DOC. 230.7060.8760.3345

STJ. Processo penal e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo denegatório com fundamento em recurso repetitivo. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo. Precedentes.

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