TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Processual Civil - Servidora Pública do Estado (Professor de Educação Básica II) que visa a manutenção da readaptação funcional anteriormente concedida e regularização de períodos indeferidos de concessão de licença saúde - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Não viceja a pretensão da servidora porquanto o ato administrativo está adequadamente lastreado e amparado em perícia do DPME e ante ao não comparecimento para realização de Perícia Judicial (IMESC) - Ausência de prova pericial requerida pela própria autora que impede o reconhecimento de seu pleito - Inexistência de elementos probatórios a referendar os pleitos de readaptação e licença médica nos períodos em aberto, em especial, minudente justificativa - Ônus da prova que competia à autora na forma do CPC, art. 373, I - Indeferimento dos pedidos que não padecem de irregularidade - Precedentes da Corte. 2. Honorários advocatícios majorados - Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido
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