TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSÓRICIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -
Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação ainda em curso com tríplice identidade.
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