DOC. 835.0960.8620.4938

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento liminar do pedido. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Elementos dos autos que permitem o processamento do incidente em função de indícios de confusão patrimonial. Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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