STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação ao trânsito em julgado reconhecida na origem. Alegação da autarquia de título inexigível porquanto fundado em tese julgada inconstitucional. Tese suscitada em embargos de declaração e não analisada pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo julgou procedente ação rescisória para anular decisão que, em sede de apelação interposta pelo segurado em embargos à execução, havia extinguido a execução, de ofício, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título.
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