DOC. 250.4011.0295.5429

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Pedido de suspensão do feito até o julgamento daADI 7236/df pelo STF. Não acolhido. Lei 14.230/2021. Ato doloso. Retroatividade. Tema 1.199/STF de repercussão geral. Frustrar licitude do processo licitatório. Princípio da continuidade típico- Normativa. Precedentes. Excepcional retorno dos autos à origem. Agravos internos providos.

I - As disposições da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos sem trânsito em julgado, seja por conduta dolosa ou culposa, razão pela qual a presente demanda deverá ser reexaminada sob esta nova perspectiva.

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