DOC. 250.6261.2873.4307

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Condição obrigatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, nos crimes ambientais, além de a reparação do dano figurar dentre as condições obrigatórias legalmente previstas para o sursis processual, seu descumprimento, sem justificativa idônea, acarreta necessariamente a revogação do benefício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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