DOC. 871.7307.7165.8948

TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ausente a imposição da manutenção do endereço atualizado do reeducando como obrigação prevista durante o período de prova, não há que se falar no descumprimento do benefício por não ter sido encontrado o agravado por oficial de justiça em determinada ocasião.

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