DOC. 570.8283.9070.3915

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Autora que logrou êxito em acostar aos autos a solicitação médica para internação e liberação do material necessário à realização da cirurgia. 2. Ré que se limita a sustentar que o pedido foi autorizado de acordo com o parecer da junta médica, deixando de fornecer os materiais necessários à realização do procedimento, solicitados pelo médico assistente. 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Falha na prestação de serviços caracterizada. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).