DOC. 140.4277.3257.7902

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 4 porções de «meleca de maconha», 40 porções de «flor», 30 porções de «skunk», 7 porções de «spice», 26 porções de «dry», 13 porções de metanfetamina («ice»), 14 frascos de «lança-perfume», 4 porções de «LSD», 229 porções de cocaína e 329 porções de «crack», substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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