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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em reparação de danos, oriundos de acidente de veículos de trânsito). Pleito de penhora no rosto dos autos. Indeferimento. Recurso do credor, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Promessa de venda e compra de bem imóvel. Abordagem de promitente compradora, na perspectiva de restituição de valores, ainda com reparação por dano moral. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Recurso de corré. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5000, de 14 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que atribuiu nome a logradouro daquela localidade. Vício de iniciativa. Ocorrência. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Atribuição de nomes aos bens, prédios, logradouros e vias que é ato de organização de sinalização municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV e 144 da Carta Bandeirante. Ação procedente.
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304 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) para processar e julgar a denúncia referente ao feito 0013434-43.2022.8.19.0014, requerendo a reunião com os autos 0011525-63.2022.8.19.0014, em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por entender existir continuidade delitiva e conexão probatória entre os crimes em apuração. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por sua, vez, suscitou o presente conflito, argumentando existir mera reiteração criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos. A razão está com o Juízo Suscitante. Em que pese haver semelhanças entre tempo, lugar e grande parte dos supostos autores, bem como do modus operandi entre as ações penais em discussão, desnecessário adentrar ao mérito da existência ou não da continuidade delitiva. Isso porque, não há razão para que se proceda à conexão, pois não há risco de decisões contraditórias. A conexão instrumental ou probatória pressupõe um vínculo objetivo entre os diferentes crimes, de forma que a prova de um delito pode, em tese, influenciar na prova colhida para o outro, mas, evidentemente, essa reunião dos feitos é facultativa e não obrigatória, porquanto o CPP, art. 80 faculta a separação dos processos diante do excessivo número de acusados ou se, por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. O douto magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes informou que o processo 0011525-63.2022.8.19.0014 já conta com a instrução encerrada e se encontra na fase atual de alegações finais, de modo que, havendo fases processuais totalmente distintas, uma reunião de processos à esta altura seria profundamente prejudicial ao bom andamento e celeridade de ambas as ações penais. PROCEDENCIA do conflito para declarar a competência do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.
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305 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Leme. Lei Complementar 63/1993, art. 2º e Lei Complementar 63/1993, art. 3º. Autorizam o prefeito municipal a conceder gratificação a ocupantes de cargos em comissão do quadro da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme (SAECIL). Violação ao princípio da reserva legal e da impessoalidade, moralidade e separação dos poderes. Observância aos artigos 115, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Necessidade. Ação procedente.
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306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO - DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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307 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demanda de titular de conta em rede social, exposta à ação de invasores. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento.
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308 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, ainda no gozo de liberdade provisória, voltou a delinquir
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309 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de regime aberto - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, estando no gozo de regime aberto, voltou a delinquir.
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310 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, ainda no gozo de liberdade provisória, voltou a delinquir.
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311 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, ainda no gozo de liberdade provisória, voltou a delinquir
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312 - TJSP. Ação de anulação de contrato c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Assinatura de contrato de confissão de dívida e outras avenças. Ausência de comprovação da alegada coação. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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313 - TJSP. Interesse de agir. Presença dos elementos do binômio utilidade e necessidade. Interesse processual configurado, no caso, porque resistente a ré à pretensão do autor de ver partilhados bens não incluídos na partilha procedida no momento da separação do casal. Preliminar afastada. Decisão mantida.
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314 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma. Reativação que se impõe. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, configurando ato ilícito, sendo de rigor a manutenção da sua condenação a ressarcir o autor por lucros cessantes, eis que eram certos os ganhos no período em que a conta ficou bloqueada, não tendo a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJPE. Família. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Questionamento sobre a qualidade de meeiro da viúva casada sob o regime da separação legal e da aplicação do disposto na Súmula 377/STF. Casamento sob o regime de separação obrigatória de bens. Cônjuge sobrevivente não exibe condição de herdeiro necessário. Necessidade de comprovação do esforço comum ou exclusivo para aquisição do patrimônio, durante a constância da União. Inventariada adquiriu bens mediante recursos próprios e/ou frutos e da alienação de imóveis oriundos da universalidade do espólio de seu primeiro marido. Impossibilidade de aplicação da Súmula 377/STF. Bens adquiridos durante o casamento com o agravante ocorreu através de condomínio, com registro em nome dos nubentes. Agravo não provido. Decisão unânime.
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316 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência, homicídio tentado duplamente qualificado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.
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317 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E COBRANÇA. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória e cobrança a fim de o Réu manter o pagamento da função gratificada relativa ao cargo anteriormente ocupado pelo Autor, a título de incorporação. A Lei 2347/2002 prevê a concessão da Função Gratificada para cada nível da carreira, mas não a incorporação ao vencimento, de modo que não é possível acumular vários símbolos correspondentes a cada um dos cargos de Monitor, Líder e Inspetor ao longo da carreira. Não pode o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva dos réus em ação de reparação de danos materiais e morais. O agravante, admitiu ter participado do tratamento odontológico da autora, fornecendo próteses e recebendo parte do valor como parceiro comercial da dentista corré. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o agravante possui legitimidade passiva na ação de indenização por suposto erro em tratamento odontológico. III. Razões de Decidir 3. A relação entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Insurgência contra nomeação de cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Validade da decisão. Superveniência da Lei 12195/10, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. «Vacatio legis» de 45 dias já decorrida. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Recurso desprovido.
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320 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Universidade de Taubaté. Cargos em Comissão. Proibição de exercício de funções eminentemente técnicas de advocacia, por servidores nomeados para cargos de «Assessor Jurídico do Reitor» e «Chefe da Procuradoria Jurídica». Deferimento da antecipação da tutela. Concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. CPC/1973, art. 273, I e II. Recurso desprovido.
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321 - TJSP. N. 6216/15 de ourinhos. Institui política municipal de incentivo e apoio ao cooperativismo. Inexistência de criação ou ampliação de despesas públicas. Violação, entretanto, da reserva de administração, corolário do princípio da separação dos poderes (art. 5º da constituição do estado de São Paulo). Ação procedente.
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322 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Prevenção da C. 19ª Câmara da Seção de Direto Privado. art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Câmara competente
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323 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Servidor que não se separou da esposa legítima. Voto vencido do Des. Carlos Moreira Alves. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217. CCB/2002, art. 1.521, VI.
«... Sr. Presidente, peço licença tanto à eminente Juíza Federal Daniele Maranhão Costa Calixto, Relatora convocada, quanto a Vossa Excelência, mas a união estável - e hoje é expresso o Código Civil a propósito -, não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do novel diploma (art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas), somente não se aplicando a incidência desse inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Sign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Reintegração de posse. O casal comodatário deve ser notificado da quebra do contrato na constância do vínculo matrimonial. Superveniente separação judicial não elide a cautela (inciso II, do art. 10 do Estatuto dos Ritos). Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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326 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 7050/12 de Guarulhos. Ofendido o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de competência do chefe do executivo por ter a câmara municipal iniciado o processo legislativo, flagrante a inconstitucionalidade do dispositivo que padece de vício formal. Procedência decretada.
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327 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que arbitra honorários periciais e determina o pagamento - Agravo interposto pela ré - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Matéria recursal que, porém, atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura» do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.39... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Extinção do feito. Descabimento. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Sentença anulada. Recurso provido
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329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO. ACOLHIMENTO. 1)
Os direitos decorrentes da separação anterior não são objeto da presente ação. O pleito de partilha do imóvel decorre da sucessão do cônjuge com quem voltou a se casar posteriormente. A pretensão sobre direitos sucessórios do cônjuge supérstite nasce com o falecimento do inventariado. 2) EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento. Impugnação com fundamentação relevante. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caracterização. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.
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331 - TJSP. Ação de declaratória de exoneração de garantia. Deferimento da liminar para que o réu se abstenha de promover os atos de consolidação da propriedade referente ao imóvel de matrícula 1.124. Adequação. Perigo de danos de difícil reparação caso seja revogada a tutela. Existência de controvérsia fática e jurídica que demanda deliberação de maior profundidade. Recurso improvido
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332 - TJSP. Transporte de carga. Cadastro. Serviço de gerenciamento de riscos para seguradoras. Indicação de perfil não recomendado. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e lucros cessantes. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Rejeição. Atividade da ré que consiste em coletar dados de motoristas de órgãos públicos e disponibilizá-los para associados. Conduta lícita, sendo incabível o pagamento de qualquer reparação. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Decisão, que indeferiu sigilo no processamento de carta precatória, também penhora de bens de cônjuge do devedor. Recurso da credora. Parcial provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de titular de conta em plataforma de comércio virtual, questionando bloqueio conduzido por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Indeferimento de tutela antecipada. Recurso da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.
Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, configurando constrangimento ilegal. II. Razões de Decidir 2. A prisão preventiva foi mantida em habeas corpus anterior, destacando a necessidade da medida cautelar e a impossibilidade de solução processual. 3. Foi considerada a razoabilidade dos prazos processuais, não havendo flagrante ilegalidade na prisão, com o processo em andamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto 11.846/2023. Reparação do dano ou demonstração de incapacidade econômica. Não ocorrência. Decisão correta. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A defesa tão somente reforçou os mesmos argumentos constantes da decisão agravada. 2 - Não há ilegalidade nas razões apresentadas no julgamento do writ, vez que não se aplicou qualquer fundamento além daqueles constantes da jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Não há, nos autos, a demonstração de reparação do dano até a data de 25/12/2023; o que exige, para os fins almejados pela defesa, a prova de sua inocorrência ou impossibilidade econômica para fazê- lo, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do CCB/2002, art. 1831. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.
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338 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 1.575/08, do Município de Teodoro Sampaio, que limita o percentual para criação de cargos em comissão na Prefeitura Municipal e dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. Competência privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação aos princípios de iniciativa e da separação dos poderes. Artigos 5º, 24, § 2º, I e II, 37, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente
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339 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação direta ajuizada pelo Prefeito de Campos do Jordão visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.226/2024, que limita o número de matrículas em salas de aula do ensino público fundamental e médio com alunos com deficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a constitucionalidade da lei municipal que limita o número de matrículas em salas de aula com alunos com deficiência, e (ii) se a referida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
Erro médico. Prova conclusiva no sentido da inexistência de erro médico no atendimento prestado a autora no nosocômio réu, bem como qualquer negligência, imprudência ou imperícia no atuar do corpo clínico. Sentença de improcedência, incensurável. desprovimento do recurso. Unânime.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO - ESFORÇO EXCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Interposto o recurso dentro do prazo legal, não há que se falar na sua intempestividade. Preliminar rejeitada. - Considerando que o casamento foi celebrado sob a égide do CCB, sob o regime da comunhão universal de bens, entende-se que se comunicam todos os bens presentes, futuros e as dívidas passivas no curso da União. - Considerando que a apelante não logrou êxito em desconstituir a data da separação de fato apontada pelo apelado, que é anterior à aquisição dos bens que se obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos, oriundos de acidente de trânsito). Questão relacionada à adoção de meios executivos atípicos, com base no CPC, art. 139, IV. Matéria submetida à definição em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.137). Recurso da credora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito). Expedição de ofício à CRC-Jud - Central de Informações do Registro Civil. Indeferimento. Recurso do credor. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de titular de conta em plataforma de comércio virtual, questionando bloqueio conduzido pela operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação por dano moral). Indeferimento de tutela antecipada. Recurso da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que determina a fixação de cartazes alertando os usuários sobre o tempo máximo de espera para o atendimento nas agências bancárias, atribuindo providências à Administração. Matéria cuja iniciativa legislativa é do Poder Executivo municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada procedente.
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346 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Insumos utilizados na preparação de entorpecentes. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, nem concedeu a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade. O agravante foi absolvido sumariamente em primeiro grau, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal a quo, que reconheceu a tipicidade da conduta de transporte de insumos utilizados para a fabricação e síntese de entorpecentes e psicotrópicos ou já se estabelecem como estes últimos. II - Questão em discussão 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto por Jonas Campos de Lima contra decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido ao suposto descumprimento dos seus termos. Jonas pagou valor superior ao acordado, mas as empresas-vítimas recusaram-se a emitir termo de quitação, alegando débitos maiores. O Juízo das Execuções rescindiu o ANPP, decisão que o agravante busca reformar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Não haverá como conceder-se a liberdade, pois, se existirem fortes indícios de que, uma vez solto, o agente irá persistir em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal
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349 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Instrução finda. Pronúncia. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Prisão. Insubsistência indemonstrada. Liberdade provisória. Requisitos não provados. Ilegalidade ausente.
«1. Ao writ não foi acostado qualquer documento que evidencie a alegada ausência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, tampouco restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigíveis à concessão da liberdade provisória, restando descabida a pretensão de desconstituir a prisão cautelar. 2. Os informes trazidos pelo juiz a quo noticiam que a instrução criminal já se foi encerrada e exarada a decisão de pronúncia, circunstâncias que tornam superado eventual retar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de civil pública - Reparação de danos - Acúmulo de cargos públicos (médico Poupatempo/DETRAN e FUMES) - Processo administrativo disciplinar instaurado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) - Reparação de danos determinado em razão de ter sido constatada incompatibilidade de horários e prejuízo à Administração - Cumulação de cargos públicos que, segundo a CF/88 (art. 37, XVI, «c»), só é possível se houver compatibilidade de horários - Incom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)