STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Superveniência de nova condenação à pena de prestação de serviços à comunidade. Reconversão desta em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
«O paciente cumpria pena em regime fechado quando sobreveio nova condenação à pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, deve-ser reconverter essa última em privativa de liberdade e unificá-las, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP).
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