DOC. 165.3124.0003.2200

TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Separação judicial. Exclusão do nome de um dos compradores, mantendo-se o nome somente da mulher. Anuência da instituição financeira. Desnecessidade. Determinação judicial nesse sentido. Hipótese em que descabe ao banco escolher se anui ou não com a vontade expedida pelo juízo. Dívidas oriundas do contrato após a data em que o nome do autor não mais deveria dele constar. Inexigibilidade. Responsabilidade somente da mulher. Ocorrência. Ação procedente. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).