DOC. 955.6840.7707.6204

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos c.c pedido de tutela de urgência. Inclusão indevida de nome em cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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