TJSP. Apelação. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade. 1. Concessão de medidas protetivas em favor da ofendida, genitora do acusado, após ter sido ameaçada pelo réu em 19 de novembro de 2019. Acusado que, após ser intimado das medidas protetivas, compareceu na residência de sua genitora em 2 de março de 2021, tendo dela se aproximado. Comunicação dos fatos a policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos relatos apresentados pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. 3. Adequação penal típica. Alegação de atipicidade objetiva. Alegação de que as medidas protetivas não se encontravam vigentes. Insubsistência. As medidas protetivas gozam de autonomia em razão de sua natureza satisfativa, posto que têm por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da mulher em contexto de violência doméstica. Vigoram enquanto não sejam revogadas por decisão judicial que reconheça a insubsistência de situação de risco a integridade da vítima. Precedentes do STJ. 4. Hipótese fática em que as medidas protetivas foram concedidas pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal de Taubaté durante a tramitação de inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ameaça cometido contra os genitores e contravenção penal de vias de fato praticado contra genitor. Posterior arquivamento do inquérito quanto ao crime de ameaça e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração da contravenção penal. Inexistência de decisão judicial que tenha reconhecido a insubsistência da situação de risco e a cessação das medidas protetivas, as quais se encontravam vigentes ao tempo dos fatos. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das agravantes prevista pelo art. 61, II, s «e» e «h», do CP. Exasperação da pena em 1/5. Regime aberto mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do sursis. 6. Recurso conhecido e improvido
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