DOC. 165.7020.1003.9400

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença baseada na hediondez do delito. Fundamentação do tribunal. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Regime fechado mantido. Motivação diversa. Ausência de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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