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51 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta grave pelo sentenciado. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício, reiniciando-se sua contagem. Cabimento. Pedido de progressão ao regime prisional semi-aberto indeferido. Agravo em execução penal improvido.
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52 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto deferida. Consideração do tempo a mais que o paciente permaneceu na modalidade fechada (aguardando remoção ao regime intermediário) para efeito de progressão ao regime aberto. Descabimento. Inteligência do LEP, art. 112, que menciona o cumprimento de ao menos 1/6 da pena «no regime anterior». Ordem de «habeas corpus» denegada.
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53 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Poder discricionário do juiz, devidamente fundamentado. Obrigatoriedade afastada pela nova redação do LEP, art. 112. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crimes hediondos e assemelhados. Admissibilidade. Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei 11464/07, que deu nova redação ao art. 2º, § 1°, da Lei 8072/90. Recurso provido.
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55 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. «Habeas corpus». Alegação de ilegalidade pela estipulação do regime inicial fechado. Matéria não passível de discussão em sede do presente «writ». Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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56 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência de mérito para a progressão. Sentenciado que não se submeteu a exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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57 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Análise do pedido condicionada a realização de exame criminológico. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada.
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58 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada à semiaberta. Ausência de requisito de natureza subjetiva. Necessidade de aferição do mérito do sentenciado. Registro de anotação de falta grave e longa pena a cumprir. Progressão incabível. Recurso ministerial provido.
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59 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que concede progressão ao regime semiaberto. Impugnação ministerial em face da ausência do requisito subjetivo, bem como do potencial risco à sociedade dada a gravidade dos delitos cometidos e do tempo de pena ainda a ser cumprido pelo preso. Acolhimento. Benefício prematuro. Decisão reformada. Recurso provido.
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60 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Benefício concedido a estrangeiro. Sentenciado que cumpre longa pena, pela prática de tráfico de entorpecentes, e que ostenta situação irregular no país. Impossibilidade de dedicação à atividade laborativa. Interesse social pela expulsão de estrangeiro que se fez indesejável na comunidade. Recondução do sentenciado ao regime fechado. Recurso provido.
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61 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado condenado por roubo agravado e atentado violento ao pudor. Ausência de requisito objetivo de ordem temporal no momento da prolação da decisão recorrida. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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62 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Execução provisória da sentença, estando pendente recurso de apelação da acusação. Admissibilidade. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Agravo ministerial improvido.
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63 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Impossibilidade. Decisão fundamentada em exame criminológico contrário à pretendida progressão. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Sentenciado não submetido a exames criminológicos. Admissibilidade. Cumprimento do disposto no LEP, art. 112 (Lei 7210/84) , não tendo o julgador entendido necessária a realização de laudo. Recurso não provido.
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65 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiência. Realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar. Necessidade. Indeferimento do pedido. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Estrangeiro em situação irregular no País e com expulsão já decretada. Óbice ao benefício. Existência. Revogação do benefício concedido. Necessidade. Recurso provido.
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67 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que já resgatou mais de 1/6 da pena e possui ótimo comportamento carcerário. Fluência, ademais, de mais de três anos desde o último ato de indisciplina. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Promoção do sentenciado ao regime semiaberto. Recurso provido para este fim.
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68 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Indeferimento. Inconformismo. Execução provisória da pena. Recurso Ministerial pendente de julgamento, em que pleiteia o aumento da pena fixada na decisão recorrida. Questão ainda não superada. Situação do agravante indefinida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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69 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Alteração do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, pela Lei 11464/07. Nos crimes hediondos ou assemelhados, a pena privativa de liberdade tem como regime carcerário o inicial fechado. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação retroativa, por força de garantia constitucional. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado. Pedido revisional provido neste aspecto.
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70 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Inadmissibilidade. Prática de crime gravíssimo. Ausência de condição objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício. Impossibilidade de colocação, desde logo, do sentenciado em regime aberto. Progressão per salto inviável. Decisão cassada. Recurso ministerial provido.
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71 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Requisitos. Lapso temporal cumprido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar. Benesse concedida. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento sob alegação de gravidade do delito e longa pena a cumprir. Inadmissibilidade. Circunstâncias já aferidas no momento da individualização da pena. Observância. Requisito subjetivo. Preenchimento. Sentenciado que demonstrou satisfatório comportamento durante a execução da pena, apontando assimilação da terapêutica penal. Recurso provido para determinar a progressão.
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73 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Ausência de cumprimento pelo sentenciado de requisito objetivo e submissão ao exame criminológico. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Admissibilidade. Necessidade de oferecer ao não reincidente uma primeira oportunidade para sua recuperação social. Recurso provido em parte.
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75 - TJSP. Pena. Regime. Progressão à modalidade semiaberta. Ausência de elementos de convicção suficientes quanto ao mérito do reeducando. Sustação cautelar de benefício anterior. Necessidade de realização do exame criminológico. Retorno do agravado ao regime fechado determinado. Recurso provido.
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76 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Requisitos objetivo e subjetivo presentes. Exame criminológico. Desnecessidade, eis que não indispensável para verificação do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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77 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Sentenciado condenado pela prática de crimes de roubos duplamente qualificados, um tentado. Necessidade de avaliação por exame criminológico, com respostas acerca da periculosidade do réu. Decisão reformada. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso provido.
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79 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada para a semiaberta. Inviabilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que cometeu falta disciplinar e, por consequência, mau comportamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a estrangeiro, apesar da existência de inquérito de expulsão. Possibilidade. Situação incompatível com o benefício da progressão de regime. Decisão cassada. Determinação do retorno do agravado ao regime anterior. Aguardar decisão no inquérito de expulsão, para então, eventualmente, efetuar o pedido de benefício. Recurso provido.
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81 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenação por homicídio qualificado. Crime hediondo. Aplicação da Lei 11464/2007 para fixação de modalidade diversa da integral fechada. Possibilidade. Revisão criminal parcialmente provida para alterar o regime prisional para inicial fechado.
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82 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Decisão bem fundamentada e que encontra amparo em avaliação psicológica desfavorável ao sentenciado. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semi-aberto para aberto. Estrangeiro em situação irregular no país. Possibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Lei de execução penal que não difere reeducandos estrangeiros dos nacionais. Progressão mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão de indeferimento do benefício ao regime semiaberto em razão da natureza dos crimes praticados. Inadmissibilidade. Requisitos necessários para a obtenção da progressão já preenchidos pelo sentenciado à época da decisão agravada. Desnecessidade, portanto, da realização de exame criminológico. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado. Fechado para o semi-aberto. Inadmissibilidade. Regime fechado mais adequado ao caso, em se tratando de roubo triplamente qualificado, além do «quantum» das segregativas, acima de oito anos. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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86 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Descabimento. Pendência de apelo do Ministério Público objetivando a majoração da pena. Situação processual da agravada que não se mostra definitiva, não havendo que se falar em execução provisória da sentença e, por consequência, em progressão de regime prisional. Necessidade, ademais, de submissão da agravada a exame criminológico. Recurso ministerial provido.
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87 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Prática de falta grave no curso da execução penal em regime fechado. Hipótese. Interrupção do lapso temporal para obtenção de novo benefício. Interpretação conjugada e sistemática dos LEP, art. 112 e LEP, art. 118. Recurso improvido.
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88 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Comprovação do mérito. Ausência. Sentenciado que cumpre pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias fáticas do crime que, por si só, não impedem a progressão de regime prisional. Fatos que indicam a personalidade criminosa do agente e a consequente necessidade de submissão prévia a exame criminológico. Determinação de retorno do reeducando ao regime fechado. Análise do pedido de progressão após a realização do exame criminológico. Recurso provido.
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89 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impetração de «habeas corpus» objetivando seja sentenciado promovido a regime prisional menos gravoso (semi-aberto). Hipótese. Juntada de notícias aos autos informando que foi operada a mencionada remoção. Observância. Perda do objeto. Ocorrência. Ordem prejudicada.
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90 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Liminar indeferida. Necessidade de anterior submissão do paciente à exame psiquiátrico para apreciação do pedido. Cabimento. Ordem denegada.
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91 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Pretensão ao seu reconhecimento após o cumprimento de 2/5 da pena. Interesse futuro. Ausência de ameaça ou da iminência de sofrer ilegítima restrição. Ordem denegada, na parte conhecida.
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92 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de méritos da sentenciada. Exame criminológico desfavorável à concessão do benefício. Realização de tal exame a critério do magistrado. Progressão negada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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93 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento com base em exame criminológico. Insuficiência. Necessidade de complementação com pareceres de avaliação social e psicológica do condenado. Decisão cassada com retorno do réu ao regime prisional fechado. Recurso ministerial provido.
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94 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Estupro e atentado violento ao pudor. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, modificado pela Lei 11464/07. Possibilidade. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação imediata e retroativa. Necessidade. Fixação do regime prisional inicial fechado. Obrigatoriedade. Revisão deferida.
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95 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto para o aberto. Sentenciado que descumpriu por três vezes o disposto no CP, art. 36, «caput». Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro societate». Atitudes que demonstram não estar o réu apto a viver em sociedade. Regressão do sentenciado ao regime semiaberto determinado. Artigos 33, § 2º do Código Penal e 50, V da Lei 7210/1984 (LEP). Recurso provido.
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96 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida remoção para estabelecimento prisional adequado. Pedido subsidiário para aguardar em regime prisional aberto. Descabimento. Remoção que não se enquadra como atribuição da autoridade judiciária. Pleito que, ademais, deveria ter sido endereçado a essa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ordem denegada.
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97 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Demora na transferência. Inocorrência. Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção praticado por autoridade judiciária. Ordem denegada.
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98 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Demora na transferência. Inocorrência. Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção praticado por autoridade judiciária. Ordem denegada.
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99 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Modalidade semiaberta. Não realização de exame criminológico. Irrelevância, na hipótese, pois a prática de falta grave recente evidencia a prematuridade da concessão. Benefício revogado. Recurso ministerial provido.
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100 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Apenado que cometeu falta grave no curso da execução da pena. Falta que interrompe a contagem da pena para fins de obtenção do benefício. Computada a falta, não satisfaz o apenado o requisito temporal. Indeferimento do pedido. Recurso improvido.
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