DOC. 241.0260.7481.7692

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição vintenária. Não se aplica. Deve ser quinquenal. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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