DOC. 162.2220.5004.2200

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Condenação. Escalada. Auto de constatação indireto. Configuração da qualificadora. Reparação do dano. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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