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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (reparação de danos em acidente de trânsito). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Fato superveniente (suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 922). Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (LATAM) - TRECHO NACIONAL CANCELADO - CONVENÇÃO DE MONTREAL INAPLICÁVEL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE AUSENTE - DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL, CONSOANTE art. 186 DO CÓDIGO CIVIL E arts. 6º, VI, E 14 DO CDC - NENHUM AUXÍLIO PRESTADO - AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA A ITÁLIA, CANCELADAS POR NO-SHOW, ALÉM DE TEREM QUE PROVIDENCIAR HOTEL, REFEIÇÕES E TRASLADO AO AEROPORTO DE GUARULHOS - PERDA DE VISITAS A MUSEUS - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE FIXADA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (AUTORES) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 80. Faculdade da separação processual. Fundamentação idônea. Existência. Desmembramento. Possibilidade. Distribuição à um único juízo. Decisões conflitantes. Inocorrência. Crime continuado. Inviabilidade. Análise fático-probatória flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado, nos limites de execução provisória. Disciplina condenatória (reparação de danos em acidente de trânsito). Levantamento de valores condicionado à oferta de caução idônea. Inteligência do CPC, art. 520, IV. Recurso do credor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plataforma eletrônica, intermediando atividade de empresas na área de alimentação, com serviços de entrega a domicílio. Demanda de comerciante, parceiro, excluído do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação por danos). Concessão de tutela de urgência. Recurso da ré. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Remoção de gravame em cadastro de veículo automotor, que se alega impropriamente instituído por agente financeiro). Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Indeferimento de tutela de urgência Inconformismo da autora. Desistência do recurso. Homologação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços (venda e instalação de piso laminado). Abordagem de consumidor (reparação de danos materiais e morais). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direitos e obrigações relacionadas a negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Decisão, que decretou a revelia de corréus. Reconsideração. Inteligência do art. 1.018, §1º, do CPC. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de titular de conta em rede social, a questionar bloqueio conduzido por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Tutela de urgência, indeferida. Recurso do autor. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Casamento. Separação judicial. Guarda dos filhos enquanto tramita a ação. Mudança de domicílio. «Habeas corpus».
«Enquanto tramita a ação de separação judicial, é possível, desde logo, entregar à mãe a guarda provisória dos filhos. Desde que a mãe diga para onde vai, pode ela fixar novo domicílio, levando os filhos, em qualquer parte do território nacional. Direito constitucional de locomoção. Ordem de «habeas corpus» deferida para suspender a determinação de retorno dos filhos, ora pacientes, à cidade de residência do pai, mantendo, por conseguinte, a guarda provisória com a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Obrigatoriedade nos serviços hospitalares da rede pública de tratamento para obesidade e obesidade mórbida. Iniciativa de vereador. Vício configurado. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão das respectivas fontes de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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363 - TJSP. Condomínio. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade civil. Síndico. Gestão condominial. Não demonstradas condutas culposas ou dolosas da ré na administração condominial, tampouco o nexo de causalidade entre os atos praticados e os prejuízos alegados. Contratação de prestadores de serviço devidamente aprovada em assembleia condominial e acompanhada de diligências documentais pela ré. Falha técnica no sistema de segurança e arquivamento de inquérito policial afastam responsabilidade por omissão na apuração de agressão. Opção por acordos extrajudiciais na cobrança de cotas condominiais justificada pela economia ao condomínio. Nova gestão com ações judiciais ainda não obteve êxito em recuperar o valor devido pelos condôminos inadimplentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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364 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Sistema de irrigação ou pivô central fixo. Documentos evidenciadores do crédito líquido, certo e exigível. Cheques juntados aos autos de origem. Probabilidade de dano de difícil reparação ao autor, diante da atual situação financeira da interessada. Interessada com diversas execuções e protestos. Deferimento da medida em caráter liminar. Cabimento. Recurso não provido.
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de motorista, cadastrado em empresa de tecnologia, gestora de aplicativo de serviços de transporte de passageiros, questionando exclusão do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Indeferimento de gratuidade judiciária. Isenção concedida. Recurso do autor. Provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais. Erro médico. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Competência firmada pela petição inicial e não pela condição da parte. Aplicação do artigo 5º, I. 24 da Resolução 623/2013. Hipótese. Procedência decretada, competente a 8ª Câmara de Direito Privado.
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Demanda de condomínio. Abordagem condenatória (obrigação de não fazer e reparação de danos). Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso de corréus. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, agregando pleitos de reintegração de posse e de reparação de danos). Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da ré. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Penhora, em proporção (trinta por cento), incidindo sobre faturamento da devedora. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 866. Recurso da devedora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Ação de reparação de danos. Viagem de cruzeiro realizada no exterior. Alegação de cobrança de taxa não informada. Existência de informação, na reserva, da obrigatoriedade da taxa de serviço de hotelaria. Pedido improcedente. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão no HC 322.805/pb. Indeferido pela diversidade fática. Reiteração de habeas corpus não ocorrida. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Conceito analítico. Precedentes. Consequências. Vultoso numerário desviado. Precedente. Perda do cargo, vedação ao exercício de função pública e fixação da reparação mínima do dano. Questões não afetas à via do habeas corpus.
«Agravo provido para não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para decotar a culpabilidade, passando a pena de José Vieira a 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de 21,8 g de maconha (23 invólucros plásticos) e de 17,2 g de cocaína em pó (27 porções) - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de regime aberto - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, estando no gozo de regime aberto, voltou a delinquir.
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373 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL AO JUÍZO COMPETENTE. RESDISTRIBUIÇÃO REALIZADA. ORDEM PREJUDICADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por advogado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por demora na redistribuição dos autos para a Vara das execuções competente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na remessa dos autos do processo de execução ao juízo competente. III. Razões de Decidir3. A ordem está prejudicada pela superação do fato que gerou a súplica. IV. Dispositivo e Tese4. Ordem ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE LOTADO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Incidência do LCE 207/79, art. 33. Ausente relação lógica com o LCE 207/79, art. 32. Diferenças salariais devidas, independentemente da função de chefia na unidade de classe superior. Ausência de violação à separação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE LOTADO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Incidência do LCE 207/79, art. 33. Ausente relação lógica com o LCE 207/79, art. 32. Diferenças salariais devidas, independentemente da função de chefia na unidade de classe superior. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no art. 37, XIII, da CF/88/1988, à SV 37, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (CE, art. 25). PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência - Receio de sofrer autuação do Corpo de Bombeiros e de necessidade de reparação do sistema de incêndio - Não demonstrado o efetivo fumus boni iuris e o periculum in mora - Necessidade de aprofundamento das questões para que se determine a necessidade de concessão da liminar requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJMG. Adin. Lei municipal sancionada pelo presidente da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Sanção efetivada diretamente pelo presidente da câmara municipal. Inadmissibilidade. Ato afeto exclusivamente ao chefe do poder executivo municipal. Malferimento ao princípio da separação dos poderes. Afronta ao art. 90, VII, da constituição do estado de Minas Gerais. Nulidade. Procedência
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377 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - IRRELEVÂCIA. - ORDEM DENEGADA. 1.
Conforme previsão contida no §7º do CPC/2015, art. 528, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 2. O pagamento parcial do débito alimentar não desautoriza a decretação da prisão civil. 3. Não tendo o executado quitado as parcelas devidas, não há falar em ocorrência ou ameaça de constrangimento ilegal na ordem de prisão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por dano moral. Alegação de descontos indevidos de tarifa de manutenção de conta bancária. Demonstração pelo banco de que houve contratação de pacote de serviços. Cobrança devida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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379 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório apto a ensejar a condenação. Pena corporal fixada no mínimo legal, substituída por duas restritivas de direitos, sendo incabível reparação. Recurso desprovido.
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. ICMS. Impetrante que atua na manutenção e reparação de aeronaves. Pedido de liminar para assegurar o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas na declaração de importação mencionada na inicial e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação de alíquota do imposto superior àquela que a impetrante entende ser devida. Aplicabilidade da redução da base de cálculo do imposto prevista no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Questão relacionada à adoção de meios executivos atípicos, com base no CPC, art. 139, IV. Matéria submetida à definição em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.137). Recurso da credora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. 1.
A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (energia elétrica) interrompido sem razão, tampouco aviso prévio, necessitando ajuizar a presente demanda para conseguir o restabelecimento. Reparação por danos morais em R$ 11.000,00 (onze mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Ação de reparação de danos. Abertura de Crédito para Construção de Empreendimento Imobiliário. Contexto dos autos que leva à rejeição da pretensão inicial. Art. 252, do Regimento Interno. Justiça gratuita deferida à recorrente para despesas e honorários devidos após a interposição do presente recurso. Recurso parcialmente provido
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384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apontado o defeito de obscuridade em razão da apontada ausência de fixação da majoração dos honorários recursais - Não configurado o defeito apontado, sendo dada a adequada reparação pelo trabalho profissional desempenhado nos autos - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimos. Ausência de provas da efetiva contratação pelo autor. Realização de descontos sobre benefício previdenciário. Danos materiais e morais configurados. Litigância de má fé afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Writ incabível. Agravo desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente. Habeas Corpus - Enquadramento típico da conduta - Matéria que se confunde com o mérito e que não é passível de discussão em sede de Habeas Corpus Não se presta o Habeas Corpus ao exame de questões atinentes ao mérito da demanda, devendo a matéria ser apreciada quando do julgamento da ação penal pela autoridade coatora
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388 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOJURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO PORDANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODO PRIMEIRO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DODIREITO. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DAVERBA INDENIZATÓRIA. 1.
As apelações oferecidas pela autora e pelo réu não merecem prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da empresa, que não se desincumbiu de demonstrar a licitude de sua conduta. Instituição bancária que foi incapaz de comprovar, durante a fase de conhecimento, a existência do negócio jurídico, bem como a sua validade. A consumidora, por sua vez, se insurge contra o montante arbitrado a título de reparação por danos morais, R$ 6.000,00 (seis mil ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba. Competência privativa da Assembleia Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos e convênios. Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual podem ser submetidos à autorização do legislativo local, sem violar o princípio da separação dos poderes. Ação direta julgada improcedente.
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390 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba. Competência privativa da Assembleia Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos e convênios. Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual podem ser submetidos à autorização do legislativo local, sem violar o princípio da separação dos poderes. Ação direta julgada improcedente.
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391 - STJ. Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a».
«1. Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 100, V, «a»que prevalece sobre a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na hipótese, o ilícito contratual do extracontratual. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Liminar não apreciada na origem. Eventual superação do enunciado analisada no caso concreto e afastada. Agravo não conhecido.
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394 - TJSP. Habeas Corpus - Latrocínio - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Réu foragido - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Não haverá como conceder-se a liberdade, pois, se existirem fortes indícios de que, uma vez solto, o agente irá persistir em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal; tais temores tornam-se particularmente reais se constatada a hipótese de o paciente encontrar-se foragido.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Pretendida antecipação de tutela de urgência ou de evidência para fins de realização de cirurgia reparadora - Proferida sentença em primeiro grau - Ação julgada parcialmente procedente - Perda do objeto do presente recurso - AGRAVO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Venda e instalação de esquadrias metálicas. Demanda de consumidor. Abordagem constitutivo/reparatória (desfazimento do contrato, com devolução do preço pago e reparação por dano moral). Indeferimento de tutela de urgência, à busca de bloqueio de ativos. Recurso do autor. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de titular de conta em rede social, a questionar desativação conduzida por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, na perspectiva do restabelecimento da conta e reparação por dano moral). Concessão de tutela de urgência. Recurso da ré. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de titular de conta em rede social, a questionar desativação conduzida por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, na perspectiva do restabelecimento da conta e reparação por dano moral). Concessão de tutela de urgência. Recurso da ré. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GELADEIRA QUE NÃO REFRIGERAVA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. 1.
A apelação oferecida pelas rés não merece prosperar. Ao não cumprirem o prazo estipulado pelo legislador para que o vício reclamado fosse sanado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 18, CDC, facultam ao consumidor as hipóteses elencadas nos, do mesmo dispositivo. Assim, legítima a pretensão autoral, devidamente reconhecida pelo Juízo a quo. Danos materiais e morais configurados, estes com a reparação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na linha da jurisprudência deste Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.
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