Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Documento particular que tinha por escopo abrigar filho do comodante, nora e neto. Separação do casal. Notificação prévia visando espontânea saída do imóvel. Esbulho caracterizado ante a simples não desocupação do imóvel. Posse precária e clandestina caracterizada. Questões referentes à separação do casal que não resvalam nos estreitos limites da possessória, não obstante tenham relevância. Prazo concedido de quinze dias reduzido para dez, visto que, seguramente, usufruiu a comodatária de longo espaço de tempo, na condição de morosa e descumpridora das obrigações inerentes à posse. Recurso desprovido.

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202 - STF. Habeas corpus. Pretendido afastamento da condenação a título de reparação civil «ex delicto». Matéria insuscetível de análise nesta sede processual. Inexistência de qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial à liberdade de locomoção física da paciente, ora agravante. Descabimento da ação de habeas corpus. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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203 - STJ. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. CPP, art. 387, IV. Reparação cível mínima. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

204 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO.

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205 - TJSP. VOTO 42202 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

206 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO COERCITIVA EM AUDIÊNCIA. ATO JUDICIAL DE AUDIÊNCIA NÃO REALIZADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. ORDEM PREJUDICADA. I. 

207 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) questões não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (2) reparação civil do dano. CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Irretroatividade. Norma de cunho material. Precedentes. (3) fixação da reparação. Incabimento. Inexistência de pedido expresso e formal. Precedentes. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

208 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Direito de regresso exercido em face do responsável pelo acidente. Pretensão de reparação civil de danos decorrentes de ato ilícito. Prazo prescricional trienal. art. 206, §3º, V do Código Civil. Precedentes. Citação anulada por este E. Tribunal de Justiça. Citação decretada nula não pode interromper o prazo prescricional. Precedente do C. STJ. Nova citação realizada após o decurso do prazo legal. Prescrição configurada. Sentença reformada. Apelo provido

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209 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Abandono de obra. Contexto dos autos que leva à manutenção da r. Sentença. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido.

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210 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.

211 - STF. Habeas corpus. Livramento condicional. Reparação civil do dano. CP, art. 83, IV. Inércia do devedor.

212 - TRF1. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Pensão alimentícia instituída em escritura pública. Lei 11.411/2007. Validade. Direito à pensão por morte. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300. Decisão agravada mantida. Lei 8.112/1990, art. 217, II.

213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Impetração contra decisão indeferitória de corpus liminar em outro na origem, ainda não habeas corpus julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

214 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Tremembé. Celebração de convênios, acordos ou contratos pelo Município, sujeita a autorização pela Câmara Municipal. Inadmissibilidade. Atos de gestão administrativa que se inserem na esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Infração ao príncípio-regra da separação dos poderes. Atos para cuja prática a Administração independe de autorização legislativa. Julgaram procedente a ação.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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216 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, inciso IV. Cabimento. Reparação fixada em consideração aos prejuízos sofridos pelo ofendido e não à condição econômica do réu. Observância. Ausência de excessividade do valor fixado, mormente pela tipicidade do crime praticado, com as consequências de uma vítima fatal e lesões corporais de natureza grave à vítima sobrevivente. Recurso desprovido.

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217 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - MANUTENÇÃO IMPOSTA - ORDEM DENEGADA. -

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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO «MERCADO LIVRE», CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO COMPRA PELA PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ, MAS QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO, E QUE AO TENTAR SOLUCIONAR A QUESTÃO PELO CANAIS DE ATENDIMENTO, TIVERA SUA CONTA SUSPENSA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE DESBLOQUEAR A CONTA PARA QUE O AUTOR A POSSA ACESSAR. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INSURGINDO=-SE TAMBÉM CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA DEMANDA QUE, SOB O PRISMA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, REVELAM A CONFIGURAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. RÉ QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E QUE, PORTANTO, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUANTO À ENTREGA DO PRODUTO QUE INCUMBIA À RÉ, E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido. Prejudicado o recurso da autora.

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220 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inquirição de corréus em processo desmembrado sem a presença dos pacientes. Possibilidade. CPP, art. 191. Prejuízo não demonstrado.

221 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Executado ainda não citado. Pedido de arresto no rosto dos autos de ação trabalhista. Cabimento da medida, a fim de evitar danos de difícil reparação ao recorrente. Recurso provido, com observação

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELAÇÃO SUBSISTENTE EM PARTE. «SERASA LIMPA NOME» QUE É UMA PLATAFORMA APENAS DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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223 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Pleito de reconhecimento da abusividade da cláusula imposta em Acordo de Não Persecução Penal. Ordem concedida. Habeas Corpus impetrado visando o reconhecimento da abusividade de cláusula prevista em Acordo de Não Persecução Penal. Necessidade de exame da proposta pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça. Evidência de bis in idem na destinação da reparação, caracterizando abusividade. Ordem concedida

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224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º (Lei de execução penal). Ausência de constrangimento ilegal.

225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, JÁ PREVISTO NA R. DECISÃO - REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE BUSCOU APENAS RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, DESCONHECENDO A RENEGOCIAÇÃO, VINDO A REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÃO NO PROCON - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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226 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Cabimento do «writ».

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227 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra rejeição liminar dos embargos do devedor. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Evidências de eventual lesão grave ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 558. Decisão mantida. Recurso não provido.

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228 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos c.c pedido de tutela de urgência. Inclusão indevida de nome em cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado. Recurso provido.

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229 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Vários delitos. Pleito de prisão domiciliar ante a inexistência de cela especial. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos «presos comuns». Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

230 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio doloso - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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231 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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232 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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233 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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234 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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235 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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236 - TJMG. Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

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237 - TJSP. Habeas Corpus: suspensão da audiência. Denúncia: art. 171, Cód. Penal. Superação dos períodos médicos de afastamento, gerando a perda de objeto da impetração, observada as recomendações quanto a fatos supervenientes impeditivos de comparecimento e a possibilidade da «realização de ato presencial e participação remota da Paciente" Ordem prejudicada

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238 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra decisão habeas corpus indeferitória de liminar em outro na habeas corpus origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

239 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Condenação. Escalada. Auto de constatação indireto. Configuração da qualificadora. Reparação do dano. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO ÓBITO DO CONTRATANTE.

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241 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Reincidência - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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242 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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243 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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244 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Tortura - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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245 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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246 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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247 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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248 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Incêndio majorado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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250 - TJSP. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de envio de boleto falso para pagamento de despesas de cartão de crédito. Cabimento do pedido de antecipação de tutela para que o banco retire o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido

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