DOC. 145.2155.2008.6500

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime prisional e perda de até 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores a data da aludida falta. Admissibilidade. Pela nova redação conferida ao LEP, art. 127, não mais se admite a perda da totalidade dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta grave. Lei 12433/2011. Agravo em execução penal parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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