Sursis Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 731.6034.7314.6908

151 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO C.P. SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FULCRO NO art. 368, S III E VII, DO C.P.P. E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DOSIMÉTRICA, A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL E O DECOTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Rodrigo Severino de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 163, parágrafo único, I, na forma do art. 69, todos do C.P. na forma da Lei 11.340/2006, à pena total de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção em regime prisional semiaberto, sendo deferida a gratuidade de justiça e aplicadas medidas cautelares. O Magistrado fixou pagamen... ()

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Doc. 220.3140.4239.1965

152 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 920/STJ. Revogação por fatos ocorridos no curso do período de prova. Agravo regimental improvido.

1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão na , prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano». Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o f... ()

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Doc. 147.3592.0001.1800

153 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. 2. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. 3. Tratando-se de benefício d... ()

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Doc. 509.9191.5226.6402

154 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 150, § 1º, DO C.P. C/C DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, C/C ART. 147, DO C.P. TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL CONCEDIDO E O DECOTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu James Cardoso Miranda, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou, pela prática do crime tipificado no art. 150, § 1º, do C.P. da contravenção penal do e do crime do art. 147, do C.P. tudo na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, à pena final de 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pa... ()

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Doc. 103.1674.7293.1500

155 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado durante o período de prova. Revogação do benefício. Sentença condenatória ocorrido após o período de prova. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«A teor da , § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de prova, impõe-se a revogação do «sursis» processual.»

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Doc. 154.0210.5003.6700

156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição pactuada. Reparação de danos. Revogação obrigatória. Intimação prévia do acusado. Infrutífera. Intimação prévia e pessoal da defensoria pública. Desnecessidade. Apresentação de motivação justificada. Caráter pessoal. Nulidade. Inexistência. Decisão revogatória. Trâmite processual restabelecido. Intimação da defesa técnica do decisum revogatório. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do , o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado (hipóteses do § 3º), sendo a revogação facultativa nos casos em que for processado por contravençã... ()

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Doc. 954.3264.0830.0879

157 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal Grave. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 129, §1º, I, do CP. A defesa pleiteia o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a concessão dos benefícios do art. 44 ou 77 do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e (ii) a possibilidade de concessão dos benefícios do art. 44 ou 77 do CP. III. Razões de Decidir 3. Prescrição não verificada. Após a concessão da suspensão do processo nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a contagem do prazo prescrição é retomada a partir da data em que ocorre a revogação formal do benefício pela decisão judicial, e não do momento do descumprimento das condições impostas. Precedentes do C. STJ. 4. Impossível a concessão dos benefícios pleiteados. Crime cometido com violência contra a pessoa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. A elevada periculosidade demonstrada pelo apelante impede, igualmente, a concessão do sursis penal do art. 77 do mesmo diploma. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido

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Doc. 643.3121.5176.9774

158 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 180. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras, a aplicação da pena mínima, a fixação do regime inicial aberto e a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima corroborada pelos testemunhos policiais e pela exame papiloscópico que atestou a presença das impressões digitais do réu no veículo da vítima - Incabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação - Réu que participou efetivamente da conduta tipificada na espécie - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e consequências do delito acertadamente valoradas negativamente - Segunda Fase - Multirreincidência - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Penas bem dimensionadas pelo juízo a quo - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Necessária a manutenção da custódia cautelar do réu para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7511.3300

159 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Descumprimento. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 4º.

«A reparação do dano, exceto quando comprovada sua impossibilidade, é condição obrigatória do sursis processual, podendo seu descumprimento ensejar a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova.»

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Doc. 365.9106.2324.1327

160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sursis - Extinção da punibilidade - Recurso ministerial requerendo a revogação do benefício - Possibilidade - Condenação criminal por crime doloso, cometido durante o período de prova - De rigor a pretendida revogação, nos termos do , I - Agravo ministerial provido

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Doc. 172.0255.0004.0200

161 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de revogação posterior ao término do período de provas. Descumprimento de condição imposta. Pleito de extinção da punibilidade incabível. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato que a ensejou tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal. Assim, não há que falar em extinção automática da punibilidade após o decurso do período de provas, notadamente se há notícia de descumprimento de uma das condições do sursis processual, como na hipótese dos au... ()

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Doc. 153.9805.0018.8000

162 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Crime único consumado. Autoria e materialidade comprovada. Ato libidinoso. Tentativa. Desistência voluntária. Não caracterização. Fato alheio à vontade do agente. Crime continuado. Caracterização. Pena. Mínimo legal. Afastamento. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Não concessão. Ac 70.037.587.508 ac/m 2.905. S 26.08.2010. P 09 apelação crime. 1. Recurso ministerial. Pedido de reclassificação da condenação do réu (crime único de estupro tentado. 1º e 2º fatos. Vítima p.s.s.). Pleito de reconhecimento da prática de dois crimes distintos. Tentativa de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal consumados. , em concurso material. Fusão dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor em um só, na dicção da Lei 12.015/2009. Reforma parcial da sentença, para manter a condenação do réu em crime único de estupro (1º. E 2º. Fatos), mas na modalidade consumada.

«Comprovada a prática, pelo réu (confesso), de tentativa de conjunção carnal mediante o constrangimento da vítima, e, ainda contra ela, nas mesmíssimas condições de tempo, local e circunstâncias, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em sexo oral e introdução dos dedos na vagina da jovem, daí resulta, no caso concreto e perante a nova dicção do , caput Brasileiro (Lei 12.015/2009) , um único crime de estupro, mas na modalidade consumada, em f... ()

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Doc. 173.1584.8002.8800

163 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento. Revogação do benefício pelo descumprimento da condição imposta. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 969.5800.6949.6879

164 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOVAS CONDENAÇÕES POR CRIMES DOLOSOS. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA.

Nos termos do , I, sobrevindo nova condenação por crime doloso, torna-se obrigatória a revogação do sursis. No caso dos autos, após o cadastramento da condenação com suspensão da pena, sobrevieram duas condenações definitivas por crimes dolosos, ambas à pena de reclusão. Impositiva, assim, a revogação do benefício. Precedentes desta Corte. Decisão do juízo a quo mantida. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 195.9240.2016.5100

165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

«I - Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. II - Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da... ()

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Doc. 382.2822.3279.1694

166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, APROXIMANDO-SE DA VÍTIMA E MANTENDO CONTATO, DESFERINDO DIVERSOS IMPROPÉRIOS, MESMO CIENTE DA PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A CONCESSÃO DO SURSIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO MATERIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS. TESE DEFENSIVA DE ERRO DE PROIBIÇÃO, POIS A OFENDIDA SERIA RESPONSÁVEL PELOS CONTATOS E ENCONTROS DO CASAL, A QUAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS AINDA VÁLIDAS, NÃO REVOGADAS PELO JUÍZO QUE AS DECRETOU. APELANTE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS POR FATOS SIMILARES, NÃO HAVENDO CREDIBILIDADE ALGUMA NA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O RÉU ACREDITOU NÃO ESTAR VIOLANDO QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESTACA-SE QUE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, REQUERIDO PELA DEFESA EM OUTRO FEITO E JUNTADO NO PRESENTE PROCESSO, CONCLUIU QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA DOENÇA MENTAL, BEM COMO QUE AO TEMPO DOS FATOS ATRIBUÍDOS NAQUELE PROCESSO, OU SEJA, NA DATA DE 25/01/2020 (07 DIAS APÓS O DELITO AQUI TRATADO), O RÉU ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITOS DE SEUS ATOS. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. NA FASE INTERMEDIÁRIA, CORRETO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6, ALCANÇANDO 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. INCABÍVEL A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 77. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 131.1323.7541.1215

167 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE VEÍCULO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66, DO C.P.; 3) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO, NO TOCANTE A NORMA DE EXTENSÃO (TENTATIVA); 4) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Jorge Roberto Custodio, no index 130722822, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 123266211, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital, na qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo delituoso do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 32 (trinta e dois) dias... ()

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Doc. 193.8082.8006.2300

168 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Revogação de isenção. Princípio da anterioridade nonagesimal. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O cerne do questionamento consiste na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à legislação que revoga isenção tributária. A parte recorrente afirma que «a revogação da isenção somente pode surtir efeitos após 02/09/2008, ou seja, somente depois de decorridos noventa dias da publicação». 2 - A questão atinente à observância do princípio da anterioridade nonagesimal reveste-se de nítido caráter constitucional, como consignado pela Corte de origem: «No ... ()

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Doc. 481.7210.5360.8998

169 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. TESTEMUNHA. LEITURA DE APONTAMENTOS DURANTE OITIVA. art. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À MÍDIA DA AIJ. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SURSIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS LUGARES DE FREQUÊNCIA PROIBIDA. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 78, § 2º, ALÍNEA «B», DO CP. MODULAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. PRAZO INDEFINIDO COM CARÁTER DE PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no , § 9º. Pleito preliminar de nulidades pelos seguintes motivos: leitura de R.O. durante oitiva de testemunha; falta de intimação de testemunha de defesa; ausência do exame de corpo de delito da vítima; falta de acesso à gravação da AIJ. No mérito, busca a absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa. Pretensão subsidiária de revogação das medidas protetivas e isenção do pagamento ... ()

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Doc. 461.8031.0097.7959

170 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DO ÓRGÃO ACUSADOR, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) APLICAÇÃO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA IMPRÓPRIA, REFERENCIANDO A INCIDÊNCIA, NO CASO, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA DESNECESSIDADE DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA; 4) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 01 (UM) ANO; 5) O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO; 6) O DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL; 7) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7184.9100

171 - STJ. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Extinção automática.

«Expirado sem revogação o período de prazo do «sursis» extingue-se automaticamente a pena, sendo irrelevante, consoante ensina a doutrina, que tenha havido instauração neste tempo, contra o beneficiário, de outro processo criminal, se a notícia somente veio a lume depois do término do prazo.»

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Doc. 230.8280.3197.3600

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Executado beneficiário de gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Pessoa natural. Presunção iuris tantum. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O requerimento da pessoa natural de concessão do benefício da justiça gratuita implica presunção juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2 - O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos autos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (, §§ 2º e 3º). 3 - No caso dos autos, o benefício fo... ()

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Doc. 184.3061.5001.6000

173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 39. Revogação da suspensão condicional do processo após o fim do período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação do recorrente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1498034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que «Da exegese do § 4º do («a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, me... ()

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Doc. 210.8170.4943.6849

174 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova. Extinção da punibilidade. Posterior constatação de descumprimento de condição imposta. Revogação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, haverá a revogação do benefício, ainda que proferida após o término do período, porque a decisão é meramente declaratória. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.5091.1331.6445

175 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º. Tese de aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento da matéria fático probatória. Revogação. Término do período de prova. Possibilidade. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Jurisprudência do STJ. REsp Acórdão/STJ, DJE 2/12/2015, Terceira Seção. Prescrição. Não ocorrência. Inidônea utilização da data do expediente como marco balizador.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa a , §§ 1º, 4º, 5º e 6º, matéria eminentemente jurídica, atinente à suspensão condicional do processo poder ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. 2 - O STJ possui o entendimento no sentido de que "o bene... ()

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Doc. 261.1804.7099.2281

176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade da revogação do «sursis". Afastada. A suspensão condicional do processo foi homologada em 03/05/2021 e deveria ter findado em 02/05/2023, com a obrigação do réu de comparecer mensalmente ao juízo, observada diretrizes sobre a reabertura dos Fóruns, em vista da Pandemia. Apesar do reestabelecimento dos comparecimentos mensais, o réu não tomou medidas para regularizar sua situação, resultando na revogação do benefício. Alegação de que a revogação após o ... ()

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Doc. 253.5296.4862.2227

177 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ, Comarca de São José do Rio Preto, que deixou de se manifestar sobre o pedido de progressão ao regime semiaberto, aguardando decisão nos autos sobre possível revogação do benefício de suspensão condicional do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se Rafael Lima Gomes de Oliveira preen... ()

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Doc. 240.9130.5454.7613

178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das medidas acordadas. Revogação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela revogação do benefício de suspensão condicional do processo, diante do descumprimento das medidas acordadas. Assim, o afastamento dessas conclusões, para deduzir que as justificativas apresentadas bastariam para manter o sursis, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 135.0604.3003.4600

179 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, no curso do período de prova, apontando crime distinto ao assinalado na primeira peça acusatória), inviável o restabelecimento da pr... ()

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Doc. 466.9305.1825.6724

180 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de ameaça. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença que condenou o paciente à pena de detenção, em regime inicial aberto, concedido o sursis. Alvará de soltura expedido. Perda de objeto do presente «writ". Ordem prejudicada

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Doc. 183.2483.0002.2600

181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2 - No caso dos autos, verifica-se que foram apresentadas justificativas ... ()

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Doc. 165.6751.8002.9700

182 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição no período de prova. Revogação facultativa. Justificativa apresentada aceita pelo juízo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O término do período de prova, sem revogação do sursis processual, não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciado por novo delito durante a fase probatória. 2. Havendo justificativa capaz de excluir a revogação da suspensão condicional do processo, impõe-se seja o acusado ouvido previamente, a fim de que possa se manifestar acerca d... ()

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Doc. 331.5043.4742.4002

183 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

art. 47-A, §1º, II; art. 147, n/f art. 61, II, f; art. 129, §13, todos do CP e do art. 24-A (duas vezes) da Lei 11.340/2006. Paciente no período de prova do sursis descumpriu medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, invadiu a residência da mesma, danificou vários móveis e arremessou uma cadeira em cima dela. Condutas configuram violência física e psicológica contra a mulher e justificam a segregação cautelar, do 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do Código De... ()

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Doc. 810.1408.9113.5728

184 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no , aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão c... ()

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Doc. 110.4246.7999.4379

185 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO C.P. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) POR ATIPICIDADE DO ART. 129, § 9º, DO C.P. COM RELAÇÃO À VÍTIMA, RAFAELA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS; 4) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; E 5) O DECOTE DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Caio dos Santos Cardoso, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 132) proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, por duas vezes, do CP, nos termos da Lei 11.340/2006, relativamente à imputaç... ()

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Doc. 732.0919.9815.3646

186 - TJSP. APELAÇÃO.

Concluído o julgamento da apelação com desclassificação da conduta, foram opostos embargos, acolhidos para desconstituir a condenação para que, em razão da desclassificação operada, convertesse-se o julgamento em diligência para viabilização da oferta de sursis processual. Aceitação em primeiro grau. Descumprimento das condições. Revogação da suspensão. Retorno dos autos. Reconstituição do v. Acórdão condenatório

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Doc. 535.3585.3427.4026

187 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA; 2) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO C.P; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS; 5) A DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jeferson da Silva Arantes, no index 107626419, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 84478406, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o qual condenou o acusado nomeado, como incurso nas sanções do , caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial aberto, conde... ()

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Doc. 802.5744.0763.8163

188 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa de CARLOS ALBERTO VIANNA, visando à reforma do v. Acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Criminal do TJERJ, tendo como base o voto minoritário da lavra da Excelentíssima Desembargadora DENISE VACCARI MACHADO PAES, que votou no sentido de conhecer o recurso ministerial e negar-lhe provimento. Inconformado com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, que extinguiu a punibilidade de CARLOS ALBERTO VIANNA, com base na Lei 9099/95, art. 89, § 5º, o Parquet recorreu. Em sede recursal, por maioria foi dado provimento ao recurso, «para cassar a decisão de primeiro grau, para que o feito prossiga, com a necessária análise do cumprimento das condições do sursis". Pretende o embargante que prevaleça o voto divergente. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de serem rejeitados os Embargos Infringentes, prevalecendo o voto majoritário. 1. Assiste razão ao embargante. 2. a Lei 9.099/95, art. 89, § 5º, expressamente prevê que «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade". Destarte, infere-se que se trata de decisão meramente declaratória, limitando-se a formalizar uma situação jurídica preexistente. 3. Trata-se de norma impositiva, frisando-se que não há previsão legal de suspensão ou prorrogação automática do benefício. 4. Não cabe estabelecer uma similaridade com a suspensão condicional da execução da pena ou com o livramento condicional, uma vez que é vedada a analogia in mallam partem. 5. Se descumprida alguma condição, devem o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Estado-Juiz estarem atentos, cuidando para que a revogação ocorra antes de expirado o prazo, sob pena de nada mais poder ser feito. Entendimento diverso, com todas as vênias, contraria o sistema penal, e o próprio texto legal que já estabelece qual a natureza jurídica da decisão extintiva de punibilidade. 6. Embargos conhecidos e providos, para que prevaleça o voto minoritário, que negou provimento ao recurso ministerial, com a manutenção da decisão que julgou extinta a punibilidade.

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Doc. 952.4063.8738.7161

189 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO.

Pena que foi reduzida em sede de julgamento de apelação para dois anos e oito meses. Apenado que permaneceu preso por tempo inferior. Reprimenda que não foi integralmente cumprida, restando um saldo remanescente, o que corrobora a afirmação do Ministério Público. SURSIS que deve ser cumprido no Juizado de Violência Doméstica em casos de condenações referentes a crimes dessa natureza, sendo a supervisão do cumprimento das condições estabelecidas de responsabilidade do Juízo compete... ()

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Doc. 157.7271.4371.0033

190 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - 215-A DO CP ( IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ) - ALEGAM EM SÍNTESE OS IMPETRANTES AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, UMA VEZ QUE O DECISUM MOSTROU-SE GENÉRICO, ALERTANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ORA PACIENTE, OBJETIVANDO-SE, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - CABIMENTO - COMO SABIDO, APÓS O ADVENTO DA LEI 12.403/11, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PASSOU A SER MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGINDO QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO ATENDA CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, E NÃO OBSTANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O MESMO SOLTO TRAGA PERIGO AOS MEIOS E FINS DO PROCESSO, ATÉ PORQUE SE TRATA DE VÍTIMA QUE É TURISTA ITALIANA, QUE INCLUSIVE JÁ TERIA REGRESSADO PARA SEU DOMICÍLIO, DEVENDO-SE AINDA SER REGISTRADO QUE SE TRATA DE FEITO COM PENA MÍNIMA DE 01 ANO, QUE INCLUSIVE SUPORTA O SURSIS PROCESSUAL, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR QUE CONFORME INFORMADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O ÓRGÃO MINISTERIAL ATUANTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESIGNANDO-SE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO PARA O DIA 10/02/2025, RESTANDO PATENTE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, MOSTRANDO-SE A CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, I DO CPP COMO SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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Doc. 142.2191.4001.4000

191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória, por se tratar de decisão judicial meramente declaratória. Precedent... ()

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Doc. 136.8045.7005.2400

192 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória. Isso porque a decisão do Juízo é meramente declaratória. Preceden... ()

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Doc. 201.6750.5003.3400

193 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de trânsito. Revogação da suspensão condicional do processo. Possibilidade. Ausência de intimação do paciente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Este Tribunal Superior, ao ju... ()

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Doc. 147.2815.5005.5500

194 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()

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Doc. 147.2815.5005.5200

195 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspen... ()

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Doc. 241.1120.1483.2424

196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição durante o curso do benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova. Isso porque a decisão do Juízo é meramente... ()

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Doc. 161.5984.5003.9600

197 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no , § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida suspensão condicional do proces... ()

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Doc. 930.3038.5971.1545

198 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Revogação da Suspensão Condicional da Pena - Ausência de início de cumprimento da condição imposta, consistente em prestação de serviços comunitários - Paciente regularmente intimado e ouvido a respeito, apresentando motivos ao não cumprimento da condição, inclusive por meio de defensora conveniada - Justificativa não acolhida - Abertura de prazo adicional para manifestação sobre o pedido de revogação do benefício - Prazo não observado pelos novos advogado... ()

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Doc. 161.6453.0000.1400

199 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 920/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 920/STJ - Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista na , § 4º, pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.Tese jurídica firmada: - Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato o... ()

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Doc. 161.6453.2138.9728

200 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 930/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 930/STJ - Estabelecer se o acordo processual, na forma da , § 2º pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.Tese jurídica firmada: - Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicia... ()

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