DOC. 475.2931.1477.0895

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO E LICENÇA SAÚDE.

Professora de Educação Básica II. Pretensão de concessão de readaptação, bem como regularização de períodos em que teve indeferida a concessão de licença saúde. Inadmissibilidade. Perícia conclusiva no sentido de que ao tempo dos períodos que constam na inicial, não foi caracterizada situação de incapacidade para as atividades laborativas habituais. Atestados médicos encartados que não são suficientes para provar a incapacidade da autora nos períodos em comento. Presunção da legalidade do ato administrativo não elidida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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