STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Selic. Aplicação. Violação à coisa julgada. Ausência. Acolhimento dos embargos para dar provimento ao recurso especial.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.
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