TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Pública Estadual - Readaptação funcional - Licença-saúde - Pretende a anulação do ato que cessou a sua readaptação funcional e a regularização de períodos em aberto, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados de sua remuneração - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Provimento de rigor. Laudo pericial realizado pelo IMESC, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que reconheceu a incapacidade da Requerente para o exercício de atividades pedagógicas junto aos alunos - Anulação dos atos administrativos que indeferiram as licenças para tratamento de saúde e a cessação de readaptação - Pretensão que cumpre acolher, com retificação dos registros de frequência e recomposição dos valores que tenham deixado de ser pagos no período em questão, com correção monetária dos respectivos descontos e juros de mora da citação, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme STF, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência, com inversão da sucumbência e honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de 11% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - Recurso provido
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