Separacao De Corpos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 893.1284.5521.7459

151 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação de serviço funerário. Atraso no traslado do corpo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Dano material afastado, ante a ausência de comprovação. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 139.6335.4779.8977

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Partes que ainda são casadas entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, nada obstante estejam separadas de fato. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a agravada na posse do veículo Audi/A3. Automóvel adquirido na constância do casamento e antes da separação de fato. Presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal. Possibilidade de qualquer dos cônjuges manter a posse direta e exclusiva sobre o bem sem que isso, por si só, configure e... ()

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Doc. 141.6054.3004.9600

153 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, verifica-se a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade p... ()

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Doc. 191.6436.3011.7595

154 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXPERTO QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - LAUDO NÃO INFIRMADO - REFAZIMENTO DA PERÍCIA INADMISSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7502.4700

155 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.

«... A recorrente ajuizou ação de separação judicial alegando que o réu «vem se conduzindo de forma desonrosa, bem como praticando atos que importam em grave violação dos deveres do casamento, tornando, em conseqüência, insuportável a vida em comum» (fl. 3). A mulher desiste da pensão em virtude de ser casada com o réu no regime de separação total de bens e possuir renda própria, fixando-se pensão, contudo, para os dois filhos os quais ficarão sob a guarda da mãe. Houve r... ()

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Doc. 241.1081.0707.4675

156 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade cumprida em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o , que expressamente determina que: «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.» Precedentes. 2 - Ordem concedida para determinar que o Paciente aguarde e... ()

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Doc. 144.8185.9006.5800

157 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito concluso para prolação da sentença. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. A instrução criminal chegou a termo, estando os autos conclusos para a prolação da sentença, circunstância que torna superado eventual retardo verificado durante a coleta de provas, conforme preconiza a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 2. Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 241.1071.1240.2952

158 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de apreciação do mérito pelo tribunal local. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, já que interposto dentro do prazo deste último. 2 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 3 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere ... ()

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Doc. 160.5494.1000.8600

159 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes

«- A norma que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município, impondo obrigações a outros entes, não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que, ao criar norma dessa envergadura, viola diversos dispositivos da Constituição Estadual. Além disso, também ofende os princípios da harmonia e da separação dos Poderes quando interfere diretamente em sua autonomia e independência. VOTO VENCIDO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CAL... ()

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Doc. 176.2813.2000.6800

160 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exclusão do nome da agravante de cadastros de proteção ao crédito. Pretensão de discutir a questão com o banco sacado. Inadmissibilidade, já que os titulares do direito de crédito com ele não se confundem. Impossibilidade de invadir a esfera de direitos de alguém mediante processo aforado diante de outrem. Pretensão que se fosse acolhida violaria direta e frontalmente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão de indeferimento mantida por não configurar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.

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Doc. 944.9411.8000.0869

161 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR E DOCENTE. CARGOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DO TETO REMUNERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que assegurou ao autor o direito de receber os valores correspondentes à função de docente, afastando a aplicação do teto remuneratório conjunto com os proventos de policial militar, relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança 1053237-69.2020.8.26.0053. Há duas questões em discussão: (i) definir se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88deve ser aplicado de forma separada para os cargos de policial milita... ()

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Doc. 588.0947.2152.8761

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTOS INDEVIDOS, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A REPARAR-LHE DANO MORAL. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 973.8215.6452.5533

163 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de reparação por dano moral proposta pela mãe de Daniel Barbosa Custódio, falecido por afogamento, contra Carlos Bondar. O réu fotografou o corpo do falecido sem autorização e divulgou as imagens em redes sociais e em jornal de sua família. A autora busca indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de reparação civil está prescrita, considerando o prazo trienal previsto no art. 206,... ()

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Doc. 590.1734.4204.9637

164 - TJSP. 1.

Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar 1.339/2019 do Estado de São Paulo. 2. NORMA QUE TRANSFORMA CARGOS DE CARCEREIRO EM CARGOS DE AGENTE POLICIAL. 3. vício de inciativa. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 24, § 2º, 4, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 4. provimento em CARGO NÃO INTEGRANTE DA CARREIRA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 e 115, II... ()

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Doc. 165.2483.1000.0100

165 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Propositura de ação indenizatória por parte de pai de menor, contra este e sua mãe da qual separado judicialmente e que mantinha a guarda do adolescente, em decorrência de prejuízos sofridos pelo desaparecimento de numerário, bijuterias, cheques e outros, promovido por seu filho. Inadmissibilidade. Manutenção do poder familiar, não alterado pela separação (CCB, art. 1632). Hipótese. Atos infracionais que indicam não desincumbência dos deveres paternos pelo autor. Existência. Indenização pelas consequências funestas de ato para cuja prática concorreu ainda que indiretamente. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 179.6890.8018.0062

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para anular ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte à Autora, determinar o pagamento das parcelas retroativas desde o óbito e a implantação do benefício, sob o fundamento da inexistência de separação de fato entre a Requerente e o... ()

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Doc. 176.2815.6004.0300

167 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Requisitos. Prisão preventiva de advogado. Não determinando, a ausência de sala do estado maior, a transferência do advogado para prisão domiciliar, preservadas condições dignas de higiene e salubridade em cela separada do convívio prisional, em ala separada e isolada de presídio, sem contato com presos comuns, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por meio habeas corpus. Ordem denegada.

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Doc. 453.1876.8740.9186

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - RESERVA DE MEAÇÃO - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ASSEGURADO - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. É

possível a reserva da meação, com a finalidade de garantir o resultado útil do processo, quando pendente a discussão sobre a participação de ex-cônjuge, casada sob o regime da separação obrigatória, na partilha dos bens do falecido marido, sem, contudo, obstruir o andamento do inventário, na forma do art. 628 c/c 1.001 do CPC.

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Doc. 151.5922.7006.1000

169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Separação dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado. CPP, art. 80. Inexistência de prejuízo.

«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o juiz da instrução pode se valer da regra contida no para manter a separação dos feitos. 2. Hipótese em que a cisão processual restou devidamente fundamentada diante da complexidade dos fatos, ações com procedimentos diferentes, momentos diversos, inúmeras testemunhas/réus e ausência de prejuízo aos acusados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 259.9264.6337.5482

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões remetendo a questão atinente à separação de fato do inventariante com o finado, para as vias próprias, concedendo à agravante o prazo de 15 dias para comprovar a propositura de eventual pedido nesse sentido, determinando que, em caso de inércia, os autos tornem conclusos para a homologação da partilha. Preliminar de preclusão afastada - União estável que foi reconhecida nos autos do inventário, considerando a escritura pública lavrada nesse sentido, não s... ()

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Doc. 166.2993.0001.3400

171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Superação. Internação de menor em estabelecimento prisional. Flagrante ilegalidade evidenciada. Posterior julgamento do mérito do mandamus originário, com a manutenção do decisum impugnado. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, embora se trate de impetração contra decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, diante do cons... ()

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Doc. 156.6382.6001.4600

172 - TJSP. Contrato. Rescisão. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações do contrato. Insurgência contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter o indeferimento da antecipação da tutela. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não evidenciado. Questão que demanda o prévio estabelecimento do contraditório. Direito do autor que pode ser resolvido em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.2611.8003.9500

173 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos presos em regime fechado. Trabalho externo e retorno à unidade no período noturno. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, não se verifica constrangimento ilegal em face do indeferimento do pedido de pris... ()

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Doc. 165.1531.9017.8100

174 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação por danos morais. Pedido baseado em uma série de fatos ilícitos. Alegação de que a prescrição já se consumou, nos termos do CCB/2002, art. 2028. Inadmissibilidade. Termo inicial. Atos sucessivos com o último deles, ajuizamento indevido de ação judicial, pendente de julgamento. Contagem do prazo prescricional para a reparação civil com início somente após a solução desta pendência. Recurso improvido.

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Doc. 243.2180.3430.4663

175 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Reunião de feitos em razão de continuidade delitiva. Imputações e fases processuais distintas e que carecem de dilação probatória sobre similaridade de maneira de execução para o reconhecimento da continuidade. Facultatividade da separação dos processos para evitar tumulto processual. CPP, art. 80.. Ordem denegada

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Doc. 155.7540.7002.8800

176 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Defraudação de penhor. Denúncia. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reparação do dano. Cumprimento das condições. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que os pacientes foram denunciados como incursos no , § 2º, III, e aceitaram a suspensão condicional do processo. Após o período de prova, o magistrado extinguiu a punibilidade, destacando a impossibilidade de reparação do dano. 3. Se as condições da suspensão condicional do processo foram integralmente cumpridas, de rigor a extinção da punibilidade. In ... ()

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Doc. 141.6224.8006.5400

177 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão. Sentença já prolatada. Separação processual. Suscitada somente em apelo defensivo. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Liame instrumental. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Transferência do domínio. Inexistência de posse ou detenção. Menção somente em aclaratórios. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois a separação dos processos mostra-se pertinente, com espeque no , em virtude da prolação de sentença no feito em apreço, sendo despiciendo o trânsito e... ()

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Doc. 585.9625.2681.4748

178 - TJRJ. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA ANTES DO CASAMENTO. SENTENÇA RECONHECE A UNIÃO E APLICA O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. APELANTES FILHOS DO DE CUJOS ORIUNDOS DE OUTRO RELACIONAMENTO. PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS, QUE SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL ANTES DO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS OPTADO AO CONTRAIR CASAMENTO EM 2005 QUE DEVE RETROAGIR PARA ALCANÇAR O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. LACUNA DO LEGISLADOR NAS NORMAS QUE RECONHECEM A UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IGUALAR O CASAMENTO COM A CONDIÇÃO DE CONVIVENTES. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS O QUE DENOTA INTENÇÃO DE SER TOTAL A SEPARAÇÃO DOS BENS COMO OPTADO EM REGIME DE CASAMENTO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR O REGIME DE SEPARAÇAO TOTAL DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.

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Doc. 176.2802.7003.9400

179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Levada consumidora a adquirir linha telefônica exclusivamente para utilização de serviços de INTERNET, posteriormente verificando que a região de instalação não possuía cabeamento para o serviço, impossibilitada de efetuar o cancelamento em decorrência de fidelização promovida (por doze meses), patente a violação do dever de informação, exigindo reparação pelo dano moral provocado, mais fixação de astreintes como medida coercitiva ao desligamento da linha. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 793.7874.1828.2755

180 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Vazamento de chorume em fevereiro de 2016 no entorno do Aterro de Gramacho. Contaminação dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara que supostamente teria prejudicado a atividade pesqueira do apelante. Sentença de improcedência. Matéria que não compõe competência das Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado.

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Doc. 144.9584.1000.8300

181 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Inexistente. Extinção de punibilidade. Prescrição. Valor mínimo para reparação do dano. Não estabelecido. Devolução de prazo. Contagem que ainda não se iniciou. Inacolhimento.

«1. Legislação aplicável à época não comportava o estabelecimento de valor mínimo para reparação do dano. 2. Sentença que não gera título executivo judicial, como a sentença condenatória faz. 3. Entendimento jurisprudencial atual no sentido de que não se pode estabelecer valor mínimo para reparação ao dano causado pelo comentimento do delito porque ao extinguir-se a punibilidade também extingue-se a condenação pecuniária pois é dela decorrente. 4. Prazo recursal ... ()

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Doc. 165.2891.8014.2600

182 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 1690.8919.6792.1900

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0562.7001.9200

184 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel. Inadimplemento. Autor que, na tentativa de retomada dos pagamentos e manutenção dos direitos sobre imóvel adquirido, é informado que o bem já fora negociado a terceiro. Circunstância que supera o mero aborrecimento. Conduta abusiva da vendedora. Reparação moral devida. Correção dos valores a partir da sentença, com juros de mora a partir da citação. Recurso do autor não provido quanto ao tema.

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Doc. 672.8830.8855.8132

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de que, após a separação de fato, o varão estaria se desfazendo da empresa constituída durante a união estável - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de a JUCESP não formalizar o encerramento da empresa ou mesmo a transferência das quotas sociais em nome do varão - Inconformismo - Rejeição - Companheira que não integra o quadro social da empresa - Separação de fato ocorrida em 2020 - Autonomia privada dos sócios de ditarem os rumos da empresa, ressalvado eventual cabimento de indenização - Inexistência de elementos de convicção que confirmem o que a companheira alega - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 168.3405.2003.7000

186 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Transporte de matéria prima destinada à preparação de substância entorpecente (Lei 6.368/1976, art. 12, § 1º, I). Regime prisional mais gravoso (fechado). Gravidade abstrata e natureza hedionda do delito. Fundamentos inidôneos. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais... ()

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Doc. 788.7881.7293.5491

187 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido liminar, em que a defesa alega excesso de prazo na apreciação de petição justificando a não localização do paciente para intimação, após mudança de residência. A pena restritiva de direitos do paciente havia sido convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento das condições impostas. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de prazo na apreciação de petição configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a im... ()

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Doc. 164.7844.8004.1200

188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de sumaré. Liminar concedida para determinar a imediata suspensão das nomeações para cargos públicos e indisponibilidade dos bens dos réus. Inexistência de elementos que indiquem tenha havido admissão e remuneração de servidores sem o efetivo exercício. Risco de impossibilidade da reparação do dano não evidenciado. Arts. 37, § 4º da CF/88 e 7º da Lei 8429/92. Revogação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens do agravante. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 144.9642.8003.3400

189 - TJSP. . Ampliação da licença-maternidade. Iniciativa parlamentar. Vício. Existência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do chefe do poder executivo. Norma que, ademais, cria despesas sem indicar fonte de receita. Ação procedente.

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Doc. 514.9805.8322.6045

190 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

Ação ajuizada por herdeira do falecido. Sentença de improcedência. 1. ESFORÇO COMUM. Ré e de cujus que eram casados pelo regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, CC). Recente entendimento do STJ, em releitura à Súmula 377/STF, pela necessidade de comprovação do esforço comum para partilha de bem adquirido por um dos cônjuges na constância do casamento, afastada a presunção a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ). Ônus de comprovação do esforço comum para a... ()

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Doc. 789.6099.7811.4770

191 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AZUL) - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - REQUERIDA QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECEDORES, OPERANDO O SERVIÇO CONTRATADO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NO VOO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL VERIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM-PRESA DE TRANSPORTE AÉREO - REDUÇÃO INDENI-TÁRIA DESCABIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APELO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (AUTORA) - MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO ENTANTO, DE RIGOR - GASTO ADICIONAL COM HOTEL - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRI-TÉRIOS DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA

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Doc. 104.4320.9000.1800

192 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana. 4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código de 1... ()

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Doc. 240.6100.1319.5984

193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Ao indeferir a liminar no writ originário, o Desembargador explicitou a ausência de flagrante ilegalidade no decreto prisional e a carência de elementos indicativos de teratologia, abuso de poder ou risco de perecimento ou dano grave e de difícil reparação ao direito do paciente, aptos a ensejar o deferimento da medida pleite... ()

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Doc. 150.4705.2010.1600

194 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Receptação. Porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Hipóteses ausentes. Atributos pessoais favoráveis. Alegações incomprovadas. writ não instruído. Prova pré-constituída. Ausência. Cognição inviável. Excesso de prazo. Instrução concluída. Alegações finais ofertadas. Superação. Súmulas 52, STJ. Coação ilegal. Inocorrência.

«1. Não comportam cognição as alegações de ausência das hipóteses autorizativas da prisão preventiva e de preenchimento dos requisitos exigíveis à concessão da liberdade provisória ou à substituição da prisão por medidas cautelares, haja em vista que o habeas corpus não foi instruído com cópia do decreto prisional ou qualquer documento que comprove ser o réu portador de atributos pessoais favoráveis. 2. Finda a instrução criminal e ofertadas as razões finais pelas par... ()

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Doc. 186.5192.9006.9200

195 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Revogação. Descumprimento de medida de monitoramento eletrônico. Reexame fático-probatório. Advogado. Prisão especial. Instalações condignas e separadas dos demais detentos. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir se houve o descumprimento da medida cautelar imposta ao paciente. 2 - Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o... ()

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Doc. 359.9101.3576.3798

196 - TJSP. SAÚDE.

Tratamento. Dependência química. Pretensão da mãe da assistida a que Município de São Paulo seja condenado a disponibilizar equipe para visitação domiciliar, avaliação médica e tratamento cabível. Ação julgada procedente. . Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário não providos

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Doc. 253.2305.9086.3690

197 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais - - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pedido de justiça gratuita indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. 210.8061.0911.7778

198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa de participação no crime. Matéria insuscetível de ser dirimida na via do habeas corpus. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cela especial. Instalações condignas e separadas de ala dos demais detentos. Prerrogativa de advogado assegurada.

1 - A negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da ação mandamental. 2 - Para a decretação de prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes. Além disso, é necessário demonstrar que a medida é indispen... ()

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Doc. 459.7065.4475.8966

199 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação não residencial. Desocupação precoce. Demanda de locatário, com cobrança de multa por infração contratual, ainda à busca de reparação de danos, atribuindo culpa a locadores, na circunstância de imóvel, dado em locação sem condições impróprias para adequada utilização. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

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Doc. 813.5142.2446.0338

200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INEXIGIBILIDADE QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEMONSTRADA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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