TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS E RESISTÊNCIA - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos com relação a ambos os delitos - Confissão quanto ao tráfico amparada nos testemunhos policiais, aos quais se confere elevada credibilidade - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os relatos dos agentes públicos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Ausência de testemunhas estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório - Circunstâncias da apreensão, aliadas à quantidade, à variedade e à forma de embalagem das drogas, bem como à presença de dinheiro, que evidenciam a destinação dos entorpecentes à mercancia - Descabida a desclassificação perseguida, para porte de drogas com fins de uso, no tocante à imputação de tráfico ilegal de entorpecentes - Resistência bem comprovada - Dolo evidenciado e comprovado pelas imagens extraídas de câmera corporal utilizada pelos policiais - Condenação mantida - Penas acertadamente dosadas - Acusado portador de maus antecedentes e reincidente - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, afastar a aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na última etapa, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Descabimento - Majorante de caráter objetivo, bastando que o delito seja praticado nas imediações dos estabelecimentos elencados no tipo, o que restou suficientemente comprovado por intermédio das provas oral e documental - Regime fechado quanto ao tráfico e semiaberto quanto à resistência (apenada com detenção), considerado o cotejo entre a natureza altamente nociva de parte da droga apreendida (crack), a vida anteacta do acusado, o resultado da violência empregada (que resultou em disparo de arma de fogo do policial) e as penas concretamente aplicadas - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Detração penal não aplicável - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Recurso desprovido
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