STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão de revisão criminal. Embargos de declaração com extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Perda do objeto. A alteração do entendimento jurisprudencial não enseja a revisão criminal. Acórdão da origem cassado. Determinado o retorno dos autos para novo julgamento. Refazimento da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, o Parquet estadual interpôs apelo nobre (fls. 130-147), alegando que a decisão da origem ofendeu dispositivos de Lei - CPP, CPP, art. 621, I, II e III - ao julgar procedente ação autônoma de revisão criminal, para reduzir a pena do condenado, em razão de mudança de entendimento jurisprudencial.
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