1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 328 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: trafico de influencia

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • trafico de influencia

Doc. 171.2360.8002.7100

91 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Necessidade da custódia. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP, se reveste de legalidade, dispensando prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8320.9000.2100

92 - STF. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição pela prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Requisitos não preenchidos. Avaliação a ser realizada pelo juízo de origem.

«1. Nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Para quaisquer dessas hipóteses, é imperiosa a demonstração concreta e objetiva de que t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0006.0700

93 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico, de dano à sociedade e sobre a possibilidade de atrapalhar a instrução e de fugir. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6004.4200

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Legalidade. Excesso de prazo. Inexistência. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. Fica prejudicada a alegação acerca da nulidade do flagrante, em razão da decretação da prisão preventiva. 2. O comando do CPP, art. 311 - Código de Processo Penal tem por escopo afastar a iniciativa proativa do juiz, à margem de qualquer provocação da autoridade policial e do membro do Ministério Público, sob pena de malferimento aos princípios da inércia da jurisdição e do sistema acusatório, o que não ocorreu no caso. 3. É entendimento consolidado nos tribunais qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0005.7600

95 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Emprego de arma e participação de funcionário público. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Conveniência da instrução criminal. Risco à segurança das testemunhas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a conveniência da instrução criminal, evidenciada pela noticiada influência política do réu sobre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2005.6000

96 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, o r. decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, baseado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, notadamente pela exist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6005.2700

97 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. 12 réus.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os recorrentes integram organização criminosa articulada voltada para a prática de tráfico de drogas, com participação em homicídio e porte ilegal de arma de fogo, envolvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2006.5800

98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade. Ausência de motivação. Alegação por quem não era alvo da investigação. Comprovação do prejuízo. Inocorrência. Situação penal não conhecida efetivamente. Prisão preventiva. Motivação genérica. Vinculação à existência de organização criminosa. Terceiro que adquire a droga para venda a outrem. Atuação direta e efetiva não demonstrada. Presunções de cautelaridade. Requisitos ausentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1004.8100

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Nulidade da interceptação telefônica e negativa de autoria. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Decreto de prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Não cabimento. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1007.2000

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Paciente estrangeiro, com ligação com traficantes internacionais. Histórico e envolvimento em atividades criminosas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)