DOC. 211.0280.9821.3214

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor federais. Lei 13.463/2017. Retorno de valores à conta única do tesouro. BACEN. Juros de mora. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Os autos têm origem em agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão a qual determinou que se aguardasse o trânsito em julgado de agravo de instrumento outrora interposto, no qual se discute os parâmetros corretos de cálculo do montante devido. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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