Sursis Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 599.2094.6759.1813

201 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA, QUANTO A UM PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO - AÇÃO POPULAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO PARCIAL PELO JUIZ - POSSIBLIDADE - PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PREVISÃO EDITALÍCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - PRESENÇA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

análise de matéria não apreciada pelo Juízo de origem não deve ser enfrentada diretamente no julgamento de Agravo de Instrumento para que não ocorra supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. - Nos termos do art. 296, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. - Presente apenas em parte o fumus boni juris, deve ser mantida a decisão que revoga parcialmente a tutela provisória de ur... ()

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Doc. 384.1200.4623.0668

202 - TJSP. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL.

Recurso defensivo. e Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado. , § 1º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Afastamento do incremento inicial. Pena diminuída. Inaplicabilidade do Concessão de sursis bienal, com regime aberto em caso de revogação, suficiente à reprovabilidade da conduta. PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 184.4050.6004.2200

203 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Precedentes do STJ e do STF. 2. Processo superveniente por fatos anteriores. Irrelevância. Norma de índole processual. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no , prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano». Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim... ()

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Doc. 161.5301.5009.0100

204 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. 2. Eventual erro material no exame do preenchimento dos requisitos legais par... ()

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Doc. 848.7957.7795.9234

205 - TJSP. Apelação criminal. tráfico ilícito de entorpecentes, praticado nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c lei 11.343/06, art. 40, iii). Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Maicon pretende a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Correta a exasperação da basilar na fração de 1/6 para Maicon, que ostenta antecedente desabonador. Basilar de Yasmin fixada no mínimo legal. 2ª fase. Pela agravante da reincidência, a reprimenda de Maicon foi majorada em mais 1/6. Menoridade relativa de Yasmim caracterizada, sem reflexo na reprimenda aplicada (Súmula/STJ 231). 3ª fase. escorreito o aumento de 1/6, pois caracterizada a majorante do tráfico praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para Yasmin. Necessidade. Ré primária, de bons antecedentes, inexistindo evidências de que integre organização criminosa ou esteja envolvida em atos criminosos. Pena reduzida na fração de 1/2. Regime aberto é medida de rigor. Súmula Vinculante 59/STF, do C. STF. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 salário-mínimo, fixado o regime aberto para o caso de revogação do benefício. Com relação ao acusado Maicon, mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena corporal. Inviável a substituição por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Ausentes os requisitos legais. Recurso do réu Maicon desprovido. Apelo interposto por Yasmin provido

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Doc. 984.0098.7869.0016

206 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 147 DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÃOS: 1.1) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE DOLO; 1.2) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, A QUAL, ALEGA, TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿A¿, DO C.P.; 3) SEJA APLICADA A TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI 9.099/1995, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI ESPECIAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL CONCEDIDO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Joselito Junger, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal absolvendo o recorrente da imputação de prática da conduta tipificado no art. 147-A do Cód. Penal, com fulcro no art. 386, II, do C.P.P. e condenando-o à pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, por violação ao preceito disposto no art. 147, do mesmo Estatuto R... ()

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Doc. 210.4653.8004.5200

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Óbice à concessão do benefício. Existência de ações penais em curso. Revogação ocorrida após o fim do prazo das condições impostas. Possibilidade. Tese discutida contrária a jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Inviabilidade do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual (Precedentes). 2 - Firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o entendimento de que a revogação da suspensão condicional do processo é possível mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Diante da inviabilidade da tese discutida neste remédio constitucional, por ser contrário a tese fixada em julgamento de re... ()

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Doc. 162.7973.0010.1900

208 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei n 9.099/1995. Necessidade de cumprimento das obrigações impostas. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o término do período de prova sem a revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1464.8000.1400

209 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução criminal. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Cômputo para fins indulto. Impossibilidade.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. O periodo de prova da suspensão condicional da pena não é tempo de cumprimento de pena. 3. É inviável a consideração do periodo de prova do sursis para fins de concessão do beneficio de indulto. 4. Writ não conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida.»

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Doc. 743.1522.9062.5623

210 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 147, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; E, 1.2) INCIDÊNCIA DA «INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA". SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NO QUAL SE REQUER: 1) O AUMENTO DA PENA-BASE APLICADA; 2) O AFASTAMENTO DO SURSIS PENAL; E, 3) QUE SEJA COMUNICADA A CONDENAÇÃO À POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE O RÉU FAZER PARTE DA INSTITUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO RÉU E DESPROVIDO O DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu e pela assistente de Acusação, em face da sentença que condenou o referido réu pela prática do crime previsto no , com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. Com fulcro no , foi concedido ao réu a suspensão co... ()

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Doc. 512.6301.2920.9095

211 - TJSP. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Acusado que contrata os serviços de marmoraria do ofendido, orçado em R$ 4.500,00, dando-lhe, em pagamento, sinal de R$ 1.500,00 e, ainda, três cártulas de cheque, no valor de R$ 1.000,00, as quais preencheu a assinou. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, sendo um deles devolvido por ausência de fundos (alíneas 11 e 12) e os outros pela alínea 20 (porque supostamente produtos de furto). Acusado, procurado pelo ofendido, que se recusa a adimplir o valor estampado nos cheques, vindo, ainda, a ameaçá-lo caso voltasse a procurá-lo. Prova hábil. Silêncio na via administrativa e decreto de revelia que em nada favorecem o acusado, o qual confessou a prática delitiva ao ensejo da realização de audiência voltada à celebração de ANPP, posteriormente revogado em razão do descumprimento das condições avençadas. Relatos extrajudiciais da vítima (que não foi localizada para prestar declarações em juízo) que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase. Violação ao art. 155, do C. P. Penal, não evidenciada. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que o réu havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais entregou para o ofendido. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que o réu havia realizado comunicação falsa de crime ao providenciar, em data anterior àquela do preenchimento dos títulos, registro de falso boletim de ocorrência, no qual noticiou tivessem sido eles furtados de sua pessoa. Ofendido, ludibriado e induzido em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos de R$ 3.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas estabelecidas no mínimo. Regime aberto e sursis, com condições, não impugnados. Apelo improvido.

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Doc. 184.3332.6005.4100

212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Preliminar de prejudicialidade do writ afastada. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Intimação para justificar descumprimento de condição imposta. Paciente não encontrado no endereço declinado nos autos. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Recebimento da denúncia. Defesa preliminar. Desnecessidade. Rito sumaríssimo. Lei 8.099/1995, art. 89. Nulidades não evidenciadas. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Afastada a alegada prejudicialidade do writ arguida pelo Parquet Federal, em face da superveniente prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente, uma vez que, recon... ()

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Doc. 745.5985.9100.5715

213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLÊNCIA POLICIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. DETRAÇÃO. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um adolescente, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico, estando associados entre si e com a facção criminosa local. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado: (I) Raian, à pena de 08 anos, 09 ... ()

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Doc. 317.6897.5651.4689

214 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, AVENTANDO A TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITUOSA; 2) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCRITA NO § 6º, DO art. 129, DO C.P. ADUZINDO AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO SURSIS PENAL, PARA OUTRAS MENOS RESTRITIVAS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Diego da Silva Gonçalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou, pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 04 (quatro) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, havendo-lhe sido concedido o sursis penal, mediante o cumprimento d... ()

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Doc. 192.9640.0000.2800

215 - STJ. Suspensão condicional da pena. Extinção da pena privativa de liberdade decretada. Réu processado pela prática de outros delitos. Prorrogação do período de prova até o julgamento final dos processos. Recurso provido. Criminal. Recurso especial.

«I. O período de prova do sursis fica automaticamente prorrogado quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. E a superveniência de sentença condenatória irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o período de prova. II. Deve ser determinada a prorrogação do período de prova até o julgamento definitivo dos processos em andamento. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 103.1674.7063.3600

216 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.

«Nos termos do § 5º do , acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se ... ()

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Doc. 250.6261.2873.4307

217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Condição obrigatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, nos crimes ambientais, além de a reparação do dano figurar dentre as condições obrigatórias legalmente previstas para o sursis processual, seu descumprimento, sem justificativa idônea, acarreta necessariamente a revogação do benefício. 2 - Com efeito, é cabível a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento do feito e da suspensão condicional do processo, dada a impossibilidade de extinção da punibilidade dos recorridos sem que tenha sido reparado o da... ()

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Doc. 141.1712.3000.1600

218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 334, § 1º. Alínea d. Revogação da suspensão condicional do processo. Desnecessidade de prévia oitiva do beneficiário. Decretação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. A revogação da suspensão condicional do processo, sem a prévia oitiva do beneficiário, não afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente no caso concreto, no qual a Recorrente se encontra em local incerto e não sabido. 2. A Recorrente foi beneficiada com o sursis processual, mas deixou de cumprir as condições da medida despenalizadora e se colocou em local incerto e não sabido, permanecendo foragida até a análise deste recurso. Tais circunstâncias den... ()

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Doc. 343.1883.8788.8399

219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Welington Cesar Claudio Cândido foi condenado a 1 ano e 4 meses de detenção, 13 dias-multa, e suspensão da habilitação por embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente (arts. 305 e 306, do CTB). A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento do cumprimento das condições de suspensão condicional do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condena... ()

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Doc. 229.7236.7180.1297

220 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE EXIBIÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR OU ARRISCADA COM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 147.5232.7000.7900

221 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Descumprimento de uma das condições impostas para a suspensão condicional da pena. Revogação do benefício. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedente. Ordem denegada.

«1. O paciente aceitou as condições impostas na audiência admonitória para a concessão do sursis (, § 1º, «a»). Inciado o período probatório, deixou de cumprir a que exigia seu comparecimento trimestral em juízo. A propositada inércia do condenado, que, devidamente intimado, não apresentou justificativa, descaracteriza eventual cerceamento de defesa a justificar a nulidade da decisão que revogou a benesse. Nesse contexto, torna-se inviável, em sede de habeas corpus,... ()

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Doc. 103.1674.7337.3200

222 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Locação. Apelação em sede de ação de despejo. Efeito suspensivo. Inexistência. Ausência de «fumus boni iuris». Revogação de liminar. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Este Superior Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento segundo o qual, em hipóteses excepcionais, poderá ser emprestado efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, ainda que não submetido ao juízo de admissibilidade, se evidenciada a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Os recursos interpostos contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, «ex... ()

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Doc. 161.4582.6000.4400

223 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Revogação. Admissibilidade. Ausência de prova a demonstrar a inexistencia dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Declarações firmadas que têm presunção «iuris tantun». Eventual má-fé do exequente não deve ser punida com a revogação da assistência judiciária gratuita. Sentença alterada nesta parte. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5000.6200

224 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Revogação. Admissibilidade. Ausência de prova a demonstrar a inexistencia dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Declarações firmadas que têm presunção «iuris tantun». Eventual má-fé do exequente não deve ser punida com a revogação da assistência judiciária gratuita. Sentença alterada nesta parte. Recurso provido.

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Doc. 235.5500.4258.6456

225 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANTIDA A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, na forma do , decorrente de Sentença que declarou a reabilitação criminal do interessado ou recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se foram cumpridos todos os requisitos legais para a efetiva declaração da reabilitação do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º c/c art. 65, III, «d» do CP, com pena fixada em 05 (cinco) meses de detenção, e... ()

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Doc. 136.2801.4000.0000

226 - STJ. Receptação (CP, art. 180, caput). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicional do proc... ()

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Doc. 146.2560.7002.1700

227 - STJ. Habeas corpus. CTB, art. 306. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Justificativa apresentada perante o juízo. Não acolhida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático-probatório. Inviável nesta via estreita. Não conhecimento.

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Doc. 191.2870.6000.0200

228 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Decisão que indefere pedido de revogação de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito. Recurso conhecido.

«1. Na letra do , XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. 2. Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista na (Lei de Exec... ()

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Doc. 210.4653.8003.6800

229 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Ação penal em desfavor do acusado. Fato anterior ao benefício. Irrelevância. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Agravo improvido.

«1 - A suspensão condicional do processo é revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de outro crime, em obediência a , § 3º, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. 2 - «Não se exige que os fatos trazidos no novo processo sejam anteriores ao benefício, porquanto o benefício possui índole processual e ... ()

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Doc. 383.3571.7766.7809

230 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FURTO SIMPLES). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 89, §5º.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A pretensão ministerial merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, ISABEL foi denunciada em 12/11/2018, tendo lhe sido imputado o crime descrito no , caput. A denúncia foi recebida em 14/11/2018 e a ré foi citada. Adiante, o Ministério Público requereu a designação da audiência especial para fins do disposto na . Na audiência realizada em 02/07/2019 pelo Juízo de Direito... ()

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Doc. 161.6244.3000.2400

231 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Energia elétrica. Pedido de prorrogação de contrato de concessão de prestação de serviço público em tramitação. Aplicação das novas normas dispostas na Lei 12.783/2013. Liminar revogada. Agravo regimental não provido.

«1 - Em sessão realizada aos dias 24/6/2015, o julgamento do MS 20.432/DF foi concluído no âmbito da Primeira Seção, tendo restado denegada a ordem, prejudicando, pois, a liminar ali deferida e até então em vigência. 2 - Tal decisum - por ter idêntico grau de cognição do presente mandamus - motivou a revogação da liminar em tela. 3 - Não resta evidenciado os requisitos ensejadores do deferimento da medida, notadamente quanto ao inerente ao fumus boni iuris caracterizado pela... ()

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Doc. 173.4252.6003.0400

232 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há de ser feita no momento adequado (audiência adm... ()

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Doc. 871.7307.7165.8948

233 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ausente a imposição da manutenção do endereço atualizado do reeducando como obrigação prevista durante o período de prova, não há que se falar no descumprimento do benefício por não ter sido encontrado o agravado por oficial de justiça em determinada ocasião. 2. O entendimento no sentido de que o término do período de prova, sem a revogação do sursis processual, não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando certifica... ()

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Doc. 130.2469.1874.9077

234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO (art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADOS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, TENTARAM SUBTRAIR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SIMULANDO A POSSE DE ARMA, E COM PALAVRAS DE ORDEM, PROFERIDAS EM TOM ATEMORIZADOR, BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MARCELO E À EMPRESA SÃO SALVADOR. O CRIME APENAS NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS, UMA VEZ QUE FORAM SURPREENDIDOS COM A REAÇÃO DA VÍTIMA, QUE ATINGIU O ACUSADO DJONE COM UM MARTELO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS RECONHECIDAS OU A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO E (2) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS PARA AMBOS OS ACUSADOS EM 1/2; (2) A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA PARA 1/2 E (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA DJONE, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CULPABILIDADE EXACERBADA QUE DEVE SER RECONHECIDA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO RÉU DJONE. OS RÉUS ESTAVAM JUNTOS QUANDO O ROUBO FOI ANUNCIADO, SENDO CERTO QUE, EM SEGUIDA, DJONE GOLPEOU A VÍTIMA COM UM SOCO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RECONHECIDAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS. OS RÉUS ESTAVAM ESCONDIDOS ATRÁS DE ALGUMAS ÁRVORES ESPERANDO O MOMENTO CERTO PARA FAZER A ABORDAGEM E ANUNCIAR O ROUBO, CARACTERIZANDO A TOCAIA. ATUAR DESVALORADO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, COMO ESCLARECIDO PELO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA ESPOSA DO OFENDIDO, QUE FICOU SEMANAS DE CAMA EM DECORRÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PELOS ACUSADOS, COMO REVELAM AS DECLARAÇÕES DE SEU MARIDO. PENA-BASE DE DJONE AUMENTADA EM 1/3 (DOIS VETORES NEGATIVOS) E DE LEONARDO EM 1/2 (TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS). MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS PARA LEONARDO QUE SE MANTÉM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. TEMA 150 DO STF. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NÃO ACOLHIDA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO AINDA NA FASE INICIAL DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DA CORAJOSA REAÇÃO DO OFENDIDO, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/3 APLICADO. SURSIS AFASTADO EM RELAÇÃO AO RÉU DJONE, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77. ALTERADO O REGIME INICIALMENTE IMPOSTO NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO A DJONE, PARA SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ORA RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA LEONARDO, DIANTE DOS VETORES RECONHECIDOS COMO NEGATIVOS, BEM COMO OS MAUS ANTECEDENTES E A DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADOS. QUANDO DA PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM ANÁLISE, O RÉU LEONARDO, QUE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMENTE O REGIME MAIS RIGOROSO TRARÁ A CERTEZA DE QUE A PROGRESSÃO CRIMINOSA DESENVOLVIDA PELO CITADO APELANTE SERÁ INTERROMPIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR AS PENAS-BASE DE AMBOS OS RÉUS E, COM RELAÇÃO AO RÉU DJONE, IMPOR O REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE CASSAR O SURSIS.

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Doc. 624.8370.9318.3287

235 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE SOCIOEDUCATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO ATENDIMENTO - PROPORÇÃO DE VAGAS PARA CADA SEXO - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVEM SE FAZER PRESENTES, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, CASO A TUTELA JURISDICIONAL DEMANDADA SOMENTE SEJA CONCEDIDA EM DECISÃO FINAL. - AUSENTES OS INDISPENSÁVEIS REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI JURIS E AO PERICULUM IN MORA, DEVE SER REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA.

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Doc. 577.4725.4690.7559

236 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE SOCIOEDUCATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO ATENDIMENTO - PROPORÇÃO DE VAGAS PARA CADA SEXO - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVEM SE FAZER PRESENTES, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, CASO A TUTELA JURISDICIONAL DEMANDADA SOMENTE SEJA CONCEDIDA EM DECISÃO FINAL. - AUSENTES OS INDISPENSÁVEIS REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI JURIS E AO PERICULUM IN MORA, DEVE SER REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA.

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Doc. 163.7625.3002.6300

237 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declaração de pobreza. Presunção de veracidade «juris tantum». Existência de prova contrária ao alegado. Revogação do benefício. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3014.0300

238 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declaração de pobreza. Presunção de veracidade «juris tantum». Inexistência de prova contrária ao alegado. Revogação do benefício. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 530.1660.9326.6794

239 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Carlos Henrique dos Santos Júnior e Marcones Lopes da Silva foram condenados por receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com penas de reclusão e multa. A defesa apelou, alegando nulidade das provas e pleiteando redução de pena e outros benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade das provas por ilicitude; (ii) a possibilidade de redução da pena por bis in idem; (iii) o direito de re... ()

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Doc. 142.1281.8003.1700

240 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.1500

241 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.1600

242 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.0800

243 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 250.2121.0143.2290

244 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Suspensão condicional da pena. Revogação. Impossibilidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recorrente foi condenado pelo crime de ameaça (, caput, na forma da Lei 11.340/06) à pena de 1 mês e 26 dias de detenção, em regime aberto. No recurso especial, sustenta ausência de provas suficientes para a condenação, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento do sursis, alegando que a medida é mais gravosa do que a sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H... ()

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Doc. 535.4756.2101.5562

245 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSÓRICIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação ainda em curso com tríplice identidade. - Não se verifica litispendência quando não houver, entre as ações em curso, identidade entre os pedidos. - Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da ... ()

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Doc. 626.9465.2199.0639

246 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Revogação do benefício mediante acolhimento de impugnação - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Suficiência de recursos consubstanciada no padrão de vencimentos e natureza da causa - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar - Efeitos da revogação da gratuidade - Efeitos ex nunc, não devendo retroagir para alcançar encargos processuais anteriores. Recurso provido e... ()

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Doc. 164.4075.4005.6700

247 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar concedida. Diferenças fáticas nas alegações das partes. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Audiência de justificação. Necessidade. Revogação da liminar. Recurso provido.

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Doc. 861.9741.1754.1614

248 - TJSP. APELAÇÃO.

Injúria racial, ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica contra mulher. Recurso defensivo. Crimes de ameaça e injúria qualificada devidamente comprovados. Palavras da ofendida que merecem credibilidade. Acusado que postou mensagens ameaçadoras em seu status, após seu afastamento do lar conjugal. Alegação de que as mensagens não foram enviadas diretamente para a vítima. Irrelevância. Delito que se consuma quando a vítima toma conhecimento do mal prometido, in... ()

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Doc. 216.8803.0916.1184

249 - TJSP. Apelação. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade. 1. Concessão de medidas protetivas em favor da ofendida, genitora do acusado, após ter sido ameaçada pelo réu em 19 de novembro de 2019. Acusado que, após ser intimado das medidas protetivas, compareceu na residência de sua genitora em 2 de março de 2021, tendo dela se aproximado. Comunicação dos fatos a policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos relatos apresentados pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. 3. Adequação penal típica. Alegação de atipicidade objetiva. Alegação de que as medidas protetivas não se encontravam vigentes. Insubsistência. As medidas protetivas gozam de autonomia em razão de sua natureza satisfativa, posto que têm por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da mulher em contexto de violência doméstica. Vigoram enquanto não sejam revogadas por decisão judicial que reconheça a insubsistência de situação de risco a integridade da vítima. Precedentes do STJ. 4. Hipótese fática em que as medidas protetivas foram concedidas pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal de Taubaté durante a tramitação de inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ameaça cometido contra os genitores e contravenção penal de vias de fato praticado contra genitor. Posterior arquivamento do inquérito quanto ao crime de ameaça e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração da contravenção penal. Inexistência de decisão judicial que tenha reconhecido a insubsistência da situação de risco e a cessação das medidas protetivas, as quais se encontravam vigentes ao tempo dos fatos. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das agravantes prevista pelo art. 61, II, s «e» e «h», do CP. Exasperação da pena em 1/5. Regime aberto mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do sursis. 6. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 411.0423.2615.8582

250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 306, E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE O RÉU POSSA SER INTERROGADO; PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO, O SURSIS, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DO INTERROGATÓRIO. ATO PASSÍVEL DE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AIJ DE 27/06/2023. DECRETAÇÃO DA REVELIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRANDO O FATO DE A ESPECIALIDADE DO MÉDICO SUBSCRITOR, CIRURGIÃO PLÁSTICO, SER HÁBIL, POR SI SÓ, A AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, HÁ DE SE REGISTRAR QUE EM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 04/04/2023, TANTO O ACUSADO QUANTO SEU PATRONO COMPARECERAM AO ATO, NÃO SE REALIZANDO A AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE PODE FALAR SEQUER EM REITERAÇÃO DE AUSÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. CONSIGNA-SE, AINDA, RESTAR DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA DO ACUSADO, EIS QUE FOI NEGADO O DIREITO DE USAR DAQUELE ATO DE INTERROGATÓRIO, PARA APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, OU AINDA, SE ASSIM O ENTENDER, DE FAZER USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, E ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DO ATO DE INTERROGATÓRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO DE INTERROGATÓRIO COM OS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS INERENTES, E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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