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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA. I.
Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de reeducando, alegando constrangimento ilegal por não inclusão na lista de detentos aptos à saída temporária de natal/final de ano, apesar de preencher os requisitos necessários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na não concessão do benefício de saída temporária ao paciente. III. Razões de Decidir3. A saída temporária pretendida teve iníci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4381/10. Ato normativo de iniciativa de Vereador dispondo sobre a instalação de barreira visual entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município. Descabimento. Vício de iniciativa. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, já que cria obrigação para a Administração Pública. Ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. Ofensa aos artigos 5º, «caput» e 47, incisos II e XI da Constituição Estadual cumulado com o CF/88, art. 144. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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454 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Projeto de iniciativa de vereador, que «dispõe sobre a proibição do uso de telefones celulares ou equipamentos similares no interior das agências bancárias e dá outras providências». Inocorrência de vício de iniciativa. Ausência de aplicação de multa, com necessidade de fiscalização. Criação de obrigações somente para a instituição bancária. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada improcedente.
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.
Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do art. 604, §1º, do CPC. Irresignação dos réus. Depósito do valor incontroverso, em sua integralidade, que decorre de tutela de urgência à agravada (art. 300, CPC). Não violação ao art. 604, §3º, do CPC. Levantamento parcelado na forma do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 70, inciso III. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de reparação por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Inventário. Pedido da viúva de ingresso nos autos como meeira do bem adquirido onerosamente na constância do casamento. Deferimento. Casamento realizado na vigência do Código Civil de 2002. Regime da separação obrigatória de bens. Presunção de comunicação dos aquestos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Inclusão da viúva como meeira, nas primeiras declarações. Decisão mantida. Agravo não provido.
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459 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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460 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Decisão agravada, que afastou tese de fraude de execução, também medidas atípicas (suspensão de contratos com terceiras, empresas; expedição de ofícios a prestadoras de serviço; bloqueio de passaporte e de carteira de habilitação). Recurso da credora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Promessa de venda e compra de bem imóvel. Demanda de promitente, compradora. Abordagem constitutivo/condenatória (resolução de contrato, com restituição de valores e reparação de danos). Pleito para produção de provas. Fato superveniente (deferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela agravante). Recurso conhecido em parte, na parte conhecida (expedição de ofícios), desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Pleito sumário, para que os débitos, que gravam o veículo, sejam repassados ao réu. Indeferimento. Hipótese, que obriga melhor aprofundamento de dados. Recurso da autora. Desprovimento.
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464 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta por Ricardo Marchetti contra a sentença que o condenou por lesão corporal e ameaça, com pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime semiaberto, além de indenização à vítima no valor de R$5.000,00. 2. O apelante alega nulidade pela impossibilidade jurídica do aditamento da denúncia e cerceamento de defesa pela ausência de resposta à acusação. Subsidiariamente, pede a fixação de regime mais brando. II. Questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Cálculos realizados pelo Contador Judicial. Nulidade afastada. Inobservância do rito especial que não gerou qualquer prejuízo às partes. Trabalho do Contador Judicial que observou os exatos limites do acordo na separação judicial dos litigantes. Inexistência de saldo remanescente a ser dividido. Argumentos genéricos, não impugnadas especificamente as conclusões do Contador Judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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466 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO. 1.
Conforme previsão contida no §7º do CPC/2015, art. 528, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo», razão pela qual o eventual adimplemento das três últimas parcelas não afasta a ordem de prisão. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não desautoriza a decretação da prisão civil. 3. Não tendo o executado quitado as parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Falecido e inventariante casados sob o regime da separação obrigatória de bens, uma vez que na ocasião da conversão da união estável em casamento o falecido tinha 65 anos de idade. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela ausência de suspensão do feito determinada no processamento da repercussão geral reconhecida no ARE 1309642 RG/SP e determinou que a discussão a respeito da alteração do regime de bens do casamento do de cujus seja travada em ação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO -
Ação de ressarcimento de danos em razão de queda em buraco na via pública que ocasionou a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 101.448,92, para outubro de 2022 - Responsabilidade da Concessionária à reparação do dano material e moral ocasionado ante a comprovação de que a existência do buraco deu-se frente à má-prestação de serviço público - Demonstração do nexo de causalidade e do dano suportado pelo demandante - Ausência da hipótese de excludente de responsabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. VOTO 41035 REPARAÇÃO DE DANOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA.
Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, atingido em sua dignidade pela subtração mensal de percentual de sua renda, afetando-lhe a subsistência. «Quantum» reparatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Má-fé evidente do réu ao forjar negócios em nome da autora. JUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação de aprovados. Existência de vagas. Contratação precária. Preterição. Direito líquido e certo. Moldura fática delineada na origem. Inexistência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2012.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para os cargos vagos existentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito líquido e certo à nomeação do agravado, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO. EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em Exame Ação revisional de acordo visando à exoneração de pagamento de convênio médico entre ex-cônjuges/companheiros. A decisão de primeira instância foi de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, de caráter assistencial e excepcional, é devida no caso concreto, considerando o tempo decorrido desde a separação e a ausência de comprovação de incapacidade laboral pela requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória cc. Obrigação de Fazer - Vícios construtivos - Pretendido reconhecimento de decadência e de prescrição da pretensão de reparação dos danos morais - Descabimento - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Firme orientação da jurisprudência do C. STJ - Típica hipótese, ademais, de responsabilidade contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido
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473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum» signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.
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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DOS JUÍZOS DOS FÓRUNS REGIONAIS. LEI 6.956/2015. LEGISLAÇÃO REVOGADA. VIGÊNCIA DA LEI 10.633/2024. MATÉRIA NÃO TRATADA NO NOVO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA PURA DO art. 53, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE REVESTE DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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475 - TJSP. Apelações - Negativa de contratação do seguro «SUDA» - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de debito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Corréu Banco Bradesco parte legitima para compor o polo passivo, pois há contra si suficiente imputação abstrata de responsabilidade pela parte autora - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu Banco Bradesco, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Evidenciada a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu seguro indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único; e 25, § 1, do CDC - Majoração impertinente da reparação por dano moral - Valor bem dimensionado em sentença - Precedente desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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476 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Conflito de competência. Acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal explorada por empresa privada que atua por delegação da administração federal, sob regime de concessão. Inexistência de interesse da União. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Trata-se de conflito de competência onde figura como suscitante o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos - SJ -SP e como suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos - SP. Informam os autos que Emerson André Gomide Santos ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP e da empresa Nova Dutra, que sob o regime de concessão explora a rodovia federal na qual o autor foi vítima de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (abordagem de promitente, compradora, para resolver o vínculo, com restituição de valores e reparação de danos, em negócio de venda e compra de bem imóvel). Impugnação rejeitada. Excesso de execução e exigibilidade do crédito submetida ao plano de recuperação judicial da devedora. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Suposta delonga na execução de correção de avarias de veículo sinistrado em ocorrência de trânsito. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Autora que pretende o reconhecimento do seu status de casada com o falecido e que o mesmo não vivia em união estável com a ré. Impossibilidade. Presença nos autos de elementos de convicção que convergem no sentido da separação de fato da autora e do seu falecido marido, bem como a convivência do mesmo com a requerida. Separação de fato do falecido marido da autora, por ocasião da sua morte, que não se constitui em óbice à convivência com a ré. Declaratória positiva e negativa julgada improcedente. Recurso desprovido.
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480 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado tentado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Excesso de prazo para encerramento da instrução - Decisão de pronúncia - Constrangimento ilegal superado Nada impede que o Magistrado opte, por ocasião da decisão de pronúncia, em manter o acusado preso, restando superado, nos termos do Enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência do STJ, constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo para a instrução
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481 - STJ. I. Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente ao argumento de que não habeas corpus houve exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão atacada foi proferida por Desembargador Relator em decisão monocrática, sem manifestação do órgão colegiado. 2 - A Defesa do agravante sustenta a superação da Súmula 691/STF, alegando que a decisão de origem é teratológica, o que justificaria a análise direta pelo STJ. II - Questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra antecipação de tutela em que deferido sequestro de rendas públicas em caráter humanitário. Credora acometida de grave doença e que necessita de dinheiro para custear seu tratamento. Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e o direito do devedor de ver observado o critério cronológico para pagamento do precatório. Prevalência da dignidade. Inocorrência de ofensa à garantia da separação dos poderes. Segurança denegada.
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483 - TJMG. Adin. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade do transporte público para integrantes da associação da guarda-mirim. Inconstitucionalidade não reconhecida. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Improcedência do pedido
«- Não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando a matéria tratada pela lei não está inserida naquelas de iniciativa do Poder Executivo, as quais devem ser interpretadas de forma restritiva. - Improcedência do pedido é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo. Danos materiais e morais configurados. Incidência de juros sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, por não ter havido comprovação da relação jurídica entre as partes. Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. RECURSO PROVIDO
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485 - TJPE. Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.
«1. Com a impronúncia do réu e consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a alegada coação ilegal por excesso de prazo no curso do Proc. 0050859-94.2011.8.17.810. 2. Apesar da complexidade decorrente da pluralidade de réus, o Proc. 0040876-61.2011.8.17.0810, teve a instrução concluída e proferida decisão de pronúncia, tornando superado eventual retardo verificado na coleta de provas. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. 3. Preclusa a decisão de pronúncia e es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi» do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.
Na origem, trata-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando participação na próxima etapa do certame, sob argumento de nulidade de seis questões, em razão de alegada ofensa a cláusula editalícia. A irresignação recursal cinge-se a concessão pelo juízo de origem da tutela antecedente cautelar, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes, bem assim imposs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 11385/16 de Sorocaba. Iniciativa parlamentar. Instituição da denominada Semana de Luta Contra as Hepatites. Dispondo a legislação guerreada sobre atos de gestão administrativa, patente vício de iniciativa por impor ao poder executivo obrigação que gera ônus, circunstância incompatível com o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de ação do chefe do executivo, sem, ainda, indicar fonte de recursos para implementação. Inconstitucionalidade decretada.
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490 - STJ. «Habeas corpus». Direito de família. Guarda das filhas. Direito de visita paterna.
«A decisão que regulamenta a visita a filhos em separação judicial, não é passível de ser anulada via «habeas corpus», remédio esse, de cunho eminentemente penal, porque não guarda identidade com as suas hipóteses de cabimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TRT2. Meio ambiente. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. A constatação de o reclamante não ser o destinatário exclusivo das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa, advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.
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492 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Deixando o demandante de comprovar a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com referência a alegado erro médico, não se podendo concluir a responsabilidade civil dos profissionais que lhe dispensam tratamento continuado, inadmissível sejam obrigados a custear a continuação do tratamento odontológico. Indeferimento da antecipação da tutela de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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493 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Fernando Alves de Souza impetrou Habeas Corpus alegando coação ilegal devido à demora no julgamento de recurso de Apelação. O pedido visava acelerar o julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na alegação de demora no julgamento do recurso de Apelação interposto pelo paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de Apelação já foi julgado, resultando na redução da pena do paciente. A superação da alegação de demora torna o Habe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de titular de conta em rede social, a questionar desativação conduzida por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer na perspectiva do restabelecimento da conta e reparação por dano moral). Decisão, que estendeu alcance de tutela de urgência. Inconformismo da ré. Fato superveniente (sentença, dando pela parcial procedência da demanda). Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Indeferimento do pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Eventual superação do enunciado analisada no caso concreto e afastada. Agravo não conhecido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Não se admite, em princípio, impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. III - No caso, o pedido liminar foi indeferido na origem, pendente de julgamento o mérito do writ originário.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 168, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS, CUJO TEXTO RESULTOU DA SUPRESSÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO ART. 4º DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA SUPRESSIVA VETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO - VETO AFASTADO PELO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO COM A SUPRESSÃO OPERADA PELA EMENDA LEGISLATIVA - NORMA QUE «DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE QUE TRATA A Lei 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, ALTERADA PELA Lei 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS» - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA EM PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE, NESTE ASPECTO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA QUE DESFIGUROU O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CRIAÇÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E C, E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 24, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIA DESPESA OBRIGATÓRIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO FOI ACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO ART. 113, DO ADCT - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA
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497 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. 1.
Decisão que julgou prejudicada a apelação, recurso não admitido pelo juízo a quo, pois constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Interposição de RESE contra decisão que denegou a apelação, pretensão de concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3. Possibilidade evidenciada - Medida que, se não deferida, acarretará em ato irreparável ou de difícil reparação. 4. Necessidade de afastar a possibilidade de imprestabilidade do Recurso em Sentido Estrito. Ordem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Valter César Cális contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens imóveis em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Laboratório de Ensino Programado EIRELI. O agravante alega excesso na indisponibilidade, bloqueio indevido de bens de terceiros, impenhorabilidade de bens de família, inexistência de risco de dilapidação patrimonial e desproporcionalidade da decisão. II. Questão em Discussão2. A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO TRABALHADO COMO CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E LICENÇA-PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º DA LEI MUNICIPAL 8.299/12 NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO PARA OS ANTIGOS EMPREGADOS PÚBLICOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de improcedência do pedido de cômputo do tempo trabalhado como celetista para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e licença-prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a vedação do art. 5º da Lei Municipal 8.299/12 é ou não constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Arguição de Inconstitucionalidade sobre a questão não foi conhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, remetendo a solução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Extorsão. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
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