DOC. 844.1715.6149.4910

TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente que foi condenado, definitivamente, pela prática do delito de tráfico de drogas ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ainda que o termo inicial da contagem do prazo de prescrição de pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, não houve a fluência do prazo. Reconhecida a reincidência do paciente em sentença, ao prazo prescricional deve ser acrescido 1/3 (um terço), fração ignorada pelo impetrante. Tampouco houve a prescrição da pretensão punitiva. Ausência de constrangimento ilegal ou ilegalidade na r. decisão em que foi mantida a expedição da guia de recolhimento. ORDEM DENEGADA.

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