Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. Uso de documento falso. Ausência de dolo. Alegação. Improcedência. Inexigibilidade de outra conduta. Não acolhimento. Tentativa de estelionato. Inocorrência. «Sursis». Pagamento de custas e multa. Imposição. Exclusão.

52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do sursis processual após o término do período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Tema 920. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Sursis. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data de revogação da suspensão condicional da pena. Interpretação literal do CP, art. 112, I, in fine. Comparecimento à audiência admonitória. Marco interruptivo da prescrição pelo início de cumprimento de pena. Não ocorrência. Entendimento aplicável apenas a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.

54 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Revogação de sursis em face de inviabilidade de intimação para audiência admonitória. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Desnecessidade de intimação por edital. Decisão correta e fundamentada. Recurso não provido.

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55 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Existência de marcos interruptivos. Realização da audiência admonitória e revogação do benefício. Precedente do STJ. CP, arts. 112, I e 117, V.

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56 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 44, I, e CP, art. 77. Violência doméstica. Alegação de omissão. Inocorrência. Pleitos de revogação do sursis ou, subsidiário, de alteração da condição imposta. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

57 - TJMG. Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

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58 - STJ. Ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento das condições impostas no sursis. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

59 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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60 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação do «sursis» processual após o período de prova, mas por fatos ocorridos até o final daquele período. Pretensão de ser declarada extinta a punibilidade do paciente, que estaria consumada no momento em que se verifica o término do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.

61 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Sursis. Recurso da defesa. Revogação do benefício em decorrência de sentença condenatória não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Exigência de sentença irrecorrível, por crime doloso, para revogação. Período de prova prorrogado até o julgamento definitivo. Inteligência do CP, art. 81, I e § 2º. Agravo provido.

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 129, § 9º. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE «SURSIS". APELO DO MP QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F E A REVOGAÇÃO DO «SURSIS". APELO DA DEFESA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NESTE MOMENTO, EM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO PARA O MP, SERIA TOLHER O DIREITO DE RECORRER DO «PARQUET". PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DA USUAL CLANDESTINIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES NO AECD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F, AO CRIME DO art. 129, §9º, AMBOS DO CP. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. CASSAÇÃO DO SURSIS QUE SE IMPÕE DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO ESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO II DO CP, art. 77. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REVOGAR O SURSIS CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO E RESTABELECER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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63 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

64 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Nulidade processual decretada a partir da denúncia. Determinada renovação dos atos processuais. Impetração de «habeas corpus» alegando constrangimento ilegal em face da ausência de interesse de agir. Desacolhimento. Necessidade de renovação dos atos anulados. Inexistência em nosso sistema processual penal de execução provisória de pena. Possibilidade da utilização do instituto da detração. Outrossim, além da pena privativa de liberdade, advêm da sentença penal condenatória outros efeitos, como por exemplo, lançamento do nome do réu no rol dos culpados, eventual revogação do «sursis» e do livramento condicional, reincidência etc. «writ» denegado.

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65 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SURSIS. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I CASO EM EXAME 1.

66 - STJ. Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SURSIS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. 1.

68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SURSIS - CONCESSÃO - NECESSIDADE. -

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Revogação de sursis processual. Prescrição. Crimes falimentares. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Matéria de ordem pública.

70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de revogação do sursis processual. Indeferimento, com apoio no princípio da razoabilidade. Acórdão de 2º grau fundamentado em matéria constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

71 - TJSP. Agravo em Execução - Revogação da suspensão condicional da pena («sursis») - Sentenciado não encontrado quando da intimação acerca das condições impostas pelo juízo - Mudança de endereço sem prévia comunicação - Intimação por edital transcorreu «in albis» - Revogação do benefício, nos termos do art. 81, CP, e art. 162, LEP - Providências para a localização do sentenciado que não se justifica - Decisão mantida - Agravo desprovido

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72 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Concedido o «sursis» ao réu condenado, com a condição de prestar serviços à comunidade, intimado ele pessoalmente do teor da sentença bem como da concessão do benefício, frustrados os fins da execução tendo desaparecido, forçosa a revogação, admitida determinação provisória de colocação em regime prisional mais gravoso, «inaudita altera parte», presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», inserida que se encontra a medida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, não constituindo, por si só, constrangimento ilegal. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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73 - TJSP. Apelação Defensiva - Descumprimento de medida protetiva - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do réu subsidiada pela declaração da vítima - Revogação da medida protetiva não retira a tipicidade da conduta - Dosimetria mantida - Regime alterado para o aberto - Sursis a ser aceito ou não pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória - Recurso parcialmente provido

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74 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária aplicadas como condições da suspensão da pena. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade pelo não comparecimento do apenado em audiência admonitória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que revoga o sursis processual. Interpretação extensiva do, xi do CPP, art. 581. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Ausência de interesse recursal ante a análise da matéria pelo tribunal de origem. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DO CP, art. 147 N/F DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. 1.

77 - TJSP. Habeas Corpus. Revogação de «Sursis» pelo descumprimento das condições. Pleito para suspensão da decisão, designação de audiência de justificação, subsidiariamente, promoção ao regime aberto, livramento condicional ou detração. Reconsiderada a decisão na origem com expedição de contramandado de prisão. Perda do objeto. Demais pedidos subsidiários que devem ser pleiteados em recurso próprio. Impetração parcialmente conhecida e na parte conhecida, prejudicada

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78 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Feito suspenso em razão da aceitação do sursis processual. Ausência de comprovação do cumprimento das condições pelo acusado. Revogação da benesse. Constrangimento ilegal inexistente.

79 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Proibição do direito de dirigir por 3 (três) meses. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Revogação do sursis processual em razão da impetração de mandamus no tribunal a quo. Possibilidade de questionamento judicial da legalidade das condições estabelecidas para a aceitação da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Efeito devolutivo da apelação restrito às questões levantadas nas razões do recurso e nas contrarrazões. Ausência de intimação não comprovada nos autos. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. Revelia decretada. Agravo desprovido.

81 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Inexistência de ampliação pela Lei dos Juizados Especiais Federais do limite para o «sursis» processual previsto no Lei 9.099/1995, art. 89. Crime de menor potencial ofensivo. Ampliação. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o assunto. Lei 10.259/02, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

82 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA, TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DA ORDEM PRISIONAL E FORMULA DIVERSOS PLEITOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA QUE ORA ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

83 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIADA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, II, ART. 299, CAPUT, E ART. 171, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO A ACUSADA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, RESSALTANDO QUE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA RESTOU ABSORVIDO PELO CRIME DE ESTELIONATO. CONCEDIDA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOTADAMENTE, PORQUEN NÃO HOUVE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO INJUSTO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO TERIA REVOGADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ANTE A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO PELA BENEFICIADA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO UMA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, CUMULADO MATERIALMENTE COM O CRIME DE ESTELIONATO, CUJA SENTENÇA RESTOU POR AFASTAR O FURTO QUALIFICADO, REMANESCENDO A PRÁTICA ESTELIONATÁRIA A QUAL DEU ORIGEM A PROPOSTA DE SURSIS DEVIDAMENTE ACEITA E HOMOLOGADA. AS CONDIÇÕES PARA O SURSIS PROCESSUAL SE CARACTERIZAVAM PELA PRESENÇA, POR 12 VEZES, DURANTE DOIS ANOS, DE FORMA BIMESTRAL, DA RECORRIDA EM CARTÓRIO. NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIO AFIRMA-SE QUE ELA SÓ COMPARECEU 3 VEZES, ENQUANTO NAS CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS AFIRMA-SE QUE ELA COMPARECEU 14 VEZES. O PARECER DO PARQUET NÃO SE REFERIU A QUALQUER QUANTITATIVO, LIMITANDO-SE A EXAMINAR A EXEGESE DO REGRAMENTO SOBRE A MATÉRIA, NOTADAMENTE SE CABERIA A REVOGAÇÃO OU NÃO. ENTRETANTO, LENDO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL, CONSTATOU ESTE RELATOR, DE ACORDO COM A CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA, QUE POR MAIS DE 02 ANOS, NA VERDADE QUASE 03 ANOS, A RECORRIDA COMPARECEU 18 VEZES EM CARTÓRIO. BOM QUE SE DIGA QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO COMPARECEU POR 04 VEZES E NÃO TÃO SÓ POR 03, COMO ALEGA O PARQUET. CERTIFICADO O DESCUMPRIMENTO, HOUVE REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA JUSTIFICATIVA, O QUE FOI ATENDIDO E DEVIDAMENTE ESCLARECIDO, ALEGANDO-SE QUE A RÉ SE TORNOU MÃE E REQUERENDO-SE QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FOSSE NA COMARCA DE JAPERI. JUSTIFICADA PELA DEFESA VOLVEU-SE AO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL TENDO A RECORRIDA COMPARECIDO MAIS 14 VEZES, EM UM TOTAL DE 18 VEZES, NÚMERO DE COMPARECIMENTOS ATÉ SUPERIOR AO QUE FORA EXIGIDO, QUAL SEJA, 12 VEZES EM 02 ANOS. ASSIM, NÃO É O CASO DE SE QUESTIONAR SE CABE OU NÃO REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVAS, OU DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E SIM, APLICAR, MINIMAMENTE, O BOM SENSO PARA RECONHECER QUE DENTRE AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS EXISTENTES, MESMO ASSIM A RECORRIDA CUMPRIU MAIS DO QUE LHE FOI EXIGIDO E DEMONSTROU, ATÉ PELA FAC, QUE ESTÁ ADAPTADA A VIDA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO

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84 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis». Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Decreto 678/1992.

85 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Impugnação por Promotor de Justiça mediante utilização de recurso em sentido estrito e mandado de segurança sob alegação de presença dos pressupostos determinantes do encarceramento. Eventual condenação do réu, entretanto, que possibilitará regime prisional inicial brando, substituição ou «sursis». Observância. Manutenção da prisão que se afigura desarrazoada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o «mandamus» impetrado. Hipótese. Inicial indeferida, extinto o «writ».

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86 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Revogação. Sentenciado que comparece algumas vezes em juízo, porém deixa de fazê-lo sem apresentar justificativa. Pedido do prazo de trinta dias pela defesa para contatar o paciente e orientá-lo acerca do cumprimento das obrigações do «sursis». Admissibilidade. Pretensão que não implica em qualquer providência do Juízo impetrado como intimação, expedição de ofícios, etc. Observância. Decisão revogatória cassada sem prejuízo de o benefício vir a sofrer revogação oportunamente, recolhendo-se o mandado de prisão expedido em razão da decisão ora reformada. Ordem concedida.

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87 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Receptação. Regime inicialmente semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Processo instaurado por fatos posteriores aos apurados na ação penal. Princípio da presunção da inocência. Réu previamente beneficiado com sursis. Impossibilidade de consideração para efeito de estabelecimento de regime mais gravoso. Réu primário. Quantum da pena e circunstâncias judiciais favoravelmente valoradas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

88 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Interposição pelo Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de revogação do «sursis» processual (Lei 9099/95) . Descabimento. Art. 593 do Estatuto Processual Penal. Recebimento como Recurso em Sentido Estrito por força do Princípio da Fungibilidade. Interpretação extensiva do rol elencado no CPP, art. 581, em conformidade com o art. 3º do mesmo Códex e Lei 9099/1995, art. 92. Extensividade reconhecida ante a impossibilidade de existência de decisão irrecorrível. Recurso conhecido.

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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Dosimetria. Agravante. Quantum que não se afigura desproporcional. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

90 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Interrogatório. Defensor. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Pena-base. Manutenção. Atenuante. Menoridade. Regime semiaberto. Sursis. Concessão. Descabimento.

91 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo por alegada ausência de intimação para manifestação. Inocorrência. Ampla defesa devidamente oportunizada. Decisão de origem que não padece de qualquer mácula. Fundo. Acusado que não cumpriu condição imposta ao ser beneficiado com a suspensão condicional do processo. Não reparação do dano e ausência de comprovação de impossibilidade de fazê-lo. Descumprimento não justificado. Causa de revogação do benefício do «sursis". Art. 89, §1º, I e §4º, parte final, da Lei 9.099/95. Revogação do benefício mantida. Recurso improvido

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92 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, APÓS O PERÍODO DE PROVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA PARA QUE SEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM ESPEQUE na Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. RECORRENTE PROCESSADO POR NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL, MESMO APÓS A FLUIÇÃO DO LAPSO DE TEMPO FIXADO, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA, DESDE QUE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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93 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DO REÚ. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA SUA REFORMA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIANTE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0002928-86.2021.8.19.0064, O BENEFÍCIO DA SURSIS DA PENA FOI REVOGADO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL FOI PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ADEMAIS, TAL CONDUTA NÃO FOI DESCRIMINALIZADA, MAS APENAS DESPENALIZADA PELA NOVA LEI DE DROGAS, TRATANDO-SE, AINDA, DE CRIME DOLOSO, SENDO CAPAZ DE GERAR A REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lógica. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

95 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL OU DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

96 - TJSP. "Sursis» processual- Revogação do benefício ante não cumprimento da condição de reparar o dano, expressamente aceita pelos recorrentes- Impossibilidade posterior satisfatoriamente justificada com relação ao recorrente Adonay, dada declaração judicial de sua insolvência civil e procedimento cirúrgico que o impossibilitou de se apresentar à central de cumprimento de penas alternativas- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido- Alegação de impossibilidade aduzida pelo recorrente Maximilian, despida de prova- Justificativa não merecedora de crédito- Recurso conhecido e não provido

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97 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E, POR ISSO, NÃO PODE SER CONSIDERADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES. PLEITO DE ¿... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO INCIDENTE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA...¿. PERTINÊNCIA. O SURSIS É UM DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NA LEI. COMO DIREITO NÃO LHE PODE SER IMPOSTO. POR ISSO O LEGISLADOR INCLUIU NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NELA SÃO LIDAS AO CONDENADO TODAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, ADVERTINDO-O ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO OU DE NOVA INFRAÇÃO PENAL, LHE OPORTUNIZANDO SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO, INICIANDO-SE O PERÍODO DE PROVA, OU SE O RECUSA, PREFERINDO CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FORA APLICADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NO CASO, REFERIDA AUDIÊNCIA SOMENTE FOI DESIGNADA NO DIA 1º, DO ÚLTIMO MÊS DE AGOSTO (2.024), MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, NÃO SE CONSTATANDO, NESSE ÍNTERIM, ALGUMA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NESSE CONTEXTO, O ATO TARDIO SE REVELA INEFICAZ, POIS NA FORMA DISCIPLINADA NO art. 109, VI, C/C 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NO CASO, OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS. A INTIMAÇÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA É DESCABIDA E NULA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI DADO AO CONDENADO O DIREITO DE SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO OU NÃO, LEMBRANDO QUE PODERIA OPTAR PELO CUMPRIMENTO DA PENA QUE, SEGUNDO ARRAZOADO NA IMPETRAÇÃO, LHE SERIA MAIS VANTAJOSO. A DECISÃO HOSTILIZADA, PROFERIDA TARDIAMENTE, DEIXA TRANSPARECER QUE O ESTADO-JUIZ SE DESCUROU DE SEU DEVER, HAJA VISTA QUE POSTERGOU POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. O ATO, CONTUDO, NÃO SURTE EFEITOS, POIS, ADVERTIR O CONDENADO, AGORA, SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS É FAZÊ-LO APÓS PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POR OUTRO LADO, OUVI-LO APENAS POR MERA FORMALIDADE, PARA, NA SEQUÊNCIA, REVOGAR O BENEFÍCIO, É INCIDIR EM ILEGALIDADE, HAJA VISTA QUE NÃO PODE SER REVOGADO AQUILO QUE NO PLANO JURÍDICO ¿ O SURSIS ¿ NÃO SE CONCRETIZOU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto doméstico. Condenação baseada em provas suficientes. Palavras da vítima e reconhecimento do próprio agravante. Impossibilidade de revisão do entendimento sem revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revogação do sursis. Instituto facultativo. Não registrada de recusa na audiência admonitória. Entendimento em consonância com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas.

99 - TJSP. APELAÇÃO - Embriaguez ao volante (Art. 306, §1º, CTB) - Condenação do réu à pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser revertida a entidade assistencial, indicada pelo Juízo da Execução - Interposição de apelação pelo réu - Análise da apelação prejudicada - Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano - Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mesmo considerado o período de suspensão da ação pela sursis processual - Decisão que revoga a sursis que possui natureza declaratória - Jurisprudência consolidada do C. STJ (informativo 574) - Efeitos da decisão, inclusive no que se refere à retomada do curso da prescrição, que retroagem à data dos motivos que justificaram a revogação da benesse - Precedentes.

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100 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CON-DENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTI-MA. RATIFICADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE APUROU LE-SÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRO-CESSO DOSIMÉTRICO. CORRETO. CONCESSÃO DO SURSIS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO. INDEVIDA. LEI 11.340/06, art. 17. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO.