DOC. 123.8199.6441.3464

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TERCEIRO PARTICULAR, OBJETIVANDO, ENTRE OUTROS PEDIDOS, A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O ADQUIRENTE DO VEÍCULO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO DETRAN/RS E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO CÍVEL QUANTO AO PEDIDO EM FACE DO TERCEIRO PARTICULAR. O AUTOR INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, DEFENDENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA APTA A DEMONSTRAR QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AUTOR E O ADQUIRENTE DO VEÍCULO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REFERIDO TERCEIRO.III. NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, É INADMISSÍVEL A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ENVOLVENDO PARTICULARES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O QUE ENSEJOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO CÍVEL. ENTRETANTO, A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EXIGE A PRESENÇA DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO, POR SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CUJA AUSÊNCIA CONFIGURA NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA. ASSIM, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU PARTICULAR.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A CITAÇÃO DO RÉU PARTICULAR.