DOC. 195.5395.1008.0200

STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material. Observância do entendimento firmado em incidente de assunção de competência. REsp. Acórdão/STJ. Demora citação do executado e ausência de intimação prévia da parte exequente. Tribunal de origem que atesta a observância do prévio contraditório e da culpa exclusiva do credor pela inércia processual. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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