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Doc. 186.9791.1009.2500

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Nã... ()

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Doc. 207.2148.9425.9721

512 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO.

Pretensão da impetrante que seja imposta obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública, consubstanciada na disponibilização do medicamento Denosumabe, continuamente, por tempo indeterminado, conforme recomendação médica, diante da necessidade do tratamento da doença que é portadora, notadamente, Osteoporose Grave (CID M80) na coluna lombar (L1 a L4), no fêmur e no rádio e Artrite Reumatóide (CID M05). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de aces... ()

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Doc. 694.9174.0279.2793

513 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. 2. A condenação por tráfico por fatos posteriores aos apurados nestes autos não impede o reconhecimento da causa de diminuição da , § 4º, vez que não caracteriza reincidência e nem maus antecedentes. 3. Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minor... ()

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Doc. 131.5661.8071.0565

514 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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Doc. 240.9130.5995.3367

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de estelionato. 2 - Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo... ()

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Doc. 906.2556.0992.3016

516 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ACORDO PAULISTA. REINCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a ordem de segurança em favor da impetrante, determinando sua reinclusão no Programa Acordo Paulista e a reemissão dos boletos não recolhidos devido a impedimentos técnicos no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar o direito líquido e certo da impetrante à reinclusão no Programa Acordo Paulista, considerando as limitações ... ()

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Doc. 897.0512.6176.0741

517 - TJSP. Remessa necessária - Servidor público estadual - Professor de Educação Básica II - PEB II - Pretende-se o deferimento do afastamento dos períodos mencionados na inicial, com anulação do ato administrativo negativo e condenação da FESP à regularização do registro de frequência do período em aberto e pagamento os vencimentos correspondentes ao período a ser regularizado - Acolhimento - Ficou demonstrado nos autos que o autor não reunia condições laborativas nos períodos reclamados na inicial - Manutenção da sentença - Remessa necessária desacolhida.

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Doc. 241.1011.0699.4671

518 - STJ. Direito civil e processual civil. Indenização por benfeitorias. Justo título. Boa-Fé. Acessão. Prequestionamento.

I - Nos termos do , a existência de justo título instaura a presunção de que a posse é exercida de boa-fé, mas a sua falta, ao contrário, não autoriza a conclusão de que há má-fé. Com efeito, para que a posse seja considerada de boa-fé, basta que o possuidor ignore a existência de obstáculo legal à aquisição da coisa. II - De acordo com o art. 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé deve ser indenizado tanto pelas benfeitorias necessárias quanto pelas ben... ()

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Doc. 966.2306.8009.4464

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Pretensão mandamental voltada, liminarmente, à suspensão do processo administrativo, impedindo a aplicação de ato punitivo, e determinação de nova perícia nos instrumentos apreendidos, com intimação da impetrante para poder acompanhar as análises - decisão agravada que deferiu a medida liminar - acerto - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na - além de latente o risco de ineficácia da medida jurisdiciona... ()

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Doc. 196.2740.4005.5900

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos extrapatrimoniais em face de descumprimento de acordo. Princípio da causalidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Agravo não provido.

«1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - O atraso da baixa de gravame de alienação fiduciária, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que agravem a situação da parte. 3 - Não tendo sido reconhecida pela Corte de o... ()

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Doc. 845.6856.3011.0754

521 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA COVID - 19. NEXO CAUSAL CONSTATADO .

1. O Tribunal Regional reconheceu que a morte do obreiro se deu em razão de acidente do trabalho, ao fundamento de que « a recorrente não atendeu ao protocolo sanitário de modo satisfatório para impedir a disseminação da covid-19 «. Consignou que « a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, sobretudo pelo que consta das fichas de registros de EPIs, que tivesse adotado todas as providências efetivas e necessárias à preservação da saúde do empregado, capazes de evitar o su... ()

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Doc. 845.6856.3011.0754

522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA COVID - 19. NEXO CAUSAL CONSTATADO .

1. O Tribunal Regional reconheceu que a morte do obreiro se deu em razão de acidente do trabalho, ao fundamento de que « a recorrente não atendeu ao protocolo sanitário de modo satisfatório para impedir a disseminação da covid-19 «. Consignou que « a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, sobretudo pelo que consta das fichas de registros de EPIs, que tivesse adotado todas as providências efetivas e necessárias à preservação da saúde do empregado, capazes de evitar o su... ()

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Doc. 154.9792.5000.5700

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Ausência de provas. Culpa da vítima. Necessidade de reexame fático-probatório. 2. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. 3. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Para elidir as conclusões das instâncias de origem e afirmar a ausência dos requisitos necessários à responsabilização do agravante pelo acidente de trânsito seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 2. No tocante ao valor a ser estipulado a título de danos morais, a instância de origem, para formar seu convencimento, valeu-se do exame da intensidade e da reper... ()

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Doc. 150.4705.2010.9500

524 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, conforme laudos médicos, necessitando de cirurgia de implante do TUBO DE AHMED (válvula de drenagem) para controle da pressão ocular. 2. Aplicação do , Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «... ()

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Doc. 103.1674.7454.3100

525 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. Limite. Aferição. Data da prolação da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«Em sendo assim, a melhor interpretação à expressão «valor certo» é de que o valor limite a ser considerado seja o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da prolação da sentença, porque o reexame necessário é uma condição de eficácia desta. Assim, será na data da prolação da sentença a ocasião adequada para aferir-se a necessidade de reexame necessário ou não de acordo com o «quantum» apurado no momento.»

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Doc. 153.9805.0001.8800

526 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.

«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. 2. Os loteadores são responsáveis pela implantação da infra-estrutura básica do loteamento e pela adoção das medidas necessárias à regularização do l... ()

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Doc. 769.3750.8411.7648

527 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Embora admitida, nos termos do CLT, art. 899, § 11, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso ordinário a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o recurso ordinário, nos termos do disposto no art. 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que, apesar de o recurso ordinário ter sido interposto antes do referido Ato Conjunto, foi aberto prazo para que a parte adequasse o seguro garantia, o que não foi atendido Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 701.6177.6137.8875

528 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI DA CRIANÇA, QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. 2. In casu verifica-se que a esposa do agravante estaria grávida, inexistind... ()

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Doc. 772.3502.4042.3692

529 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 117, III DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI DE CRIANÇAS, QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. 2. In casu verifica-se que a esposa do agravante estaria cuidando dos filhos,... ()

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Doc. 167.2641.4003.4100

530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Paciente andré. Reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento para 1/6. Paciente joão carlos. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo. Pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à fração de aumento da agravante da reincidência, cumpre ressaltar que o Código Penal não estabe... ()

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Doc. 348.8304.4522.2879

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Na origem, foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial postulando o pagamento do valor de R$ 18.821,36, decorrente de cédula de crédito bancário, com vencimento da última parcela em 10/02/2016. Nos termos do que dispõe a , c/c o art. 70 da LUG, o prazo prescricional para CCB é de 3 (três) anos a c... ()

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Doc. 140.8133.0019.4500

532 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Tributário. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). Impetração que visa afastar incidência sobre o faturamento dos membros da associação. Inadequação da via eleita, tendo em vista necessidade de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso fazendário provido, prejudicado o da impetrante.

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Doc. 469.2430.1665.7407

533 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do financiamento e que os requeridos se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Como o agravante nem sequer se insurge contra a determinação em si, o que aponta, ao menos em um juízo de cognição sumária, para o acerto da medida, não se justifica a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. Para impedir a incidência da multa cominada, basta que o recorrente cumpra a decisão do Juízo a quo. Contudo, é necessária a fixação de limite para a incidência da multa cominatória. Recurso parcialmente provido

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Doc. 564.5253.1356.6238

534 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que determinou a realização de perícia. Manutenção. Compete ao Juiz determinar a produção das provas que entender necessárias. Inteligência do , caput. Na realidade, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, exclusivamente, decidir sobre a pertinência e a conveniência de sua realização e, não, às partes. Ademais, a perícia determinada se mostrou necessária para o deslinde da questão, cujo ônus foi carreado à agravada, a teor do que dispõe o art. ... ()

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Doc. 250.4290.6366.4775

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83 /STJ. A gravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 250.4290.6910.6373

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à assinatura. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes p ara o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 250.6020.1407.2842

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 250.6020.1484.9529

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 210.6241.1551.7289

539 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa decorrente de inexecução de acordo homologado judicialmente. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intimação pessoal do devedor. Exigível. Precedentes. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional sobre as questões suscitadas em apelação e aclaratórios, em especial quanto a natureza da multa proveniente de acordo homologado judicialmente, com fulcro no bem como sobre a aplicabilidade da Súmula 410/STJ a tais casos, pois embora rejeitados, os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 220.6081.2648.1115

540 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial parcialmente denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Encerramento da prestação jurisdicional nesse ponto. Recuperação judicial. Cota condominial. Despesa necessária. Crédito extraconcursal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no , I, «b», sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «os débitos condominiais e... ()

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Doc. 103.1674.7463.1100

541 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso ... ()

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Doc. 240.5080.2740.4826

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Atualidade e contemporaneidade dos paradig mas. Inexistência.

1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes. 3 - Não cabe, em embargos de d... ()

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Doc. 256.1566.5888.7636

543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- PRELIMINAR DENULIDADEPORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar emnulidadepor supostanegativa de prestação jurisdicional. 2 - ACORDO NÃO HOMOLOGADO. FACULDADE DO JUIZ.. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 251.0562.2375.3429

544 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Sentença de extinção por abandono do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Abandono da causa não configurado. De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, não houve intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Súmula 240/STJ prevê que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não se verificou no caso em apreço. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença anulada, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 204.6471.1000.4900

545 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Implementação dos requisitos. DIB. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência mínima da parte autora. CF/88, art. 201. Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2 - São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a e , a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3 - Conjunto probatório suficiente p... ()

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Doc. 668.1426.3013.6332

546 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado objetivando o fornecimento do medicamento «dupilumabe» para tratamento de «dermatite atópica grave» (CID L20). Medida liminar deferida. Sentença que concedeu a segurança, determinando o fornecimento do medicamento. Não houve recurso voluntário, e o feito subiu a esta instância por remessa obrigatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é saber se a impetrante possui direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento solicitado, cons... ()

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Doc. 231.2131.2697.0903

547 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Regime aberto. Possibilidade. Perda do cargo. Afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - C omo é cediço na jurisprudência deste Tribu... ()

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Doc. 555.4632.3173.6741

548 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal que concedeu ao apenado progressão ao regime aberto, em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. O Parquet pugna pela reforma da decisão para determinar a instalação de tornozeleira eletrônica. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, a magistrada de origem manteve a decisão e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurs... ()

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Doc. 320.4469.3943.3675

549 - TJRJ. Apelação criminal. Ré condenada pela prática do delito do art. 171, caput, c/c CP, art. 61, II, h, às penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas. Não caracterizada a litispendência. Delitos praticados em datas diversas, contra vítima diferente. Decadência. Descabimento. Delito praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 171. Impossibilidade de oferecimento do ANPP, ante a ausência de confissão da acusada, requisito necessário para proposição do referido acordo. Prova segura de que a ré obteve vantagem ilícita, em detrimento alheio. Palavra da vítima possui especial relevância em delitos patrimoniais, foi corroborada pelas provas nos autos. Dosimetria escorreita. Impositiva a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», eis que o crime foi cometido contra a vítima com 74 anos de idade na data dos fatos. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 545.3228.2495.5506

550 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Recurso defensivo, sustentando a necessidade das medidas por razões humanitárias. Não cabimento. O só admite o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, não sendo essa a hipótese dos autos. Sentenciado que tem recebido assistência médica na unidade prisional, com medicação, trocas periódicas de sondas e deslocamentos externos quando necessário. Informação encaminhada ao Juízo apontando quadro estável, com acompanhamento técnico regular e possibilidade ... ()

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