Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CORRENTISTA QUE NÃO CONCORDA COM O USO DE BIOMETRIA PARA ACESSO À CONTA - EXIGÊNCIA DE USO DO REFERIDO MÉTODO DE SEGURANÇA PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE, INCLUSIVE QUANDO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO FATO COMUM NA ATUALIDADE - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

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952 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha/erro na prestação de serviços médicos e hospitalares - Procedência parcial na origem - Responsabilidade do hospital e plano de saúde que exigiu a comprovação de culpa imputável aos profissionais integrantes do corpo clínico disponibilizado ao público - Laudo da perícia conclusivo sobre a inadequação da conduta médica adotada - Questão eminentemente técnica - Existência de culpa e do direito à reparação compensatória - Reparação civil pecuniária por danos morais - Autora que experimentou lesões e sequelas - Redução prudencial do arbitramento dos danos extrapatrimoniais para R$ 75.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento, Súmula 362/STJ - Incidência dos juros a partir da citação - Questão de ordem pública - Pensão mensal vitalícia - Cabimento - Incapacidade laboral da autora para auxiliar no sustento da família ou se manter economicamente - Alteração dos termos inicial e final - Pensionamento que incidirá da data em que a autora completar quatorze anos até a data em que completar a idade correspondente à expectativa de média de vida do brasileiro - Precedente do Tribunal Superior - Sentença reformada, em parte - Recursos providos, em parte

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953 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação. Considerações da Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

954 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SEQUER VENTILADO NA VESTIBULAR, RESTANDO TÃO SOMENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE A QUAL NÃO APROVEITA O ADVOGADO - ART. 99, §5º DO CPC - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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955 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

958 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impetração contra decisão liminar proferida em habeas corpus originário, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

960 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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961 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada, para obrigar a prestadora de serviços médicos a autorizar / custear o tratamento do autor pelo método de integração global (MIG), sem limite de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o tratamento indicado pelo profissional de saúde. Negativa de tratamento fundada na alegação de caráter experimental que não pode subsistir. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Recurso desprovido

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962 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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963 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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964 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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965 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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966 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Preliminar de incompetência acolhida. Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. STJ. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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968 - STJ. Agravo regimen tal no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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969 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo realização de prova pericial - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente Em se tratando de indeferimento de pedido formulado pela Defesa, a autoridade tida como coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas. Outrossim, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova na formação do convencimento do Juiz, o Magistrado pode indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, uma vez não tendo sido comprovado qualquer prejuízo ao paciente, não há que se cogitar de nulidade. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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970 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais. Indevida propositura pelo Município de ação de execução fiscal, inclusive com penhora on line, em detrimento do patrimônio do autor. Município que agiu com desídia e descuido na condução da execução fiscal, ao não identificar corretamente o devedor. Restrição patrimonial que não pode ser considerada mero incidente. Requerimento de desbloqueio administrativo que não era obrigatório. Ressarcimento que decorre da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral bem estipulado. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

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971 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegada existência de restrição interna impeditiva da concessão de crédito ao autor. Inexistência de prova de que o evento narrado causara consequências aptas a justificar a reparação de eventual dano extrapatrimonial. Nexo de causalidade não evidenciado. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ausência de demonstração de que houve recusa imotivada à concessão de crédito. Existência de ilícito indenizável não configurada. Recurso do banco réu provido.

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E EARESP 676608/RS - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADMISSÍVEL COMPENSAÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES - TUTELA DE URGÊNCIA -

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - EXAME PSICOLÓGICO - TUTELA ANTECIPADA -

977 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO RMC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - LIBERDADE DO JUIZ PARA DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDE IMPORTANTES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 370 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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978 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.

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979 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de reeducando nascido na Colômbia. Ato omissivo de Ministro de estado da justiça. Competência do STJ. Inexistência, neste caso, de ilegalidade ou de desídia administrativa. Não cabimento de intervenção do poder judiciário. Princípio da separação de poderes, a desrecomendar a ingerência judicial em matéria reservada à gestão do poder executivo. Denegação da ordem, em conformidade com parecer do douto MPF.

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980 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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981 - TJSP. Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.

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982 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que acessa site falso e efetua a compra de pneus com pagamento por meio de Pix na conta de terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima. Falha na prestação de serviços dos réus não verificada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício. Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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984 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, por 5 vezes, em concurso material. Arrependimento posterior. Ausência de demonstração da reparação do dano. Recurso desprovido.

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985 - TJSP. Responsabilidade civil contratual. Demanda indenizatória. Presença de corpo estranho em alimento (molho de tomate). Sentença de parcial procedência, com a concessão de indenização por dano moral em valor inferior ao postulado. Insurgência tão somente da autora, para a majoração da verba. Reparação por dano moral que, a rigor, nem sequer se justificaria, no entendimento da Câmara. Corpo estranho devidamente identificado antes da ingestão do alimento. Potencial lesivo meramente especulativo. Observância, contudo, da jurisprudência consolidada do STJ em sentido diverso. Montante indenizatório requerido na petição inicial, de toda forma, que certamente não se justifica, tendo em vista a irrelevante repercussão do evento sobre a esfera psíquica da ofendida, e como forma de evitar o enriquecimento fácil e imotivado. Valor fixado pela sentença suficiente. Majoração pretendida pela autora injustificada na espécie. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelo da autora desprovido.

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986 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Retardo na instrução não decorrente de desídia judicial ou de requerimento do Ministério Público - Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada - Constrangimento ilegal inexistente O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei 11.719/08, não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência ou não de fatores aceitáveis para eventual alargamento. Na medida em que o atraso não se dá por desídia judicial, nem por conta de requerimento do Ministério Público, inexiste ilegalidade na custódia cautelar do paciente, que se justifica especialmente pelo fato de cuidar-se de crime grave que, além de provocar pânico e temeridade social, exige para sua efetiva apuração que inexista qualquer pressão sobre vítima e testemunhas. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo tentado - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. A tese inicial/recursal não é inequívoca, pendendo controvérsia fática sobre as circunstâncias que permearam a instalação do equipamento industrial, com imputação recíproca de culpa pelo atraso, já realizados os ajustes necessários, e contratualmente previstos, estando, atualmente, em fase final de testes. Considerando que a situação perdura há meses e sendo a questão patrimonial passível de futura reparação, não se antevê urgência que impeça a análise meritória em sede de cognição exauriente, por ocasião do julgamento na origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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988 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia. Desclassificação. Estelionato. Supressão de instância. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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990 - TJPE. Habeas corpus. Quadrilha. Furto. Arrombamento. Caixa eletrônico. Preventiva. Flagrante por iguais delitos em outra cidade. Atuação em vários estados. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade evidente. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réu oriundo de outro estado. Lei penal. Efetividade. Lastros idôneos. Liberdade inviável. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Precatórias. Citação editalícia. Atraso razoável e justificado. Instrução finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 64, STJ.

991 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTRA-VIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-ACORDOS INTERNACIONAIS - LIMITAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRECEDENTES DO STJ. 3-ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERO-NÁUTICA - CONSOLIDAÇÃO DO POSICIONAMENTO QUE JÁ VINHA SENDO ADOTADO PELO STJ E POR ESTA CORTE - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O PREJUÍZO PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. 4-DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM QUANDO DO RETORNO DA VIAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUE TEVE DE ADQUIRIR ITENS ESSENCIAIS - MALA QUE CONTINHA PRINCIPALMENTE ROUPAS E CHOCOLATES - DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM APENAS 03 DIAS APÓS O EXTRAVIO, PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2º, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEVIDA. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

993 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista que seguiu a orientação dos fraudadores, não agindo com zelo e o cuidado necessários. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido

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994 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Majoração da verba honorária do patrono da autora, pelo desprovimento do recurso - Sentença mantida - Recurso desprovido

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995 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol da patrona da autora - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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996 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Majoração da verba honorária do patrono da autora, pelo desprovimento do recurso - Sentença mantida - Recurso desprovido

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997 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - VOO INTERNACIONAL - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO KOSHER PREVIAMENTE SOLICITADA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO TAMBÉM INVIÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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999 - TJSP. -

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO, COM BASE EM ALEGADA ABUSIVIDADE NO CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN. TESE FRÁGIL E SISTEMATICAMENTE REJEITADA NESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO CASO CONCRETO. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE INDEFERIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO AO AUTOR (CPC, art. 300). 3. RECURSO DESPROVIDO

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