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51 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PROFISSIONAL - ACORDO PROPOSTO PELO INSS ACEITO PELO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO DESCABIDO. "A
sentença que homologa acordo em sede de ação proposta contra a Fazenda Pública não se sujeita a reexame necessário, na linha do entendimento assentado pelo STJ"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES.
Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a Municipalidade ao pagamento de débito em aberto resultante de serviços contratados e não pagos. Feito submetido ao reexame necessário. Proveito econômico inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual civil. Transação envolvendo a Fazenda Pública. Sentença homologatória. Reexame necessário. Desnecessidade.
1 - A remessa necessária é instrumento de exceção no sistema processual e visa servir como mecanismo de controle da atividade jurisdicional em casos que envolvam a Fazenda Pública, de modo que não deve comportar interpretações ampliativas, à luz da hermenêutica geral. 2 - O que justifica a aplicação do instituto da remessa obrigatória, tanto no CPC/1973 quanto no atual código processual, é o fato de a sentença ser proferida contra a Administração Pública. 3 - Não se pode ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO MÉDICO. ABORTO. FETO NATIMORTO. CAUSA MORTIS: SÍFILIS CONGÊNITA. ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL. TESTES RÁPIDOS DE SÍFILIS. RESULTADO REAGENTE EM UM DELES. ALEGADA NÃO INFORMAÇÃO À GESTANTE. CADERNETA DE QUE APENAS CONSTOU O RESULTADO NÃO REAGENTE DE TESTE SUBSEQUENTE AO DE RESULTADO REAGENTE. ACERVO PROBATÓRIO AINDA TECNICAMENTE INCONCLUSIVO. TÍMIDO EMPENHO PROBATÓRIO DAS PARTES QUE NÃO IMPEDE O APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO OFICIAL. «CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO» (ART. 370, CAPUT, CPC) E ELE «APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO» (ART. 371, CPC). POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE O JULGADOR DEFINIR OS RUMOS DA INSTRUÇÃO DE FORMA A CONFERIR A MAIOR SEGURANÇA POSSÍVEL AO JULGAMENTO. ADEMAIS, «SÓ SE LEGITIMA O JULGAMENTO PELO ART. 373, CPC, SE, EXAURIDAS TODAS AS POSSIBILIDADES PROBATÓRIAS, O ÓRGÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO SE CONVENCE A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE FATO DAS PARTES» (DOUTRINA). PERÍCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE SE AFIRAM I) A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS PROTOCOLOS DOS TESTES DE SÍFILIS EMPREGADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE E II) A CORRELAÇÃO ENTRE EVENTUAL DESACERTO METODOLÓGICO E PROTOCOLAR DOS TESTES E A AUSÊNCIA DE TEMPESTIVO TRATAMENTO DISPENSADO À GESTANTE, A REDUNDAR, EM TESE, NO III) ÓBITO DO FETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PROSSECUÇÃO INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.
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55 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA-
Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização de danos materiais e morais. Erro médico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial enco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova requerida que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Suficiência da prova documental juntada aos autos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, SEM QUE HOUVESSE INTERESSE DE QUALQUER CIDADÃO BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ASSUMIR SUA TITULARIDADE. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Ação Popular através da qual o autor se insurge contra a honraria concedida ao Governador do Estado Wilson José Witzel e seu assessor Bernardo Santoro Pinto Machado, requerendo a nulidade das resoluções 001/2019 e 002/2019. 2. Processo julgado extinto por ausência das condições da ação, tendo em vista o abandono da causa pelo autor, sem que houvesse interesse de qualquer cidadão, bem como do Ministério Público em assumir sua titularidade. 3. Remessa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZE A CIRURGIA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE «CLAUDICAÇÃO NEUROGÊNICA ASSOCIADA A LOMBALGIA», INCLUINDO O CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. PACIENTE QUE SOFRE DE FORTES DORES LOMBARES QUE A INCAPACITAM PARA ATIVIDADES DO COTIDIANO. TRATAMENTOS E INTERVENÇÕES ANTERIORES QUE NÃO RESULTARAM EM EVOLUÇÃO NO SEU QUADRO CLÍNICO. ENTENDIMENTO DE QUE O MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI MELHOR CAPACIDADE DE PRESCREVER O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO, INCLUINDO QUAIS SÃO OS MATERIAIS PERTINENTES À CIRURGIA. PERICULUM IN MORA SE REVELA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA LOMBAR PARA MELHORA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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61 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Materialidade inconteste. Perícia grafoscópica e provas testemunhais. Autoria proveniente dos depoimentos da vítima, de testamunhas e de documentação concernente na troca de emails entre acusado e vítima. Aplicação do princípio da consunção. Furto que se apresenta com antefato impunível em relação ao crime de estelionato. Impossibilidade de substituição por pena privativa de direitos. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, que o acusado furtou cheques em branco pertencentes à sua ex-companheira com o intuito de financiar a compra de insumos necessários a realização de eventos festivos. Assim, ainda que comprovada a realização de dois fatos típicos, faz-se necessária a absorção do delito de furto, o qual se mostrou como verdadeiro crime-meio necessário à prática do estelionato. II - Apesar de a reprimenda final restar consolidada em patamar inferior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEDUZIDO PELA AUTORA, ASSIM COMO INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE COMO POR ELA PRETENDIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, PORQUE DEMONSTRADO O ESBULHO PRATICADO PELA AGRAVADA, DAÍ O PORQUÊ DE SUSTENTAR QUE SE ENCONTRAM PRESENTES, DEMONSTRADOS, E ATENDIDOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO PRANTEADA - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO - NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 562 HOJE EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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63 - TJSP. Transação. Homologação. Ação acidentária. Acordo celebrado entre o INSS e o autor. Homologação por sentença. Reexame necessário descabido. Recurso não conhecido.
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64 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITCMD e ITBI - Imóvel urbano - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade - Ilegalidade da exigência pelo valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel - ITBI que deve ser calculado de acordo com o valor da transação - Possibilidade do Fisco instaurar processo administrativo de arbitramento - Precedente - Não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Professores estaduais aposentados - Licença-prêmio não usufruída - Pedido de indenização em pecúnia - Cabimento - Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração - Verba que deve ser calculada de acordo com a última remuneração antes da inativação - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Reexame Necessário. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Taxa. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Valor discutido o qual, em agosto de 2023, era inferior a R$ 9.000,00. Caso em que, apesar da iliquidez da sentença, inexiste qualquer possibilidade de que o proveito econômico a ser liquidado se aproxime de 100 salários-mínimos, quantia limite para a dispensa da remessa necessária. Inteligência do art. 496, §3º, III do CPC. Solução que privilegia os princípios da isonomia e da celeridade processual. Posição, no mais, que parte de análise casuística, com natureza diversa da controvérsia a ser decidida no Tema 1.081/STJ, a qual trata indistintamente dos casos envolvendo o INSS. Remessa necessária não conhecida
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67 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Adilson Tavares Calciolari, sem a realização do exame criminológico. O órgão ministerial busca a reforma da decisão, alegando que a realização do exame se mostra imprescindível, pois não restou demonstrado o preenchimento do elemento subjetivo necessário ao benefício pretendido. II. Questão em Discussão. A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel. Declaração de utilidade pública da área, necessária para alteração de leito de avenida. Laudo pericial bem fundamentado por parâmetros técnicos adequados justificando o valor indenizatório. Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 1997/34. Recurso fazendário parcialmente provido.
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69 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. I.
Caso em exame Ação acidentária movida pelo autor, que relata ter sofrido acidente de trabalho em 04/12/2007, resultando em fratura do maléolo lateral direito e redução da capacidade laborativa. O autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo judicial e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, a partir de 15/03/2008, dia seguinte ao da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar o valor mínimo apurado pelo Município, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Correção monetária devida - Sentença mantida - Reexame necessário não provido
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71 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - BENEFICIÁRIA DO SEGURADO - NECESSIDADE. -
De acordo com a Lei 12.016/2009, art. 22, que regula o mandado de segurança, se o direito líquido e certo que se pretende proteger depender da atuação de mais de uma autoridade ou beneficiário, pode haver a formação de litisconsórcio passivo necessário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professora. Carreira de magistério. Preenchimento dos requisitos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, § 2º.
«1. A CF/88 afirma que a aposentadoria do professor será aos 30 anos de serviço, para o homem, e aos 25 anos de serviço, para a mulher, desde que comprovado o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. De acordo com a Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, § 2º, a professora (mulher) que tiver exercido exclusivamente efetiva atividade de magistério pode optar por aposentar-se na forma do caput do artigo, tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário
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75 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Sentença absolutória nos termos do CPP, art. 386, IV. Verificação de cumprimento dos requisitos legais para concessão de reabilitação, de acordo com CP, art. 94. Pena extinta há mais de dois anos, conforme CP, art. 947. Demonstrado bom comportamento, residência fixa e não envolvimento em outros delitos. Requisitos cumpridos. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Reexame Necessário. Pedido de reabilitação deferido. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da reabilitação de acordo com o CP, art. 94, e arts. 743 e 746, do CPP. Recurso improvido
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78 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Ordem concedida. Demora na análise do processo administrativo para baixa do débito. Carência superveniente de interesse processual - Perda do objeto, prejudicada análise do mérito recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -
Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME
intermediário E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE regime aberto e do livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO
ou semiaberto E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJMG. Recurso de apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo seletivo. Candidata aprovada. Inobservância à ordem de classificação. Contratação de aprovados em classificação posterior à da impetrante. Litisconsórcio passivo necessário. Citação dos litisconsortes. Imprescindibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 114.
«- De acordo com o CPC/2015, art. 114, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. - Sendo incontroversa a contratação de aprovados no concurso em posição posterior à da impetrante, certo é que eventual concessão da ordem postulada atingiria a esfera jurídica destas pessoas, razão pela qual devem ser citados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ISS -
Desenquadramento do regime especial de recolhimento - Direito da sociedade de Advogados ao recolhimento de ISS na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Mandado de segurança. Procurador de Autarquia (IPESP). Inativo. Teto remuneratório de acordo com a Emenda Constitucional 41/2003, equivalente a 100% dos subsídios dos Ministros do E. Supremo Tribunal Federal. Procedentes. Reexame necessário desprovido
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88 - TJSP. Reexame Necessário. Pedido de reabilitação deferido. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da reabilitação de acordo com o CP, art. 94, e arts. 743 e 746, do CPP. Recurso improvido
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89 - TJSP. Reexame Necessário. Pedido de reabilitação deferido. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da reabilitação de acordo com o CP, art. 94, e arts. 743 e 746, ambos do CPP. Recurso improvido
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90 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §8º DO art. 85 CPC.
Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Ônus da prova. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa inaplicável. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 373, I, cabe ao autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias para demonstração da violação ao direito pleiteado. 2 - Concluindo o Tribunal estadual que inexiste nos autos a comprovação necessária para analisar a violação a direito da parte, descabe ao STJ alterar o entendimento adotado, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento esse vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Débitos de IPTU anteriores à arrematação, realizada em 2021. Sentença de procedência, reconhecendo ausência de responsabilidade da arrematante. Edital que mencionou apenas um débito em 2021. Sentença mantida. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ISS de março de 2023 - Sentença concessiva da ordem - Prova do pagamento do tributo, ainda que por meio inadequado - Realocação que pode ser realizada pela própria Administração - Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Concessão de auxílio-acidente - Ausência de repercussão econômica da condenação que supere 1.000 salários mínimos - Hipótese que impede a análise do recurso oficial, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC - Reexame necessário não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto pelo Município de Montes Claros contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para impor obrigações de fazer e de não fazer a particulares envolvidos na prática de parcelamento irregular do solo em área rural, condenar o Município à adoção de medidas administrativas de fiscalização e regularização, impor indenização por danos morais coletivos e dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado William Jefferson de Carvalho, sem a realização do exame criminológico. O órgão ministerial busca a reforma da decisão, alegando que a realização do exame se mostra imprescindível, pois não restou demonstrado o preenchimento do elemento subjetivo necessário ao benefício pretendido. II. Questão em Discussão. A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.
O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Imóvel urbano - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade - Ilegalidade da exigência pelo valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN Precedente - Não provimento do reexam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do CTN, art. 206 - Sentença mantida - Remessa necessária impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)