Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Fixação de ofício na sentença condenatória dos valores a serem pagos a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

402 - TJSP. Competência. Conflito. Ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e morais, fundada em descumprimento de contrato de corretagem de valores mobiliários. Matéria afeta à Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo (25ª a 36ª Câmaras). Provimento 63/04, Anexo I, inciso XII, cumulado com artigo 2º inciso II, alínea «c», da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitante (25ª Câmara de Direito Privado). Dúvida improcedente.

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403 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO DE CONTATO DE VENDA DE SOCIEDADE E TRESPASSE. JUSTIÇA GRATUITA.

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404 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Coisa móvel. Tanques de postos de combustível. Indenizatória. Pedido contraposto. Bens objeto de contrato de comodato. Validade da avença de comodato que previa a possibilidade de devolução do bem, ou ao menos, sua retirada, em face da exaustão do equipamento. Reintegração consumada mediante provimento de agravo de instrumento. Cumprimento da liminar que acarretou a destruição do posto de distribuição de combustíveis do réu. Exercício de regular direito, dentro dos seus limites, não autoriza reparação pecuniária. CCB, art. 187. Inviabilidade do pleito alusivo aos prejuízos decorrentes da retirada dos tanques de combustível. Reintegração de posse procedente, sendo o pedido de reparação de danos desacolhido. Recurso do réu desprovido.

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405 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de senteça de procedência de pedido, com deferimento da tutela antecipada. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretendido cabimento também do suspensivo, por possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Desacolhimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo, de conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 520, «caput» e inciso VII. Doutrina e jurisprudência majoritárias. Recurso conhecido e improvido.

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406 - TJSP. Competência. Conflito. Ajuizamento pela Municipalidade de demanda de reparação de danos contra o réu na qualidade de servidor público municipal. Eventual culpa no desempenho da função de vigia. Competência da Seção de Direito Público para apreciar e julgar a demanda. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea «a», da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

408 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Vítima de acidente automobilístico que necessita de intervenção cirúrgica. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações, presente risco de dano de difícil reparação. Determinação de depósito por parte da empresa proprietária do veículo mantida, necessários prévios esclarecimentos do médico e descrição pormenorizada dos custos como condição para autorização do levantamento da quantia. Recurso parcialmente provido.

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409 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi» do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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410 - TJSP. Embargos de declaração. Contratos bancários. Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Recurso de apelação do embargante desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

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411 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Indenização. Danos cumulativos. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção do recurso inominado - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Caso, contudo, de intempestividade e falta de recolhimento das custas do agravo - Agravo incorretamente endereçado ao Tribunal de Justiça, e que agora é reproposto perante este Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção do recurso inominado - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Caso, contudo, de intempestividade e falta de recolhimento das custas do agravo - Agravo incorretamente endereçado ao Tribunal de Justiça, e que agora é reproposto perante este Colégio Recursal fora do prazo - Agravo não conhecido.

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  

414 - TJSP. Ação Indenizatória. Transações indevidas em conta corrente. Operações destoante do perfil de gastos da autora. Conjunto probatório que leva ao acolhimento dos pedidos iniciais. Determinada a reparação dos danos materiais e morais da parte autora. Recurso provido

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415 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Grupo econômico. Individualização dos planos de recuperação. Pedido indeferido. Alegação de que a deliberação única não faz distinção entre credores de cada recuperanda. Insubsistência. Separação do processamento das recuperações que causaria tumulto processual. Caracterização de grupo econômico de fato. Unicidade de direção e relação de interdependência entre as empresas do grupo. Recurso improvido.

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416 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição liminar - Descrição de elementos que sugere inexistência da separação de fato entre empresas, bem como atuação conjunta e coordenada para blindagem de patrimônio - Empresas do mesmo ramo, com sedes no mesmo local ou muito próximas, além quadro social composto por familiares - Indícios de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido para autorizar o processamento do incidente de desconsideração

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PSICÓLOGO. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

418 - STF. «habeas corpus». Impetração deduzida contra decisão que, ao aplicar, no âmbito do e. STJ, o entendimento consagrado na Súmula 691/STF, julga extinta, liminarmente, outra ação de habeas corpus ajuizada naquela alta corte judiciária. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Consequente legitimidade jurídica de referido ato decisório. Inviabilidade da superação, no caso, da restrição sumular observada pelo e. STJ. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido.

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419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Configurada a hipótese legal de separação facultativa de processos não há falar em utilização ilícita de prova emprestada. Violação de acordo de cooperação jurídica entre os governos do Brasil e dos estados unidos da américa não configurada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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421 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios construtivos - Pretendido o reconhecimento de decadência e de prescrição da pretensão de reparação dos danos no imóvel - Descabimento - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Orientação da jurisprudência do C. STJ - Típica hipótese, ademais, de responsabilidade contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido

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422 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional do processo. Cumprimento pelo paciente de todas as condições impostas pelo juízo de 1º grau. Reparação dos danos à vítima. Omissão. Dano a ser fixado na esfera cível. Ordem concedida de ofício.

423 - TJSP. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do réu, que fora arremessado após colisão lateral provocada pela motorista do Fiat Mille Way. Teoria do corpo neutro. Recurso desprovido

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424 - TRT2. Meio ambiente. Dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. A constatação de a reclamante não ser a destinatária exclusiva das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.

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425 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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426 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova, após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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427 - TJMG. Tutela antecipada. Laqueadura de trompas. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada. Laqueadura. Necessidade. Evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Responsabilidade do ente público. Recurso provido

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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432 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência requerida pelo demandante visando compelir o réu a excluir seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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433 - TJSP. Ação Indenizatória. Transações indevidas em cartão de crédito. Operações destoantes do perfil de gastos do autor. Conjunto probatório que leva ao acolhimento dos pedidos iniciais. Determinada a reparação dos danos morais da parte autora. Recurso do requerente provido em parte, e improvido o recurso do réu

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434 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Benefício da gratuidade concedido à recorrente. Perda superveniente do objeto da demanda. Banco requerido deu causa à propositura da ação. Extinção do feito sem exame do mérito, com a condenação do requerido nas verbas da sucumbência. RECURSO PROVIDO

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435 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Numerário depositado em conta conjunta. Documentação comprovando ter a conta como titular a mãe da executada e ela como co-titular. Separação da quota parte de cada uma das titulares. Necessidade. Valor pertencente à executada, inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido.

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436 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo configurado - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Afastada a necessidade de reparação de danos morais à vítima, ante a falta de instrução processual específica - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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437 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência. Cabimento, se o ato for suscetível de causar lesão irreparável ou de difícil reparação. Interposição de agravo retido no termo da audiência. Irrelevância. Cabimento. Processamento do recurso tal como interposto.

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438 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Item 2 do Anexo II, da Lei Complementar 279, de 4 de abril de 2012, resultante de emenda parlamentar. Ampliação da quantidade de cargos públicos. Projeto de Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Não observância dos limites ao poder de emenda parlamentar. Ausência de pertinência temática e aumento da despesa pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente.

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

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440 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA TRANSPORTADORA E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A CORRÉ - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SUPERMIX, NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - TRANSPORTADORA QUE NÃO RECORREU DA DECISÃO QUE RECONHECEU NENHUMA RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELOS DANOS - PREJUÍZOS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADOS ACASO TIVESSE REDIRECIONADO O POUSO A OUTRO AEROPORTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

442 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória com pedido indenizatório. Manutenção do nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por parte de operadora de telefonia, com referência a serviços que não teriam sido por ele contratados. Inadmissibilidade de exigência de produção de prova negativa. Risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da mera manutenção do cadastro restritivo pelo tempo do processo. Suspensão da publicidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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443 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho de relator, de indeferimento de pedido liminar formulado em «habeas corpus». Inadmissibilidade. Não cabimento de qualquer recurso contra decisão que concede ou denega liminar em sede de «habeas corpus». Entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Reclamo incabível que pretende ver discutida matéria da impetração inicial. Observância de que a decisão decorre da livre convicção e prudente arbítrio do relator após exame da relevância dos argumentos e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Não conhecimento decretado.

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444 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CHARGEBACK - CDC INAPLICÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS ENCAMINHADA AO EMISSOR OU AO INTERMEDIADOR - NENHUMA INGERÊNCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO PROVIDO

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446 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento. Pretendida redução de descontos em conta corrente. Acolhimento parcial. Fumaça do bom direito e probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desconto do total retirando os recursos mínimos necessários à subsistência da parte. Limitação a 30% dos valores depositados na conta corrente a título de vencimento ou salário cabível. Possibilidade, porém, de descontos na totalidade de demais valores ali depositados. Recurso parcialmente provido.

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447 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimos. Ausência de provas da efetiva contratação pelo autor. Realização de descontos na conta em que autora recebe o benefício previdenciário. Danos materiais e morais configurados. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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448 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

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449 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Expedição de mandado de prisão em decorrência do descumprimento de compromisso anteriormente assumido ao não mais ser localizado pelo Juízo - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente. Constatado o desaparecimento do paciente, tem-se, por consequência, descumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere.

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450 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão a saída temporária - Superação da data comemorativa - Análise quanto à existência de constrangimento ilegal prejudicada Na medida em que o pedido de permissão de saída temporária se refere a data festiva já superada, não há como reconhecer-se a existência atual de constrangimento ilegal, tendo a ordem de habeas corpus perdido seu objeto. Ainda que assim não fosse, é inviável o exame de pedido, em sede de habeas corpus, cuja competência originária para análise pertença à Vara das Execuções Criminais

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