DOC. 180.5231.0001.4500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Reforma. Laudo pericial. Invalidez não comprovada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária atinentes à ausência de invalidez total e definitiva para o trabalho castrense e de relação de causalidade da moléstia com a prestação do serviço militar, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice da na Súmula 7/STJ.

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